despacho de mercadoria objeto de exportação em Jurisprudência

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. II E IPI. NÃO INCIDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO CACEX PARA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA SUBSTITUÇÃO DE OUTRAS DEFEITUOSAS DESEMBARAÇADAS ANTERIORMENTE. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO POR EVENTUAL ERRO NA EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO. - Ação ordinária proposta pela pessoa jurídica contra a União com o objetivo de ser declarada a nulidade do auto de infração objeto dos autos, relativo à cobrança de II e IPI sobre produtos importados para substituição de peças defeituosas anteriormente desembaraçadas com base no artigo 85, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030 /1985 - É incontroverso o fato de que a CACEX havia expressamente autorizado a segunda importação, o que se verifica, inclusive, da guia de importação por ela emitida, da qual ainda consta a expressão: “Substituição de mercadoria com defeito de fabricação” GI vinculada à ulterior exportação. Dessa forma, uma vez autorizada a importação pela CACEX, órgão indicado pela Portaria nº 150/1982 do Ministério da Fazenda, que regulamente a matéria, não poderia a administração lavrar auto de infração para cobrar os tributos incidentes no despacho aduaneiro como se o contribuinte não estivesse autorizado a substituir as mercadorias sem a sua exigência. A responsabilidade pela expedição da autorização em eventual desacordo com as normas administrativas é da União e não da empresa requerente, eis que esta não pode ser prejudicado por erro daquela - Remessa necessária e apelação desprovidas.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DA EXPORTAÇÃO PELA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DE CONTÊINERES PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PENDÊNCIA POR PARTE DO EXPORTADOR. 1. O caso é peculiar, pois não se cuida, como de praxe, da hipótese de retenção de mercadorias em despacho aduaneiro de importação, pois, além da operação envolver, especificamente, exportação, não existe procedimento, decisão ou ato aduaneiro a obstar o envio das mercadorias ao exterior, tanto que já foram liberadas pela Alfândega, de sorte que as pendências devem ser resolvidas pela impetrante diretamente com o exportador para a devida destinação da carga e, assim, das respectivas unidades de transporte. 2. A controvérsia foi dirimida no julgamento do AI XXXXX-07.2019.4.03.0000 , destacando o acórdão então proferido que: "7. Não se trata de situação em que a autoridade aduaneira retém determinado contêiner em decorrência de terem sido apreendidas as mercadorias nele contidas, sujeitas a aplicação de pena de perdimento em razão da caracterização do abandono ou outra infração fiscal. De outro modo, no caso em tela, as mercadorias destinadas à exportação aguardam o embarque para o exterior, o que já foi autorizado pela autoridade aduaneira. 8. Afigura-se manifestamente descabido que a agravante, ao não mais possuir a intenção de realizar o transporte internacional, pretenda transferir os ônus à Receita Federal referentes à desunitização e armazenagem de tais bens, a fim de obter a devolução de seu contêiner. 9. A agravante deve proceder às tratativas junto ao proprietário das mercadorias, o qual havia contratado os serviços de transporte internacional, a fim de que se concretize o procedimento próprio de desistência da exportação, com a consequente devolução das mercadorias ao proprietário e do respetivo contêiner à agravante, sem que os custos dessas providências sejam arcados pela Administração Aduaneira. A celeuma, então, deve se resolver nos termos das responsabilidades contratuais pertinentes à relação comercial firmada entre as partes, tendo em vista não estar evidenciado qualquer ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade impetrada.". 3. Como visto, não há ato coator praticado pela autoridade impetrada, e o encerramento do contrato com os importadores deve ser resolvido, quanto aos contêineres com o objeto da exportação, junto ao próprio exportador, vez que, por parte da Aduana, não existe qualquer procedimento, decisão ou ato que esteja a promover a retenção das unidades de carga, como foi esclarecido nos autos, sem demonstração em contrário. 4. Apelação desprovida.

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PREJUDICADO. DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DA EXPORTAÇÃO PELA ALFÂNDEGA. INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DE CONTÊINERES PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PENDÊNCIA POR PARTE DO EXPORTADOR. 1. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação diante do exame diretamente do próprio recurso. 2. O caso é peculiar, pois não se cuida, como de praxe, da hipótese de retenção de mercadorias em despacho aduaneiro de importação, pois, além da operação envolver, especificamente, exportação, não existe procedimento, decisão ou ato aduaneiro a obstar o envio das mercadorias ao exterior, tanto que já foram liberadas pela Alfândega, de sorte que as pendências devem ser resolvidas pela impetrante diretamente com o exportador para a devida destinação da carga e, assim, das respectivas unidades de transporte. 3. A controvérsia foi dirimida no julgamento do AI XXXXX-07.2019.4.03.0000, interposto contra a negativa de liminar na origem, destacando o acórdão então proferido que: "7. Não se trata de situação em que a autoridade aduaneira retém determinado contêiner em decorrência de terem sido apreendidas as mercadorias nele contidas, sujeitas a aplicação de pena de perdimento em razão da caracterização do abandono ou outra infração fiscal. De outro modo, no caso em tela, as mercadorias destinadas à exportação aguardam o embarque para o exterior, o que já foi autorizado pela autoridade aduaneira. 8. Afigura-se manifestamente descabido que a agravante, ao não mais possuir a intenção de realizar o transporte internacional, pretenda transferir os ônus à Receita Federal referentes à desunitização e armazenagem de tais bens, a fim de obter a devolução de seu contêiner. 9. A agravante deve proceder às tratativas junto ao proprietário das mercadorias, o qual havia contratado os serviços de transporte internacional, a fim de que se concretize o procedimento próprio de desistência da exportação, com a consequente devolução das mercadorias ao proprietário e do respetivo contêiner à agravante, sem que os custos dessas providências sejam arcados pela Administração Aduaneira. A celeuma, então, deve se resolver nos termos das responsabilidades contratuais pertinentes à relação comercial firmada entre as partes, tendo em vista não estar evidenciado qualquer ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade impetrada.". 4. Como visto, não existe ato coator praticado pela autoridade impetrada, e o encerramento do contrato com os importadores deve ser resolvido, quanto aos contêineres com o objeto da exportação, junto ao próprio exportador, vez que, por parte da Aduana, não existe qualquer procedimento, decisão ou ato que esteja a promover a retenção das unidades de carga, como foi esclarecido nos autos, sem demonstração em contrário. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.