Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

desembargador presidente/relator em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-BA - Agravo AGV XXXXX20198050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO n. XXXXX-94.2019.8.05.0000.2.Ag Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Tribunal Pleno ESPÓLIO: ADENILDE CERQUEIRA GOMES Advogado (s): DANILO SOUZA RIBEIRO, DANILO SOUZA RIBEIRO ESPÓLIO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outros Advogado (s): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE NA PERCEPÇÃO DE VERBA POR SUBSTITUIÇÃO. PLEITO DE NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE MANDAMUS ANTERIOR. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DAQUELA DEMANDA E DESTA WRIT. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIADADE DE PROCESSAMENTO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. I- O propósito da impetrante é reformar o entendimento da relatora, que reconheceu a impossibilidade de processamento deste mandamus, em razão de reproduzir os mesmos elementos contidos no mandado de segurança nº 0007189-24.2017.805.0000 , com acórdão transitado em julgado. II- Esta impetração, ao reproduzir o pedido declinado no mandamus n. XXXXX-24.2017.805.0000 - consubstanciado na não restituição dos valores que a impetante/recorrente recebeu a título de substituição, mesmo após o término dessa designação – declinou como fundamento ser incabível a devolução, pois permaneceu ela substituindo no Cartório da 1a Vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana. Essa alegação poderia/deveria ser oposta naquele writ como argumento para o acolhimento do pedido nele formulado, em virtude de o fato ser o mesmo: receber indevidamente vantagem pecuniária. Não deduzida, tem-se por tragada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC/2015 . III- Além da percepção de vantagem decorrente de uma eventual nova substituição NÃO ensejar compensação com os valores recebidos irregularmente e que devem ser devolvidos, há informações prestadas pela Coordenação de Registros de Concessões, datadas de 04/11/19, que a impetrante/agravante “não está exercendo nenhum cargo diverso do seu em substituição e sua última designação ocorreu conforme a portaria nº 01/2019 que a designou para o cargo de escrivã no período de 14/01/2019 a 12/02/2019 da Vara de Tóxicos, Acidentes de Veículos e Delitos de Imprensa da Comarca de Feira de Santana durante as férias do diretor de secretaria”. IV- RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO a este agravo interno, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2020.

    Encontrado em: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (IMPETRADO). ADENILDE CERQUEIRA GOMES (EMBARGANTE). ESTADO DA BAHIA (EMBARGADO)....Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (EMBARGADO). ESTADO DA BAHIA (LITISCONSORTE). ESTADO DA BAHIA (ESPÓLIO)....Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ESPÓLIO). ADENILDE CERQUEIRA GOMES (ESPÓLIO) Agravo AGV XXXXX20198050000 (TJ-BA) DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-ES - Mandado de Segurança MS XXXXX20188080000 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-08.2018.8.08.0000 IMPETRANTE: THOMAS MIRANDA GONÇALVES SOARES AUTORIDADES COATORAS: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL PROMOÇÃO FUNCIONAL SUSPENSÃO DETERMINADA PELO ART. 39-A DA LEI ESTADUAL Nº 7.825/2004 PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ORDEM DENEGADA. 1. Por força do art. 37 da CF/1988 , a Administração Pública deve obedecer ao princípio da estrita legalidade. 2. A promoção é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada. É a forma mais comum de progressão funcional. 3. Como a promoção funcional depende de um ato administrativo para sua formalização, conclui-se que deve se submeter ao princípio da legalidade estrita. 4. Não se deve afastar a aplicação do disposto no art. 39-A da Lei Estadual nº 7.854/2004, vez que o princípio da legalidade no direito público serve de limite e parâmetro estrito para sua atuação, de forma que, havendo vedação expressa na lei para participação de servidor em processo de promoção, não cabe à Administração contrariar a previsão legal. 5. Nos casos relativos a despesas públicas, a exemplo da concessão de aumento aos servidores públicos, o espectro de atuação da entidade pública ainda encontra-se submetido aos princípios orçamentários, os quais impõem uma série de limitações, como a previsão dos gastos nas leis orçamentárias e o cumprimento dos percentuais contidos na lei de responsabilidade fiscal . 6. Não há de se falar em direito adquirido do servidor em participar da promoção nos anos de 2015 e de 2016, vez que não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e STF. 7. Ordem denegada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Vitória, 06 de dezembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR

  • TJ-BA - Mandado de Segurança MS XXXXX20198050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-53.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: MARTA BRAGA MULLEM Advogado (s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº. 01/2014 - TJBA. TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESCREVENTE DE CARTÓRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIAS, EXONERAÇÕES E APOSENTADORIAS. CESSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHER VAGAS REMANESCENTES. SURGIMENTO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. ORDEM CONCEDIDA. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, por ausência de prova pré constituída, uma vez que, a matéria discutida no presente mandamus é unicamente de direito, afastando-se a necessidade de dilação probatória, sendo possível verificar através da documentação acostada aos autos a suposta alegação de preterição. No mérito, a norma constitucional prevê a possibilidade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas àqueles que preencherem os requisitos legais. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. No caso, a requerente comprovou a existência de cargos vagos a alcançar a sua classificação no concurso (488ª), diante da nomeação de apenas 194 candidatos no cargo de escrevente de cartório. Isso porque, demonstrou com precisão a existência de pelo menos 1308 vagas não providas para o cargo de técnico Judiciário, 57 exonerações ocorridas no período de 01/01/2014 a 21/05/2019; 446 falecimentos e 107 exonerações/demissões e a existência de contratos precários no âmbito do TJBA. Nesta senda, o impetrante provou, de forma cabal, o comportamento da Administração apto a revelar inequívoca necessidade de sua nomeação, de forma a atrair o precedente obrigatório extraído do Tema 784 de Repercussão Geral - "Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame". Comprovado o surgimento de novas vagas ou a contratação de servidores temporários, durante a validade do certame, desponta para o concursado, inicialmente aprovado fora do número de vagas, o direito subjetivo de ser convocado. Por fim, o atingimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode obstar o exercício do direito da apelante, mormente quando a nomeação decorrer de decisão judicial. Tal assertiva decorre do teor do artigo 19 , § 1º , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º XXXXX-53.2019.8.05.0000 .MS, em que figuram como Impetrante Marta Braga Müllem, e Impetrado, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA perseguida, para determinar à autoridade coatora a convocação da impetrante e, caso atendidos os demais requisitos do Edital e da legislação, seja nomeada e empossada no cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2020. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 114

    Encontrado em: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (IMPETRADO). ESTADO DA BAHIA (INTERVENIENTE) Mandado de Segurança MS XXXXX20198050000 (TJ-BA) EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

  • TJ-BA - Mandado de Segurança MS XXXXX20198050000 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-40.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: PAULO DE TARSO BARRETO COSTA FILHO Advogado (s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH IMPETRADO: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº. 01/2014 - TJBA. TÉCNICO JUDICIÁRIO – ESCREVENTE DE CARTÓRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIAS, EXONERAÇÕES E APOSENTADORIAS. CESSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHER VAGAS REMANESCENTES. SURGIMENTO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. ORDEM CONCEDIDA. Rejeita-se a preliminar de carência de ação, por ausência de prova pré constituída, uma vez que, a matéria discutida no presente mandamus é unicamente de direito, afastando-se a necessidade de dilação probatória, sendo possível verificar através da documentação acostada aos autos a suposta alegação de preterição. Rejeita-se, ainda, a preliminar de ausência de interesse de agir, sob a alegação de inadequação da via eleita, diante da expiração do prazo do certame, pois como sabido, com o encerramento do prazo de validade do concurso surge o suposto direito subjetivo dos candidatos à nomeação. No mérito, a norma constitucional prevê a possibilidade de acesso aos cargos, empregos e funções públicas àqueles que preencherem os requisitos legais. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. No caso, o requerente comprovou a existência de cargos vagos a alcançar a sua classificação no concurso (281ª), diante da nomeação de apenas 194 candidatos no cargo de escrevente de cartório. Isso porque, demonstrou com precisão a existência de pelo menos 1308 vagas não providas para o cargo de técnico Judiciário, 57 exonerações ocorridas no período de 01/01/2014 a 21/05/2019; 446 falecimentos e 107 exonerações/demissões e a existência de contratos precários no âmbito do TJBA. Nesta senda, o impetrante provou, de forma cabal, o comportamento da Administração apto a revelar inequívoca necessidade de sua nomeação, de forma a atrair o precedente obrigatório extraído do Tema 784 de Repercussão Geral - "Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame". Comprovado o surgimento de novas vagas ou a contratação de servidores temporários, durante a validade do certame, desponta para o concursado, inicialmente aprovado fora do número de vagas, o direito subjetivo de ser convocado. Por fim, o atingimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode obstar o exercício do direito da apelante, mormente quando a nomeação decorrer de decisão judicial. Tal assertiva decorre do teor do artigo 19 , § 1º , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /00), e da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º XXXXX-40.2019.8.05.0000 , em que figuram como Impetrante Paulo de Tarso Barreto Costa Filho, e Impetrado, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA perseguida, confirmando-se a liminar ID XXXXX, no sentido de determinar à autoridade coatora a convocação do impetrante e, caso atendidos os demais requisitos do Edital e da legislação, seja nomeado e empossado no cargo de Técnico Judiciário – Escrevente de Cartório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2020. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador (a) de Justiça 5

    Encontrado em: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (IMPETRADO). ESTADO DA BAHIA (INTERVENIENTE) Mandado de Segurança MS XXXXX20198050000 (TJ-BA) EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20065190060 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - DUPLICIDADE NA VOTAÇÃO - VOTO DE QUALIDADE DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE QUE TAMBÉM ATUARA COMO RELATOR . FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Republica . Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

    Jurisprudência

    A decisão de admissibilidade proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal bandeirante foi proferida em 16.4.2015 e publicada em 6.5.2015 pelo DJe (fl. 720, e-STJ)....Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."...Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Pres…

  • STJ - Certidão de Julgamento. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO: AgInt nos EDcl na Rcl XXXXX SP 2017/XXXXX-1

    Jurisprudência

    ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER AUTUAÇAO RECLAMANTE : GABRIEL VICENTE FREITAS ADVOGADO : DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 RECLAMADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO...Ministro Relator. Os Srs....Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Documento: XXXXX CERTIDAO DE JULGAMENTO

  • STJ - Decisão Monocrática. TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp XXXXX AM 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Superior Tribunal de Justiça TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.356 - AM (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : O S ADVOGADOS : SANDOVAL FERNANDO CARDOSO DE FREITAS E OUTRO(S) -...Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto por D O S S, D S S, V I F S, D O S S e P V C S....Presidente YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA com o advogado Dr.

  • TJ-ES - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168080048 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO Indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de promessa de compra e venda. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. Imóvel entregue NO PRAZO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO desPROVIDO. 1) A ¿taxa de evolução da obra¿ é considerada lícita pela jurisprudência pátria e representa os juros e a atualização monetária mensais devidos pelo mutuário às instituições bancárias, em razão do empréstimo contraído para o financiamento do empreendimento imobiliário, durante o período de construção. 2) Nada obstante, com a entrega do imóvel deve cessar a cobrança da referida taxa, não persistindo razão para a cobrança de encargo que se destina ao período de construção. 3) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Vitória, 07 de março de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015 . No caso dos autos, aplicam-se as disposições constantes no CPC de 1973 . 2. A decisão de admissibilidade proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal bandeirante foi proferida em 16.4.2015 e publicada em 6.5.2015 pelo DJe (fl. 720, e-STJ). O recurso de Agravo em Recurso Especial foi interposto no dia 10.5.2016 (fl. 722, e-STJ). 3. Não há provas nos autos de que a certidão de fl. 720, e-STJ contenha informação equivocada sobre a data de publicação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial por intempestividade. 4. As cópias do Diário de Justiça Eletrônico não comprovam que se trata da decisão impugnada. Muito pelo contrário, consta dos autos que a decisão de admissibilidade foi proferida pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Ricardo Anafe (fl. 719, e-STJ), enquanto a cópia juntada pela recorrente traz decisão proferida por outro Desembargador, Ricardo Dip. 5. Tendo em vista que a recorrente laborou com estrita má-fé, pois tentou alterar a verdade dos fatos, art. 17 , II , do CPC de 1973 , condeno-a ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 6. Agravo Interno não provido.

    Encontrado em: Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo