em relação ao cálculo elaborado pelo contador judicial....É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 504....São despachos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc.” 1 .
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE ENVIO DOS AUTOS PARA O CONTADOR JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO - DECISÃO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO ÀS PARTES, DIFERENTE DA DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DESPROVIDO.Conforme o disposto no art. 504 do Código de Processo Civil , dos despachos não cabe recurso. No presente caso é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, não se caracterizando como despacho interlocutório. (TJPR - 7ª C.Cível - AR - 1419840-2/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 27.10.2015)
Encontrado em: No presente caso é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, não se caracterizando como despacho interlocutório...Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) Como citado na jurisprudência acima, o despacho determinando a remessa para o contador não implica em qualquer prejuízo...No presente caso é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo art. 162 , §
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MASSA FALIDA DE S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE A/C LICKS CONTADORES ASSOCIADOS (REPRESENTADA POR GUSTAVO BANHO LICKS). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada procuração ou substabelecimento que confira poderes à advogada subscritora do Recurso Ordinário, razão pela qual incide como óbice para o conhecimento do Apelo o teor da Súmula n.º 164 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS . INSTITUTO AERUS. A Reclamada VARIG alegou que fez os devidos repasses ao Instituto Aerus, mas não apresentou prova documental da transferência de valores, não se desincumbindo, assim, do ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato extintivo suscitado em contestação (art. 818 da CLT e 333 , II, do CPC ). Assim, a Reclamante faz jus à restituição dos descontos salariais que seriam destinados ao Instituto Aerus, a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .
judicial - Despacho não agravável Não conhecimento....O ato recorrido insere-se, além do mais, no conceito de despacho dado pelos doutrinadores citados, segundo o qual despacho" é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao...Como bem define Humberto Theodoro Júnior:" 'Despachos são as ordens judiciais dispondo sobre o andamento do processo, também denominadas 'despachos ordinatórios ou de expediente'.
Encontrado em: Na conceituação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: Despacho. É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir....Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 504....São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc ( Código de processo civil comentado e legislação
Encontrado em: Na conceituação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: Despacho. É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir....Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 504....São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc ( Código de processo civil comentado e legislação
Encontrado em: Na conceituação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: Despacho. É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir....Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 504....São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc ( Código de processo civil comentado e legislação
Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, despacho “é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir.” 1 Consoante ensinam Luiz R...Remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculo. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade....Remessa dos autos ao Contador Judicial.Despacho de mero expediente que se afigura como irrecorrível.- O ato judicial que se limita a determinar a remessa dos autos ao Contador …
judicial - Despacho não agravável - Não conhecimento....ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir” (obra citada, págs. 202/203)....Como bem define Humberto Theodoro Júnior: “'Despachos são as ordens judiciais dispondo sobre o andamento do processo, também denominadas 'despachos ordinatórios ou de expediente'.
Encontrado em: Na conceituação de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade: Despacho. É todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir....Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o CPC 504....São despachos os comandos: digam as partes; ao contador; diga o réu sobre o pedido de desistência da ação; manifeste-se o autor sobre a contestação etc ( Código de processo civil comentado e legislação