APELAÇÃO CÍVEL - MAJORAÇÃO DA MULTA - AFASTADA - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO RESÍDUO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO EM PARTE IMPROVIDO E EM PARTE COM PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
equivalente a 100% do valor do tributo devido Possibilidade Entendimento do C....Corte - Existência de previsão legal para aplicação da multa Questão referente à inaplicabilidade da Lei 13.918/09 já apreciada em ação mandamental. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação por equidade....DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇAO ACOLHIDA. 1.
Isso porque não há (1) proveito econômico inestimável ou irrisório, ou (ii) cifras baixas referentes ao valor da causa. Conforme constatado pelo E....tributário e que também reflete o valor da causa."...DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇAO ACOLHIDA. 1.
Inconformada, a parte agravante afirma a necessidade de suspensão do feito, porquanto a matéria referente à fixação dos honorários advocatícios por equidade foi afetada no REsp 1.644.077/PR ao rito dos...DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇAO ACOLHIDA. 1....para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do …
Inconformada, a parte agravante afirma a necessidade de suspensão do feito, porquanto a matéria referente à fixação dos honorários advocatícios por equidade foi afetada no REsp 1.644.077/PR ao rito dos...DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇAO ACOLHIDA. 1....para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do …
A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo redução ou majoração, em segundo grau de jurisdição, apenas, se verificada hipótese de valor exorbitante...DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇAO ACOLHIDA. 1....origem para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela …
Como preço público que é, referente a um serviço uti singuli e composto, na dicção legal, por quatro diversas e distintas etapas, não pode a tarifa de esgoto ser cobrada no seu valor integral quando não...TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇAO DE NOVAS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPOSIÇAO DE MULTAS....Pede a declaração da ilegalidade da tarifa de carga poluidora, a alteração de sua categoria de …
art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 565): APELAÇAO — Ação anulatória de débito fiscal — Operação mercantil — AIIM referente...atualizado da causa quando for líquido seu valor, como é o caso (§ 4º)."...DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇAO ACOLHIDA. 1.
O regime denominado de REINTEGRA (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) consiste na devolução às sociedades empresárias exportadoras de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção...Sendo assim, se os referidos créditos são uma DEVOLUÇÃO DE CUSTOS ("devolução do resíduo tributário", na letra da lei) eles, por força de lei, integram a Receita Bruta Operacional e, com isso, integram...O Reintegra permitiu recuperar valores referentes a custos tributários residuais …
Inconformada, a parte agravante afirma a necessidade de suspensão do feito, porquanto a matéria referente à fixação dos honorários advocatícios por equidade foi afetada no REsp 1.644.077/PR ao rito dos...DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇAO DA SUSPENSAO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTAO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇAO ACOLHIDA. 1....para se aguardar o desfecho do recurso repetitivo, a Corte recorrida, caso verifique a existência de resíduo não alcançado pela afetação do …