Desistência Tácita e Falta de Interesse Processual Afastados em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190202 201900183015

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

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  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190202

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20138190202 201900183015

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESISTÊNCIA TÁCITA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADOS. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento em concordância tácita dos autores em processar a usucapião pela via extrajudicial e em ausência de interesse processual com base no Enunciado 108 do CEDES/TJRJ. Apelação dos autores. O ato de desistência deve se apresentar inequívoco quanto à intenção do seu titular, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que há manifestação dos autores inclusive contrária à suspensão do feito. O procedimento de usucapião extrajudicial é opcional, considerando que o art. 1.071 do CPC/15 prevê a possibilidade de reconhecimento extrajudicial de usucapião, sem prejuízo da via jurisdicional. O Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-97.2018.8.19.0000 fixou a tese de que a ação de usucapião extraordinária pode ser buscada diretamente pela via judicial em respeito à garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional, sem necessidade de prévio procedimento extrajudicial. Sentença anulada. PROVIMENTO DO RECURSO

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20068260009 SP XXXXX-39.2006.8.26.0009

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    MÚTUO. Execução de título executivo extrajudicial – Sentença de extinção por desistência tácita – Apelo do exequente. DESISTÊNCIA – Não ocorrência – Sendo faculdade do autor, impossível decretar a desistência tácita contra sua vontade – Inteligência do art. 569 do CPC/73 – Mera inércia processual possibilita extinção por abandono da causa (art. 267 , III do CPC/73 )– Inobservância do procedimento, não havendo intimação pessoal do autor – Prescrição intercorrente – Não ocorrência – Não caracterizado o termo inicial pela suspensão do feito em função da ausência de bens penhoráveis – Jurisprudência pacífica. Anulação da sentença recorrida, determinando o regular andamento do feito – Recurso provido.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20184047200

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS O PRAZO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Caso em que a impetrante acreditava na ocorrência da desistência tácita dos processos administrativos, com fulcro na redação original do art. 8º, § 3º, da IN RFB nº 1.711/17. 2. Ainda que seja necessária a desistência dos recursos administrativos, no caso em tela, cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a impetrante estava adimplente com sua obrigação principal, o que demonstra sua boa-fé e real intenção de quitar seu débito. 3. Embora as normas sejam imperativas para o administrador, podem ser flexibilizadas pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, especialmente quando verificada a boa fé do contribuinte e o seu interesse em continuar cumprindo regularmente o parcelamento.

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20178240079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-53.2017.8.24.0079

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    APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRARRAZÕES.INTEMPESTIVIDADE DO APELO. AFASTADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. PREFACIAL QUE JÁ FOI APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.APELO.NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO NO ATO DESIGNADO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA DESISTÊNCIA TÁCITA DA REALIZAÇÃO DA PROVA.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PORQUANTO DEMONSTRADA A SUA INVALIDEZ, ALÉM DO QUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DEVEM SER ANALISADAS COM RESSALVA, CONSIDERADO QUE APLICADA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL DESIGNADA, ALÉM DE INEXISTIREM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO TEM O ALCANCE PRETENDIDO PELO AUTOR, UMA VEZ QUE POSSUEM CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES DEFINIDOS PELO SEGURO PRIVADO. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 373 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC .RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260348 SP XXXXX-82.2022.8.26.0348

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    ACIDENTE DO TRABALHO – RECEPCIONISTA – STRESS PÓS-TRAUMÁTICO – TERCEIRA REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO) – EXISTÊNCIA DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR ACERCA DOS FATOS, COM INEQUÍVOCO CONFORMISMO TÁCITO DA PARTE AUTORA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO RECEBIDA COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - CARÁTER ACIDENTÁRIO AFASTADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – EXTINTA A AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485 , I E VI , CPC . Apelo desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190202

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº XXXXX-97.2018.8.19.0000, PERANTE A EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI DE REGISTROS PUBLICOS QUE É EXPRESSA NO SENTIDO DE TAL PROCEDIMENTO SER UMA FACULDADE DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20128240019 Concórdia XXXXX-54.2012.8.24.0019

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO QUE ESTARIA IMPRÓPRIO PARA O USO. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE PROBLEMA APÓS PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PERÍCIA E PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. SILÊNCIO DA DEMANDADA E MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES APENAS QUANTO À PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICADA. EVENTUAL DEFERIMENTO QUE NÃO EXIMIRIA OS AUTORES DE DEMONSTRAREM MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333 , I , DO CPC/73 ). VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. "Como, nas demandas que tenham por base o CDC , o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz." (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 354).

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20148240144 Rio do Oeste XXXXX-03.2014.8.24.0144

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO (GIROPRÉ - DS - PARCELAS IGUAIS/FLEX). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC/1973 , EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTUDO, SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONTRATO QUE FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELOS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL OS AUTORES ALEGARAM SER CREDORES DO BANCO, EM RAZÃO DO BALIZAMENTO REVISIONAL, ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER RESERVA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. ART. 1.000 DO CPC/2015 (ART. 503 DO CPC/1973 ). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. II - RECURSO DOS RÉUS. APELO ADSTRITO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA MÓDICA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º DO CPC/1973 . MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20 , § 3º DO CPC/1973 . RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.

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