Desobrigatoriedade em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX20198050113

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    PROCESSO Nº XXXXX-36.2019.8.05.0113 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ANDREA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO: ADRIELLY COSTA GALLY RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS RECORRIDO: ELETRONICA SANTOS LTDA ADVOGADO: CLEBIO MEDEIROS FRAGOSO ORIGEM: 3ª Vara do Sistema dos Juizados - ITABUNA (MAT) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO (SOM) APÓS O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TRÊS OPORTUNIDADES COM PAGAMENTO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDO EM FEVEREIRO DE 2016. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO EM FEVEREIRO DE 2019. DESOBRIGATORIEDADE DO REPARO. FASE DE DEGRADAÇÃO DO CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O produto foi adquirido em fevereiro de 2016 e apresentou o primeiro defeito em novembro de 2017, fora do prazo de garantia contratual. O produto foi enviado à assistência técnica em três oportunidades sendo a última em fevereiro de 2019, três anos após a aquisição do bem. 2. Ensinam os autores do anteprojeto do CDC que: ¿Se o vício oculto se manifestar durante a fase de conservação do produto, subseqüente à sua aquisição, o consumidor poderá fazer uso das alternativas sancionatórias previstas nos incs. I, II e III do art. 18 , com observância dos prazos de caducidade de 30 ou 90 dias. No entanto, se o vício oculto se exteriorizar na fase de degradação do consumo (após o término do termo contratual de garantia), o fornecedor não pode ¿ por meridiana questão de bom senso e elementar critério de justiça ¿ ser compelido a substituir o produto defeituoso, restituir imediatamente a quantia paga ou reduzir proporcionalmente o preço. Essa é a única interpretação capaz de infundir operatividade ao preceito normativo, atenuando os rigores de sua indiscriminada aplicação. (GRINOVER, Ada Pellegrini et al., (2001), Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. São Paulo: Forense, p. 204 e 205). Assim, impossível a aplicação do art. 18 do CDC ao caso concreto. 3. Mesmos os produtos duráveis sofrem o desgaste natural do tempo, não se podendo exigir do fabricante ou da assistência técnica uma garantia eterna, sob risco de inviabilização do comércio. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO Alega a parte autora em fevereiro de 2016 e apresentou o primeiro defeito em novembro de 2017, fora do prazo de garantia contratual. O produto foi enviado à assistência técnica em três oportunidades sendo a última em fevereiro de 2019, três anos após a aquisição do bem. . Requer a restituição do valor do produto e indenização por danos morais. A sentença objurgada julgou improcedentes os pedidos. Insatisfeita, a parte acionante interpôs recurso inominado Foram oferecidas contrarrazões. VOTO Nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /1995. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para MANTER A SENTENÇA, em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da causa, a cargo do recorrente vencido. Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC 2015 NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01100103003 MG XXXXX-90.2011.5.03.0001

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    EMENTA - HORAS EXTRAS - PROVA - DESOBRIGATORIEDADE DO CONTROLE FORMAL DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338 DO TST Contando o estabelecimento empresário com apenas dois ou três empregados, descabe condenação em horas extras fundada em mera apresentação de cartões de ponto contendo registros invariáveis da jornada, ante o previsto no § 2º , do art. 74 , da CLT , e na própria Súmula n. 338 , item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável reverter o ônus da prova nesse estuário fático.

  • TJ-BA - Recurso Inominado XXXXX20228050039

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-89.2022.8.05.0039 RECORRENTE (S): DANIEL SANTA ROSA SANTOS RECORRIDO (S): MAGAZINE LUIZA S A RELATORA : JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALTA DE PROVAS DA PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. PRODUTO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. DESOBRIGATORIEDADE DO REPARO. FASE DE DEGRADAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relata a parte autora, em síntese, que adquiriu 01 SMART TV de 50 polegadas da marca TCL, no dia 06 de abril de 2021, no valor de R$2.699,88. No dia 15 de abril de 2022 a TV apresentou defeito e com isso o autor necessitou acionar a garantia estendida, a qual retirou a TV na residência do autor no dia 23 de abril de 2022. Em 23 de maio de 2022 foi entregue pela loja uma nova TV. Ocorre que, o autor se surpreendeu ao receber o produto, pois a TV que foi entregue era totalmente diferente da TV que ele comprou anteriormente e que a garantia estendida levou. A TV entregue foi de 42 polegadas. Em sede de contestação, a ré sustenta legalidade da conduta, pugnando pelo julgamento improcedente da ação. O Juízo a quo, em sentença, julgou a ação improcedente. Foram apresentadas contrarrazões (Ev.47). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099 /95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. JULGAMENTO MONOCRATICO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, uma vez que foi interposto dentro do prazo legal, concedida a justiça gratuita, consoante dispõe o artigo 42 da Lei 9099 /95, conheço do recurso. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o mesmo não pode ser provido. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se o disposto no artigo 46 da Lei 9099 /95. Compulsando aos autos, não há provas no sentindo de que o produto apresentou os vícios alegados. Em que pese as alegações da parte autora, a mesma deixou de trazer aos autos provas mínimas, não há protocolo, fotos/vídeos do produto, reclamação ou qualquer outra prova que torne verossímeis os fatos. Vale dizer, a parte autora, embora alegue os vícios, não traz documentos comprobatórios que comprovem tais alegações, nem mesmo qualquer documento que a assistência se negou a consertar ou que a empresa se negou a trocar. No caso específico dos autos, em que a parte não comprova os vícios alegados, essa turma já tem entendimento firmado no sentido de ser improcedente a ação, por falta de verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do art. 373 , I do CPC . Nesse sentido, a matéria se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: Processos: XXXXX-65.2019.8.05.0001 ; XXXXX-27.2019.8.05.0001 ; XXXXX-24.2018.8.05.0001 . No mesmo sentido destaco o julgado: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VICIO DE PRODUTO (ÓCULOS). REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 18 , § 1º , DO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR INEXISTENTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA ¿ ART. 373 , I , CPC . REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DA ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: XXXXX-37.2020.8.05.0001 ,Relator (a): NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS ,Publicado em: 25/04/2022 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETENCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR FATO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE PRODUTO DOTADO DE VÍCIO QUE O TORNA IMPRÓPRIO PARA O USO. VICIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATSO NARRADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-BA - RI: XXXXX20218050001 SALVADOR, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 07/12/2022) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEVER DO CONSUMIDOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARECTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 18 , § 1º DO CDC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: XXXXX20218050141 JEQUIE, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 28/04/2023) Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a decisão pelos próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . Salvador - Bahia, 09 de novembro de 2023. Sandra Sousa do Nascimento Moreno JUIZA RELATORA

  • TRT-8 - RO XXXXX20185080106

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    CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 429 DA CLT. ARTIGO 6º DA CF/88. DIREITOS SOCIAIS. Tratando-se de Condomínio Residencial, cujas contas são pagas pelos seus moradores, pessoas físicas, e as despesas são as mínimas necessárias para manter em ordem a área comum de convivência, não havendo obtenção de lucros e as despesas possuindo como único objeto a moradia, direito social resguardado pela lei maior, conforme o disposto no artigo 6º, o mesmo dispositivo que resguarda os direitos sociais à educação e ao trabalho, além de vários outros, colocando tais direitos em um mesmo patamar; sendo o artigo 429 da CLT taxativo ao referir-se a estabelecimentos, sendo certo que condomínio residencial não é estabelecimento; é correta a sentença que declarou a nulidade do auto de infração e dos efeitos dele decorrentes, e reconheceu a inexigibilidade de submissão do condomínio residencial à contratação de aprendizes. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-45.2018.5.08.0106 RO; Data: 13/03/2019; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO )

    Encontrado em: Afirma que, no prazo concedido, compareceu à Gerência Regional do Trabalho, quando prestou esclarecimentos e argumentou acerca da desobrigatoriedade da contratação de aprendizes por condomínios residenciais

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-30.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL COM O INTUITO DE AUTORIZAR INTIMAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSULTA AOS ÓRGÃOS DISPONÍVEIS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEFENSORIA PÚBLICA, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REALIZOU CONSULTA AO SISTEMA DA COPEL. ÓRGÃO JÁ NOTIFICADO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESOBRIGATORIEDADE DE NOVA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 513 , IV, DO CPC . - A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256 , § 3º , do Código de Processo Civil .- Diante da citação por edital na fase de conhecimento, incabível nova tentativa de intimação pessoal do executado no cumprimento de sentença.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.03.2022)

  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX02181600001 Cianorte XXXXX-91.2021.8.16.00001 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECONHECER A DESOBRIGATORIEDADE DA ADJUDICANTE PAGAR OS TRIBUTOS E COTAS DE CONDOMÍNIO, VENCIDOS ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. INVEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, § 1º, DO RITJPR. APONTAMENTOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO MANEJO DE EMBARGOS (ART. 1022 , CPC ). TESES ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁBILIDADE PELA VIA ELEITA. ARGUIÇÕES QUE SE DESTOAM DA REALIDADE FATICA E PROCESSUAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE, ORA EMBARGADA, EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 , DO CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. “Diante da inocorrência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC , percebe-se que o embargante pretende somente a modificação do Acórdão no ponto que foi julgado contra o seu interesse, o que não se mostra cabível em sede de embargos de declaração”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0000 /1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 16.02.2023)

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20228179000

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    2ª CÂMARA CÍVEL 14 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-78.2022.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADO: ALVARO DE BARROS LINS A C Ó R D Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA, PELA QUAL SE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OCULAR. DESOBRIGATORIEDADE DAQUELA FAZER REFERÊNCIA À VINCULAÇÃO DO PROCEDIMENTO À APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL PELO FORNECEDOR DAS LENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Inexiste omissão a ser sanada por meio de Embargos de Declaração motivada por suposta necessidade de imposição pelo relator de vinculação da cirurgia à apresentação de nota fiscal pelo fornecedor das lentes - Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em REJEITAR os Embargos de Declaração, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-65.2015.8.07.0001

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    CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO SOLUÇÃO PARA ENDOMETRIOSE. LEGISLAÇÃO. CONTRATO. DESOBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de tratamento de fertilização in vitro, com tratamento de endometriose. 1.1. Sentença de improcedência. 2. O art. 10 da Lei 9.656 /98 afasta a inseminação artificial das exigências mínimas de cobertura dos contratos de saúde suplementar. 2.1. Além disto, o tratamento requerido é excluído da cobertura contratual. 3. Ao demais, no caso concreto, a autora não comprovou que a gravidez, por inseminação artificial, seria um tratamento médico eficiente para o tratamento da endometriose. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 358482: ApReeNec XXXXX20144036100 REMESSA NECESSÁRIA -

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA-IV- REGIÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA (ART. 1º DA Lei 6839 /1980). DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E MANUTENÇÃO DE UM QUÍMICO NOS QUADROS DA EMPRESA (arts 334 e 335 da CLT ). MULTA POR RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. DESCABÍVEL. 1-O critério legal para a obrigatoriedade ou não de registro junto aos conselhos profissionais determina-se pela atividade básica da empresa, ou pela natureza da prestação de serviços a terceiros, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.839 /80. 2- Empresa cujo objeto social é: "Serviços de lavanderia Industrial e Doméstica e Passanderia, Comércio Varejistas de Produtos de limpeza" , não desenvolve atividade ligada à química, não estando sujeita ao registro no Conselho Regional de Química. 3- Descabível a multa imposta por resistência à fiscalização, porquanto, não restou devidamente configurada nos autos. 4- Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso do Conselho Regional de Química, todavia, dou provimento ao recurso da impetrante, para cassar a multa por oposição à fiscalização que lhe foi aplicada.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 358482: ApReeNec XXXXX20144036100 REMESSA NECESSÁRIA -

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA-IV- REGIÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA (ART. 1º DA Lei 6839 /1980). DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E MANUTENÇÃO DE UM QUÍMICO NOS QUADROS DA EMPRESA (arts 334 e 335 da CLT ). MULTA POR RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO. DESCABÍVEL. 1-O critério legal para a obrigatoriedade ou não de registro junto aos conselhos profissionais determina-se pela atividade básica da empresa, ou pela natureza da prestação de serviços a terceiros, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.839 /80. 2- Empresa cujo objeto social é: "Serviços de lavanderia Industrial e Doméstica e Passanderia, Comércio Varejistas de Produtos de limpeza" , não desenvolve atividade ligada à química, não estando sujeita ao registro no Conselho Regional de Química. 3- Descabível a multa imposta por resistência à fiscalização, porquanto, não restou devidamente configurada nos autos. 4- Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso do Conselho Regional de Química, todavia, dou provimento ao recurso da impetrante, para cassar a multa por oposição à fiscalização que lhe foi aplicada.

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