RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 6, VI, do TST). Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL . VANTAGENS PESSOAIS . O art. 896 , § 1º-A, I, II e III da CLT , aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896 , § 1º-A, II e III, da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO PELA URV. AÇÃO AJUIZADA PELO PARADIGMA. VANTAGEM PESSOAL. I. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que o aumento salarial concedido ao paradigma por força de decisão judicial por ele ajuizada, com vistas à conversão dos salários para URV, configura vantagem pessoal, de forma a atrair a incidência da exceção prevista na letra "a" do item VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. II. Uma vez uniformizada a jurisprudência por esta Corte Superior, não mais se justifica o recebimento de novos recursos de revista sobre o tema, seja por violação da lei ou da Constituição Federal, seja por divergência jurisprudencial. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO PELA URV. AÇÃO AJUIZADA PELO PARADIGMA. VANTAGEM PESSOAL. A diferença salarial existente entre o reclamante e paradigma decorreu de sentença judicial referente à conversão dos salários para URV, o que configura vantagem pessoal do paradigma, a teor da Súmula nº 6, VI, do c. TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO PELA URV. AÇÃO AJUIZADA PELO PARADIGMA. VANTAGEM PESSOAL. A diferença salarial existente entre o reclamante e paradigma decorreu de sentença judicial referente à conversão dos salários para URV, o que configura vantagem pessoal do paradigma, a teor da Súmula nº 6, VI, do c. TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO PELA URV. AÇÃO AJUIZADA PELO PARADIGMA. VANTAGEM PESSOAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO PELA URV. AÇÃO AJUIZADA PELO PARADIGMA. VANTAGEM PESSOAL . DESPROVIMENTO. A diferença salarial existente entre o reclamante e paradigma decorreu de sentença judicial referente à conversão dos salários para URV, o que configura vantagem pessoal do paradigma, a teor da Súmula nº 6, VI, do c. TST. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO PELA URV. AÇÃO AJUIZADA PELO PARADIGMA. VANTAGEM PESSOAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil , conduz à rejeição dos embargos de declaração.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNIVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS. URV. VANTAGEM PESSOAL. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Súmula nº 6, VI, do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. VANTAGEM PESSOAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Nos termos da Súmula 6, VI do TST, presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal. no caso concreto, por não alcançar todos os empregados da reclamada, incide o conceito de "vantagem pessoal", já que o paradigma conquistou o direito ao acréscimo salarial por meio de ação individual em face da reclamada, passando a ter uma vantagem pessoal de incorporar ao seu salário uma verba não devida à categoria a que pertence. Assim, não se pode reconhecer um acréscimo salarial indevido por via transversa, uma vez que ficou plenamente demonstrado que o adicional de produtividade somente é devido aos servidores estatutários e que somente foi mantido a um empregado público em virtude de decisão judicial em processo no qual a reclamada foi considerada revel, ou seja, não apresentou provas da irregularidade do pagamento do adicional a empregados públicos, e cujo fundamento não pode ser aplicado ao recorrente pelo fato de nunca ter recebido o adicional pretendido. Recurso conhecido e não provido.