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desnecessidade de exame em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SC 2017/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERÍCIA. EXAME COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. 1. Realizado exame pericial que atestara a imputabilidade do paciente de forma categórica, no qual se apoiou o magistrado ao firmar juízo condenatório, não há se falar em cerceamento de defesa em razão da não realização de laudo complementar, pois demonstrada, no caso, a sua desnecessidade. 2. Agravo regimental desprovido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO REQUISITO PENDENTE. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO CONFIRMA ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP , passou a adotar o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal . 2. No caso em análise, embora preenchido anteriormente o requisito objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por meio de "Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em 31 de julho de 2019 e assinados por psicólogo e assistente social respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da almejada progressão de regime", ocasião em que entendeu estar preenchido o requisito subjetivo. [...] ( AgRg no HC 540.250/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020). 2. Na hipótese vertente, o Tribunal, em consonância com tal diretriz jurisprudencial, considerou como data-base para a progressão ao regime aberto o dia em que foi realizado o exame criminológico, e se implementou, em consequência, o último requisito (subjetivo). 3.. A menção, no art. 112 da LEP , a atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência social. [...] ( AgRg no HC 665.230/RJ , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021). 4. De fato, o atestado de boa conduta carcerária do executado não obsta a realização de exame criminológico, uma vez que o requisito subjetivo é analisado de uma forma global - eventual existência de faltas disciplinares, atestado de comportamento e exame porventura realizado. 5. Por outro lado, não se declara nulidade do PAD quando se observa que o paciente foi devidamente citado, a oitiva de testemunhas e o interrogatório foram realizados na presença de advogado, sendo observado prazo para requerimento de produção de provas, de forma a garantir a ampla defesa e o contraditório. Ademais, a defesa não arguiu as nulidades no momento oportuno, ocorrendo a preclusão. [...] ( HC 389.718/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017) - grifei 6. Na espécie, realmente, a defesa deveria ter se insurgido quanto à desnecessidade da confecção de exame criminológico quando foi intimada da decisão que determinou a avaliação ou na primeira oportunidade após sua realização, de modo que essa questão encontra-se preclusa. 7. Agravo improvido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgInt no AREsp XXXXX SC 2016/XXXXX-0 (STJ)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS. 1.751/1.758 (E-STJ), BEM COMO A DECISÃO DE FLS. 1.716/1.719 (E-STJ) E, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, DETERMINANDO SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL, PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA, SEM PREJUÍZO DE NOVO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DESTE .

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-5 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL (EXAME DE DNA). DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso em exame, as instâncias ordinárias, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, foram categóricas em julgar improcedentes os pedidos deduzidos pela autora, ora agravante, entendendo inexistir falhas ou vícios na perícia realizada, consignando a desnecessidade de realização de novo exame de DNA. Impossibilidade de novo enfrentamento do acervo fático e probatório dos autos, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. "Exame genético pelo método DNA que possui presunção de certeza, não sendo passível de afastamento ante alegações desconexas com as provas já constantes dos autos, mormente quando ausente impugnação específica e veemente acerca da idoneidade do exame pericial realizado" ( REsp 625.831/SP , Rel. p/ acórdão Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/3/2013). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-SP - XXXXX20178260047 SP XXXXX-61.2017.8.26.0047 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    Agravo em Execução. Progressão de regime. Desnecessidade de exame psiquiátrico. 1. Complementação do exame criminológico por meio de realização de exame psiquiátrico, além da avaliação social e psicológica já realizadas. Desnecessidade. Exame psicossocial favorável e ausente recomendação para que exame psiquiátrico seja realizado. Precedentes do TJSP. 2. Alegação de que a avaliação psiquiátrica é necessária em razão de falta grave não pode ser acolhida, pois a aludida falta disciplinar foi cometida em 19/02/2012 e anotada reabilitação 19/03/2013, ou seja, há mais de cinco anos. 3. Inconformismo do agravante também fundado na gravidade do delito e o longo período de pena a que o agravado está submetido. Elementos que, por si só, são inidôneos para respaldar decisão denegatória de progressão de regime, pois estão dissociados do processo de execução. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". 2. No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do ora agravado ao exame criminológico sem a indicação de argumento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade do delito praticado e da longa pena a cumprir, o que consubstancia o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. 3. A análise da controvérsia prescinde do aprofundado reexame de provas, pois a mera leitura do acórdão recorrido é suficiente para se concluir pela ausência de fundamento idôneo, necessário à submissão do reeducando ao exame criminológico. 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

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    AFASTAMENTO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO SEM FUNDAMENTAÇAO. DECISAO QUE SE LIMITA A AFASTAR A SUBMISSAO AO EXAME EM RELAÇAO À PROGRESSAO DE REGIME....Alega o embargante, em síntese, que a decisão se apresentou omissa quanto à desnecessidade do exame criminológico, também, em relação à apreciação do pedido de livramento condicional....Postula, então, o conhecimento e o acolhimento dos embargos, a fim de que seja declarado o acórdão, de modo a constar a concessão da ordem para a desnecessid…

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-3 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. ARTS. 369 E 480 DO NCPC . PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL, COM EXAME GENÉTICO EXTRAÍDO DA EXUMAÇÃO DO DE CUJUS. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A DESNECESSIDADE DA PERÍCIA, COM BASE BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DA CAUSA. REFORMA DO ENTENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A Corte estadual concluiu pela desnecessidade de realização de novo exame de DNA, com a exumação do corpo do investigado, por reconhecer a suficiência da perícia genética molecular então realizada com os filhos do de cujus. À luz do disposto no art. 370 do NCPC (art. 130 do CPC/73 ), o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas. Nesse cenário, revisar tal entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissenso é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX91041368001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CABIMENTO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - EXAMES OFTAMOLÓGICOS - DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - DESISTÊNCIA LASTREADA NA DESNECESSIDADE DOS EXAMES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA - APELO PREJUDICADO. . A desistência da pretensão formulada após a prolatação da sentença de procedência do pedido, tendo como fundamento a desnecessidade do exame médico pleiteado exordialmente, enseja a reforma do "decisum". Improcedência do pedido. .Sentença reformada, na remessa necessária conhecida de ofício. Apelo prejudicado.

  • TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN XXXXX00496629001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE ATESTADA PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. - O exame criminológico destina-se à formação do convencimento do julgador sobre o merecimento e adequação dos benefícios aos condenados submetidos à sua jurisdição. Neste passo, entendendo o douto magistrado pela desnecessidade de realização do referido exame, impõe-se a manutenção dos benefícios concedidos, presentes os requisitos previstos na Lei de Execução Penal .

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