deserção configurada em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC . Embargos de declaração não providos.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, exceto prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. No caso, o reclamado não comprovou a insuficiência de recursos, uma vez que os documentos juntados não foram capazes de comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômico-financeira. Logo, não há justificativa plausível para a parte se eximir do preparo. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo implica pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento. Incidência da Súmula 187 do STJ. Ademais, intimado a regularizar o vício, no prazo de cinco dias, deixou o agravante de fazê-lo tempestivamente. 2. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais, em razão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. 2. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso de revista interposto pelo reclamante, uma vez que o recolhimento das custas processuais do recurso de revista, que é ônus exclusivo da parte recorrente, não atendeu aos comandos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 21, de 7/12/2010, que estabeleceu que a partir de 1º/1/2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de recolhimento da União - GRU Judicial. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CUSTAS PARA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO CONFIGURADA. É deserto o recurso interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. Os pressupostos processuais devem ser atendidos nos prazos que a Lei fixa, não havendo oportunidade para a reiteração de providência que a parte deixa de promover. Inteligência da Instrução Normativa nº 3/93, desta Corte, item VIII, e da Súmula 245/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA CORRESPONDÊNCIA. 2. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO COMPROVADA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, uma vez que se torna impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento. 2. Não comprovada a suposta falha no procedimento de digitalização pelo Tribunal a quo, não se conhece do recurso instruído com guia de recolhimento ilegível. 3. Segundo a jurisprudência deste STJ, a juntada das GRUs, no momento da interposição do recurso, é imprescindível para fins de prova da realização do preparo, sob pena de deserção. 4. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PREPARO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO EQUIVOCADA. DESERÇÃO CONFIGURADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. O recolhimento do preparo recursal por meio de GRU simples (e não GRU cobrança) somente é admissível até 15.8.2014. Para os recursos interpostos após esta data, por outro lado, resta configurada a deserção, porquanto descumpridos os termos da Resolução STJ 1/2014. Julgados: AgInt no AREsp 1.024.476/GO , Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2020; AgInt no RMS 58.461/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 31.3.2020; REsp 1.479.273/MS , Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 4.8.2015. 3. Na situação dos autos, o Recurso Especial foi interposto em 12.12.2014 (fl. 118); inafastável, por conseguinte, a deserção. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal, deve ser reconhecida a deserção do Recurso Especial quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, deixa transcorrer o prazo assinalado in albis. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, "a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo" ( AgInt no REsp 1.622.574/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017). 2. Na falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 . 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007 , § 7º , do CPC/2015 , não o faz devidamente. 4. Conforme entendimento desta Corte, "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019). 4. Agravo interno improvido.