MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. - O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, indispensável à continuidade do desembaraço aduaneiro, não podendo o importador ser prejudicado por movimento paredista dos servidores públicos da receita federal. - Fato consumado com a liberação das mercadorias, quando do cumprimento da decisão liminar. Impõe-se o reconhecimento da situação consolidada pelo decurso de tempo. - Apelação provida.
TRIBUTÁRIO - OPERAÇÃO DRAWBACK - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CERTIDÃO NEGATIVA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Drawback ("arrastar de volta", em tradução literal) é a operação pela qual o contribuinte se compromete a importar mercadoria, assumindo o compromisso de a exportar após beneficamente. O Estado, de sua vez, interessado em agregar valor à mercadoria, aceita o compromisso, concedendo benefícios fiscais ao importador. Isto significa, a operação resulta de um negócio sinalagmático, em que o importador assume a obrigação de beneficiar e reexportar e o Estado, de sua parte, outorga o benefício fiscal. Apresentada a certidão negativa, antes da concessão do benefício por operação Drawback, não é lícito condicionar-se à apresentação de novo certificado negativo no desembaraço aduaneiro da respectiva importação.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. - O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, indispensável à continuidade do desembaraço aduaneiro, não podendo o importador ser prejudicado por movimento paredista dos servidores públicos da receita federal. - Fato consumado com a liberação das mercadorias, quando do cumprimento da decisão liminar. Impõe-se o reconhecimento da situação consolidada pelo decurso de tempo. - Apelação provida.
MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. As mercadorias importadas são descritas nos documentos: caixas de papelão, peixes salgados e bacalhau. O desembaraço aduaneiro constitui serviço público essencial, indispensável à continuidade do desembaraço aduaneiro, não podendo o importador ser prejudicado por movimento paredista dos servidores públicos da receita federal. Apelação provida.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA SUPERADA. PAGAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESCABIMENTO. 1. Há, nos autos, fato modificativo superveniente à propositura da ação que influi no julgamento da lide (art. 462 do CPC). Com efeito, noticia a impetrante que, posteriormente à impetração do mandamus, a exigência de licença de importação junto ao Decex foi obtida. Com isso, resta superado um dos óbices para o prosseguimento do despacho aduaneiro. 2. A exigência do pagamento da multa imposta pela ausência de licença prévia de importação como condição para o prosseguimento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada é descabida, sendo possível, apenas, a exigência do pagamento integral do tributo controvertido ou a prestação de garantia idônea correspondente.
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ICMS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em ilegalidade na cobrança do ICMS, quando do desembaraço aduaneiro, consoante já decidiu o STF (RE nº 192.711-9/SP, Rel. Ministro Ilmar Galvão). 2. Remessa oficial a que se dá provimento.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Apesar de constitucionalmente amparado pela Constituição Federal, o direito de greve dos servidores públicos não pode adentrar, prejudicialmente, na esfera de direitos dos indivíduos, de forma a paralisar as atividades produtivas da coletividade, que tem direito líquido e certo quanto a sua continuidade. Assim, não se configura razoável o fato de um particular vir a ser prejudicado pela greve dos servidores do Ministério da Agricultura. 2. Não é de se olvidar que a situação já é fato consumado, tendo em vista que a mercadoria já foi liberada quando do cumprimento da medida liminar. Afinal, por uma questão fática não há como reverter a situação consolidada com o decurso do tempo. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Remessa oficial improvida.
PJe - TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE FISCAL. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ATOS DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I - No caso em exame, não merece reforma a sentença remetida, na medida em que esta se encontra em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal, no sentido de que, embora o direito de greve seja uma garantia constitucional dos servidores públicos, ele não é ilimitado, competindo à Administração Pública manter pessoal para assegurar a realização das atividades essenciais. Desse modo, em razão de sua essencialidade, o desembaraço aduaneiro e a atividade fiscal não podem ser totalmente paralisados por motivo de greve. II Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS FISCAIS FEDERAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. O direito à greve dos funcionários da Receita Federal não pode causar danos desproporcionais a terceiros. A autoridade coatora deve se utilizar dos meios disponíveis para manter a continuidade do serviço, havendo direito da importadora de ter os bens fiscalizados em prazo hábil.
TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS FISCAIS FEDERAIS. ATRASO NA CONCLUSÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. O direito à greve dos funcionários da Receita Federal não pode causar danos desproporcionais a terceiros. A autoridade coatora deve se utilizar dos meios disponíveis para manter a continuidade do serviço, havendo direito da importadora de ter os bens fiscalizados em prazo hábil.