Desembargador Francisco Carneiro Lima Relator em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20158060000 CE XXXXX-65.2015.8.06.0000

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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. AGRAVANTE EM REGIME FECHADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PATOLOGIA CRÔNICA DA COLUNA LOMBAR. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE ATESTADA EM EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. ASSISTÊNCIA E TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADOS. LAUDO SUBSCRITO POR MÉDICO DO SISTEMA PRISIONAL. INEFICIÊNCIA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MEDIDA DE CUNHO HUMANITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurgência, em face do indeferimento do pedido de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o agravante é portador de doença grave. 2. A prisão domiciliar é medida excepcional, e, a princípio, somente é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, condicionada, ainda, ao preenchimento das condições previstas nos incisos do artigo 117 da Lei nº 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ). 3. No caso dos autos, verifica-se que o agravante, consoante atestado em exame de ressonância magnética, sofre de grave patologia crônica da coluna lombar – LOMBOCIATALGIA – que vem lhe acarretando forte dor na coluna, com irradiação para os membros inferiores. No referido exame foi evidenciada espondilose lombar de L3-L4, L4-L5 e L5-S1 e em 17/12/2014 foi evidenciado Hérnia Discal extrusa central L5-VT lateralizado à esquerda com migração de fragmento discal e Esgarçamento discal L4-L5 e Desidratação discal L4-L5 e L5-VT. 4. Consoante laudo subscrito por médico da Penitenciária Industrial Regional de Sobral-PIRS, para uma melhor assistência médica ao reeducando, o mesmo deve ser encaminhado para sua residência, para cumprir a prisão domiciliar e realizar cirurgia, se necessário, tendo em vista que o atual estágio da patologia da coluna lombar não é propício para ser tratado em sistema prisional, de forma medicamentosa. 5. Assim, restando comprovado que o recluso é acometido por doença crônica grave, com debilidade de sua saúde, em que possivelmente terá que ser submetido a cirurgia, bem como ante a impossibilidade de o Estado viabilizar pronto, adequado e efetivo tratamento médico-hospitalar no estabelecimento penal no qual o apenado encontra-se recolhido, consoante laudo de médico do sistema prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação do apenado em prisão domiciliar. 6. Agravo conhecido e provido, com a advertência de que a eventual desobediência das condições da custódia domiciliar, a serem impostas pelo Juízo da Execução, importará novo encarceramento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer da PGJ, em conhecer do presente agravo em execução, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de julho de 2018 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

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  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20168060064 CE XXXXX-13.2016.8.06.0064

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE REANÁLISE DA REPRIMENDA APLICADA. POSSIBILIDADE. BASILAR FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO À COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. PREVISÃO DO ART. 67 , DO CP . REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RESSALVA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, mais 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 71 , ambos do Código Penal . 2. Análise da dosimetria: após exame das circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 , do Código Penal , entendo que a pena-base deve ser fixada em seu patamar mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por ser mais adequada ao caso concreto. 3. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante relativa ao motivo fútil e da atenuante da confissão espontânea, bem como a compensação entre elas, consoante disposição do art. 67 , do Código Penal . 4. Na terceira fase, verifico que concorre a causa especial de aumento de pena, relativo ao concurso de agentes na prática delitiva, razão pela qual aumento a pena em 1/3, para dosá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, além de 13 (treze) dias-multa. Presente ainda a causa de aumento referente à continuidade delitiva, nos termos do art. 71, da Lei Substantiva Penal, motivo pelo qual aumento a pena à razão de 1/6, e fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa. 5. Nos termos do art. 33 , § 2º , alínea ''b'', do CP , o regime adequado é o semiaberto. Todavia, determino que a Coordenadoria de Apelação Crime comunique ao Juízo de Execução sobre as alterações realizadas na pena imposta ao réu, para fins de atualização no cálculo de pena. 6. No que diz respeito ao pleito defensivo de recorrer em liberdade, verifico que restou prejudicado pela preclusão lógica. Precedentes desta Câmara: ''Inicialmente, tem-se por prejudicado o pedido do apelante de recorrer em liberdade, pois o julgamento do presente recurso encerra a possibilidade de análise deste ponto''. ( Apelação nº XXXXX-36.2017.8.06.0055 , TJCE, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, Julgado em 28/05/2019). 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 11 de junho de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20168060064 Caucaia

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE REANÁLISE DA REPRIMENDA APLICADA. POSSIBILIDADE. BASILAR FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO À COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. PREVISÃO DO ART. 67 , DO CP . REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. RESSALVA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, mais 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157 , § 2º , inciso II , c/c art. 71 , ambos do Código Penal . 2. Análise da dosimetria: após exame das circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 , do Código Penal , entendo que a pena-base deve ser fixada em seu patamar mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, por ser mais adequada ao caso concreto. 3. Na segunda fase, mantenho o reconhecimento da agravante relativa ao motivo fútil e da atenuante da confissão espontânea, bem como a compensação entre elas, consoante disposição do art. 67 , do Código Penal . 4. Na terceira fase, verifico que concorre a causa especial de aumento de pena, relativo ao concurso de agentes na prática delitiva, razão pela qual aumento a pena em 1/3, para dosá-la em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, além de 13 (treze) dias-multa. Presente ainda a causa de aumento referente à continuidade delitiva, nos termos do art. 71, da Lei Substantiva Penal, motivo pelo qual aumento a pena à razão de 1/6, e fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa. 5. Nos termos do art. 33 , § 2º , alínea ''b'', do CP , o regime adequado é o semiaberto. Todavia, determino que a Coordenadoria de Apelação Crime comunique ao Juízo de Execução sobre as alterações realizadas na pena imposta ao réu, para fins de atualização no cálculo de pena. 6. No que diz respeito ao pleito defensivo de recorrer em liberdade, verifico que restou prejudicado pela preclusão lógica. Precedentes desta Câmara: ''Inicialmente, tem-se por prejudicado o pedido do apelante de recorrer em liberdade, pois o julgamento do presente recurso encerra a possibilidade de análise deste ponto''. ( Apelação nº XXXXX-36.2017.8.06.0055 , TJCE, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Francisco Carneiro Lima , Julgado em 28/05/2019). 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 11 de junho de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20138060001 CE XXXXX-14.2013.8.06.0001

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    Processo: XXXXX-14.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Alan Edson Gomes de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO APLICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À DIRETIVA DA SÚMULA DE Nº 231 , DO STJ. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003, bem como à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180 , do Código Penal , em concurso material. 2. O pleito de concessão ao direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado pela preclusão lógica. Precedentes desta Corte de Justiça ( Apelação nº XXXXX-32.2013.8.06.0001 , TJCE, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, Julgado em 02/10/2018). 3. Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 26/10/2018). 4. Com relação ao crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, a basilar foi mantida no mínimo legal, dada a inexistência de circunstâncias a serem valoradas. Na segunda fase, em virtude da compensação entre atenuante e agravante, a pena-base foi mantida em 02 (dois) anos de reclusão. Reconhecida ainda a atenuante da menoridade, para não aplicá-la, nos termos da Súmula de nº 231 , do STJ. Dada a ausência de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa. 5. No que diz respeito ao delito de Receptação, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e mantida na segunda fase, em razão da compensação entre confissão espontânea e reincidência. Reconhecimento da menoridade à época dos fatos, para não aplicá-la. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa. 6. Por configurar situação de concurso material, a pena definitiva fica no patamar de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 7. O regime de cumprimento de pena adequado é o semiaberto, por se tratar de réu reincidente. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal XXXXX20158060134 Novo Oriente

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    PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Analisados os autos, verifica-se que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pela via dos Embargos de Declaração, na medida em que o acórdão atacado foi claro ao especificar os elementos indiciários mencionados na ementa. 2. Na hipótese, verifica-se que os aclaratórios foram opostos com o único objetivo de rediscutir a matéria, o que, in casu, não é possível. 3. Embargos declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, ACORDAM os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em REJEITAR aos aclaratórios opostos. Fortaleza, 04 de junho de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Processo Administrativo XXXXX20238060070 Crateús

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    ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. VITALICIEDADE. PLEITO CORRETAMENTE FORMALIZADO E ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. TRÂMITE REGULAR. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. CONSENSO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. DIREITO À AQUISIÇÃO DA GARANTIA FUNCIONAL RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Implementando a requerente os requisitos necessários à aquisição da vitaliciedade, observado o regular procedimento para obtê-la e comprovadas as condições objetivas e subjetivas para deferi-la, verificando-se, quanto ao seu desempenho jurisdicional, a caracterização dos aspectos qualitativos e quantitativos necessários ao pleno exercício da magistratura, na conformidade das normas de regência, impõe-se o reconhecimento da garantia funcional, com o consectário da investidura no cargo de Juíza de Direito. 2. Pedido deferido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado no presente processo administrativo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 13 de junho de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação: APL XXXXX20148060132 CE XXXXX-92.2014.8.06.0132

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    Processo: XXXXX-92.2014.8.06.0132 - Apelação Apelante: Temoteo Alves de Alcantara Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DUAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR TRAMITAÇÃO PARALELA CONEXA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA NO ART. 80 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA BASILAR. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DECORRENTE DA MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE MERA INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MAJORANTES. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA DE Nº 443 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . 2. O pleito de concessão ao direito de recorrer em liberdade restou prejudicado pela preclusão lógica. Precedentes desta Corte de Justiça ( Apelação nº XXXXX-32.2013.8.06.0001 , TJCE, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Francisco Carneiro Lima, Julgado em 02/10/2018). 3. A decisão de separação dos processos encontra-se devidamente motivada e com amparo legal, sendo inviável a sua anulação, nos termos do art. 80 , do CPP . 4. Impossibilidade de absolvição no tocante a não comprovação da autoria, uma vez que a vítima asseverou em juízo ter sido o réu um dos que adentraram em sua residência e utilizado de violência contra seu filho. Precedentes do STJ, sobre a relevância do depoimento da vítima ( HC XXXXX/PE , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). 5. Reanálise das circunstâncias judiciais para neutralizar os vetores antecedentes, personalidade e motivos do crime, uma vez que não encontram respaldo idôneo para a sua negativação. Valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Basilar fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. 6. Ausência de atenuantes ou agravantes. 7. No que tange ao aumento de pena previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP , tem-se que a majoração utilizada pelo magistrado é inidônea, não sendo razoável a mera indicação da quantidade de majorantes para exasperar a pena. Observância da Súmula de nº 443 , do STJ. 8. Pena redimensionada de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20148060132

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    Processo: XXXXX-92.2014.8.06.0132 - Apelação Apelante: Temoteo Alves de Alcantara Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DUAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR TRAMITAÇÃO PARALELA CONEXA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AMPARADA NO ART. 80 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA CONSUBSTANCIADA NO DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA BASILAR. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM DECORRENTE DA MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE MERA INDICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MAJORANTES. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA DE Nº 443, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALEMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa, pelo reconhecimento da prática delitiva prevista no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . 2. O pleito de concessão ao direito de recorrer em liberdade restou prejudicado pela preclusão lógica. Precedentes desta Corte de Justiça ( Apelação nº XXXXX-32.2013.8.06.0001 , TJCE, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Francisco Carneiro Lima , Julgado em 02/10/2018). 3. A decisão de separação dos processos encontra-se devidamente motivada e com amparo legal, sendo inviável a sua anulação, nos termos do art. 80 , do CPP . 4. Impossibilidade de absolvição no tocante a não comprovação da autoria, uma vez que a vítima asseverou em juízo ter sido o réu um dos que adentraram em sua residência e utilizado de violência contra seu filho. Precedentes do STJ, sobre a relevância do depoimento da vítima ( HC XXXXX/PE , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS , QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). 5. Reanálise das circunstâncias judiciais para neutralizar os vetores antecedentes, personalidade e motivos do crime, uma vez que não encontram respaldo idôneo para a sua negativação. Valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Basilar fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. 6. Ausência de atenuantes ou agravantes. 7. No que tange ao aumento de pena previsto no art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP , tem-se que a majoração utilizada pelo magistrado é inidônea, não sendo razoável a mera indicação da quantidade de majorantes para exasperar a pena. Observância da Súmula de nº 443, do STJ. 8. Pena redimensionada de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 50 (cinquenta) dias-multa. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação Criminal XXXXX20138060001 Fortaleza

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    Processo: XXXXX-14.2013.8.06.0001 - Apelação Apelante: Alan Edson Gomes de Oliveira Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Custos legis: Ministério Público Estadual EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO APLICAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À DIRETIVA DA SÚMULA DE Nº 231, DO STJ. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelante foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 14 , da Lei nº 10.826 /2003, bem como à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 180 , do Código Penal , em concurso material. 2. O pleito de concessão ao direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado pela preclusão lógica. Precedentes desta Corte de Justiça ( Apelação nº XXXXX-32.2013.8.06.0001 , TJCE, 1ª Câmara Criminal, Relator: Des. Francisco Carneiro Lima , Julgado em 02/10/2018). 3. Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 26/10/2018). 4. Com relação ao crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo, a basilar foi mantida no mínimo legal, dada a inexistência de circunstâncias a serem valoradas. Na segunda fase, em virtude da compensação entre atenuante e agravante, a pena-base foi mantida em 02 (dois) anos de reclusão. Reconhecida ainda a atenuante da menoridade, para não aplicá-la, nos termos da Súmula de nº 231, do STJ. Dada a ausência de causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva fica em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa. 5. No que diz respeito ao delito de Receptação, a pena-base foi fixada no mínimo legal, e mantida na segunda fase, em razão da compensação entre confissão espontânea e reincidência. Reconhecimento da menoridade à época dos fatos, para não aplicá-la. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão mais 10 (dez) dias-multa. 6. Por configurar situação de concurso material, a pena definitiva fica no patamar de 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 7. O regime de cumprimento de pena adequado é o semiaberto, por se tratar de réu reincidente. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2018. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228060000 Fortaleza

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    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ INICIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante em 27.12.2021, e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 171 , caput, e art. 304 , c/c art. 69 , todos do Código Penal . 2. Na hipótese, percebe-se que o douto magistrado a quo fundamentou suficientemente a imposição da medida extrema em desfavor do paciente, em conexão com a realidade do expediente policial apresentado e peculiaridades do caso concreto, visto que manifesta a necessidade de se garantir a ordem pública, ante a periculosidade social do acusado, evidenciada pela gravidade concreta do delito, praticado em concurso de agentes, e pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que de acordo com o magistrado, o paciente "já tem diversas passagens pela polícia, conforme consta na extensa certidão criminal acostada aos autos, inclusive com condenação por crime de estelionato, satisfazendo a exigência contida no artigo 312 , do CPP ." (fls. 19) 3. Partindo de tais premissas, entende-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que presentes os seus requisitos, sendo insuficiente, pelos mesmos motivos, no caso concreto, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 , do Código de Processo Penal . 4. No que pertine ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a ordem deve ser denegada. No caso dos autos, observa-se que o paciente foi preso em flagrante em 27.12.2021, e teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva em 28.12.2021. A denúncia foi oferecida em 23.01.2022 e recebida em 25.01.2022. O paciente Francisco Anderson da Silva foi citado em 28.01.2022, tendo apresentado sua defesa em 01.04.2022. Em 04.04.2022, foi ratificado o recebimento da denúncia. No dia 26.04.2022, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 08.06.2022, a qual foi realizada com a oitiva da vítima, determinando-se a designação de nova data para a continuação da audiência. O processo encontra-se aguardando nova data para realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Dessa forma, verifica-se que o processo está seguindo seu fluxo normal, sendo devidamente impulsionado pelo juiz a quo, em atenção ao princípio da razoabilidade, não havendo indícios de desídia ou morosidade estatal que caracterize excesso de prazo para a formação da culpa e justifique a concessão da ordem ao paciente. 6. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus, ACORDAM os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER da ordem impetrada, mas para DENEGÁ-LA, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 21 de junho de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

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