APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. DESIGNAÇÃO PARA REGIÃO DIVERSA DA ESCOLHIDA PARA A ATUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os autores, no ato da inscrição no certame aberto pelo Edital nº 4ª/CBFPM/2009, optaram pela Região das Missões para concorrem à vaga, na forma do previsto nos itens 1.2 e 5 .3.7. Isto, contudo, não tem o condão de assegurar-lhes a realização do aludido Curso Básico de Formação na respectiva região. Além de inexistir amparo legal ao pleito dos autores, vale ressaltar que, na forma do artigo 6º, § 1º, do Decreto nº 36.175/95, a classificação, que é uma das modalidades de movimentação, somente ocorrerá após a \conclusão de curso\.Outra, aliás, não foi a orientação traçada no documento das fls. 65/66, oriundo da Assessoria Jurídica da Brigada Militar, segunda a qual os autores \quando da inscrição no certame optaram e obtiveram classificação na Região das Missões, no entanto, cumpre ressaltar que a região eleita pelos candidatos será disponibilizada somente após a conclusão do CBFPM, no termos da cláusula 11.1 do Edital: \Após a conclusão do Curso Básico de Formação Policial Militar, o Soldado poderá escolher o local de sua lotação, dentre as vagas oferecidas no Comando Regional onde optou por atuar, obedecida a ordem de classificação obtida no Curso.\ Sentença de improcedência da ação mantida.APELO DESPROVIDO.
Se a Administração contratou o próprio candidato, aprovado em concurso público, de forma temporária, para exercer o cargo a que concorreu, comprovadamente vago, na localidade escolhida, fica claro que...Está incontroverso nos autos que houve, ainda na validade do concurso, a abertura de vaga para o exercício das funções pertinentes ao cargo para o qual o recorrente foi aprovado, na mesma região metropolitana...Se a Administração contratou o próprio candidato, aprovado em concurso público, de …
(eDOC 16, fls. 61/67) Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (eDOC 16, fls. 78/105), que lhe negou provimento....As ações ordinárias contra atos do CNJ devem ser, em regra, processadas e julgadas na Justiça Federal e, somente excepcionalmente, para preservar a posição hierárquica e atuação finalística do Conselho..., sendo imprescindível levar em conta a atuação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica subjacente.
Com isso, houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Segunda Turma do TRF-5ª Região, de modo que o reconhecimento da nulidade do acórdão, com o retorno dos autos à segunda instância para o...Expostas, pois, as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida, passo à análise....Com isso, houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Segunda Turma do TRF-5ª Região, de modo que o reconhecimento da nulidade do acórdão, com a retorno …
Se a Administração contratou o próprio candidato, aprovado em concurso público, de forma temporária, para exercer o cargo a que concorreu, comprovadamente vago, na localidade escolhida, fica claro que...Está incontroverso nos autos que houve, ainda na validade do concurso, a abertura de vaga para o exercício das funções pertinentes ao cargo para o qual o recorrente foi aprovado, na mesma região metropolitana...a outras designações para fins de “substituição” (documento n. 09).
Portanto, com a antecedência necessária e em fiel cumprimento ao edital, houve a publicação do cronograma e a designação do local de escolha de lotação....poderiam ser escolhidas pelo autor....Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª REGIAO), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015).
admissão de audiências de reescolha em concurso de outorga de serventias, patente estar tal atuação inserida em suas competências constitucionais, o que legitima a atuação deste Supremo Tribunal Federal...TJPR; (v) evita que as serventias, que tenham sido escolhidas na sessão de escolha por candidato aprovado, sejam ocupadas por interinos não aprovados em concurso público, em razão da renúncia à delegação...páginas 7/8 da petição do evento 83), o Tribunal de Justiça realizou uma audiência de …
Edital n. 001/2015 - SEARH/SEEC, no qual havia previsão de 35 (trinta e cinco) vagas de ampla concorrência e 02 (duas) vagas reservadas para Pessoas com Deficiência - PcD no edital para a sua região, tendo...Apesar da aprovação fora do número de vagas previstas no edital na região escolhida, entende possuir direito subjetivo líquido e certo à nomeação, pois demonstrada a contratação de 92 (noventa e dois)...001/2015 - SEARH/SEEC, no qual havia previsão de 35 (trinta e cinco) vagas de ampla …
designação e remoção de delegados da polícia estadual, em face de experiência profissional dos servidores e para o melhor atendimento do interesse público (fls. 31/36e)....VIII - O fato de as movimentações terem se atido, em maior parte, a uma mesma região administrativa, por si só, não indica tenha havido desvio de finalidade, até porque a própria motivação faz menção a...IX - Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar tivesse havido a alegada perseguição ou cunho punitivo na sua …
Relator das providências do art. 955, caput, do CPC – incluindo a designação do Tribunal Arbitral 186 para “resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes”, de modo que o Tribunal Arbitral 93-110...A. e que serve de fundamento legal para atuação dos Requerentes nas presentes arbitragens. O artigo 246 dispõe: [...] 107....Na arbitragem, é o Tribunal arbitral, cuja composição foi livremente escolhida pelas partes, que se conecta à causa posta em julgamento.