EXTINÇÃO DA AÇÃO A PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENÇÃO - CARÁTER SATISFATIVO - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA COMO PRINCIPAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DE OFÍCIO. A medida cautelar de Busca e Apreensão não tem caráter satisfativo, ressalvando as hipóteses do Decreto-lei 911 /69, em função disso o autor deve ajuizar a ação principal no prazo de 30 dias após a efetivação da medida legal sob pena de perda da eficácia. Havendo desistência da ação ajuizada como principal impedindo o julgamento de mérito a liminar concedida ou a sentença proferida na cautelar perde sua eficácia e o processo deve ser extinto.
Pedido de desistência da ação principal obstada pelo réu reconvinte. Improcedência da ação e reconvenção....Embora conexas, ação e reconvenção, são autônomas e a desistência da ação ou extinção sem resolução de mérito não impede a análise de mérito da reconvenção, conforme artigo 343, § 2º do CPC: § 2º A desistência...AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de AROLDO FERNANDES DA ROSA na qual requer o pagamento da dívida decorrente de contrato bancário não adimplido...DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO STJ....Na hipótese, a agravante deu causa ao ajuizamento da ação que foi extinta sem resolução …
Tendo havido pedido de desistência, com sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, foi proposta nova ação perante a Justiça Federal do Distrito Federal, com reiteração do pedido principal formulado...DESISTÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇAO DO PEDIDO EM AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇAO. DISTRIBUIÇAO POR DEPENDÊNCIA. 1....da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.
Esta ação foi ajuizada em 03.11.2017, sendo julgada extinta sem resolução do mérito em razão da aludida litispendência em 22.10.2018....Já ação anterior teve sua desistência homologada em 30.10.2018, poucos dias depois da prolação da sentença nesta ação....Por conseguinte, de rigor a anulação da sentença ora recorrida, com o regular processamento da ação, que deverá ser enfrentada em seu mérito ."
Aduz que a expressão “desistência da ação” compreende não apenas a ação principal, mas também a ação incidental e autônoma, tal qual a denunciação da lide....depender do resultado da ação principal....da ação principal, pois: i) dada a característica da eventualidade da denunciação, o litisdenunciado não ostenta direito atual a uma sentença de mérito; e ii) a desistência da denunciação não enseja a
Assim, não há razão para, em uma ação de caráter acessório, aplicar regramento distinto do concedido à ação principal, máxime quando a ação acessória foi proposta e analisada (liminarmente) também antes...foi ajuizada em 10/08/2015 e sua desistência se deu em 20/10/2015, ou seja, na vigência do CPC/73; e (iv) mesmo que assim não se entenda, a presente ação tem valor inestimável, o que afasta a possibilidade...No caso, a recorrida propôs a ação cautelar com o propósito de manter a antecipação …
Posterior desistência do recurso especial interposto, não convalida a ação proposta, eis que não se admite ação rescisória preventiva....DA AÇAO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO A presente ação rescisória, proposta no |ano de 2009, em razão da ocorrência de grave violação à norma...Ademais, não se pode deixar de observar essa questão temporal, isto é, a ação rescisória foi proposta no ano de 2009, tendo ocorrido a desistência do …
Interposta apelação pelo INPI, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao reclamo para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito com o julgamento de mérito da ação, nos termos...As partes, como meio de pôr termo aos litígios instaurados pelas partes, comprometeram-se a desistir de todos os recursos porventura pendentes nesta ação e na ação ajuizada perante a 11ª Vara Cível da...passiva da ação principal. 8.
Esclareceu a impetrante, outrossim, que: “(...) o processo indicado alhures se refere a uma Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela recorrente visando o reconhecimento...Portanto, em princípio, só com o julgamento do mérito em seu favor é que o autor poderá reaver o valor depositado”. [...]...Acresço, por oportuno, que o julgamento estadual não decidiu sobre a possibilidade de postular a desistência do writ em qualquer fase processual, mas sobre os …