despejo liminar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES DE DESPEJO E RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079982674 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 20/03/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO QUE INDEFERIU O DESPEJO LIMINAR DO AGRAVADO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FIADOR – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – LEI DO INQUILINATO – ART. 37 E 59 DA LEI Nº 8.245 /91 – IMPOSSIBILIDADE DO DESPEJO LIMINAR – EXISTÊNCIA DE FIADOR – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0049892-22.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 28.03.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. CONTRATO ASSEGURADO POR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DO DESPEJO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se admite o despejo liminar quando o contrato está assegurado por uma das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245 /91, dentre as quais está a caução, conforme expressamente previsto no art. 59 , § 1º , IX , da mencionada norma. 2. A alegação de que os débitos do locatário superam o valor da caução prestada não autorizam o deferimento da liminar. 3. Agravo não provido.

TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO LIMINAR - Locador, ora agravante, que postula a desocupação imediata da locatária, considerando o inadimplemento dos alugueis desde a celebração do contrato de locação residencial - Inexistência de impedimento legal para a concessão da medida, sobretudo porque a relação locatícia não se enquadra nas hipóteses da Lei nº 14.216 /2021 - Locatária que não ostenta condição de vulnerável e o valor do locativo ultrapassa o limite estabelecido na referida Lei - Caução dada pela locatária que se tornou insubsistente, na medida em que o débito supera o valor dado a título de garantia - Despejo liminar com respaldo no art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei nº 8.245 /91 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO – ORDEM DE DESPEJO LIMINAR – VIABILIDADE. Prestada caução equivalente a três meses de aluguel e estando o contrato desvalido de garantia locatícia, é viável o despejo liminar do imóvel quando inequivocamente demonstrado o inadimplemento, como no caso, em que é confesso. Arguição de dificuldades financeiras em razão da pandemia pela COVID-19 que não podem impedir o despejo liminar, pois além de a locatária não ter buscado revisar o contrato para evitar a configuração do débito em aberto, também não comprovou a alegada dificuldade financeira decorrente da pandemia para justificar o afastamento do despejo liminar. Decisão agravada mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES DE DESPEJO E ORDINÁRIA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PRUDENTE, POR ORA, O INDEFERIMENTO DO DESPEJO LIMINAR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo Nº 70079565271 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 13/12/2018).

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO LIMINAR. MANTIDO. \nCabível o despejo liminar, pois a falta de pagamento dos locativos desde abril de 2021, somado ao fato de a garantia do contrato já ter se tornado inócua, satisfazem os requisitos do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei de Locações.\nRECURSO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.  \nNo caso, preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de locações, uma vez que se trata de contrato desprovido de qualquer garantia. Mantida a decisão agravada que deferiu o despejo liminar e concedeu o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária do imóvel. \nRECURSO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. \nAs particularidades do caso, em especial necessidade de esclarecer a existência de prévio acordo para a agravada permanecer no imóvel pagando apenas o condomínio, em decorrência da situação de desemprego, causada pela pandemia da COVID-19, havendo nos autos inúmeros comprovantes de pagamentos, impedem a concessão do despejo liminar. Poder de cautela do magistrado. \nRECURSO DESPROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPEJO LIMINAR. \nCabível o despejo liminar, pois a falta de pagamento dos locativos há mais de 01 ano somada à inexistência de garantia, pela própria natureza verbal do contrato, satisfazem os requisitos do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei de Locações, não tendo mínimo amparo a tese defensiva de reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião trazida pela agravante., especialmente considerando que este imóvel é oriundo de usucapião efetivado no ano de 2015,\nRECURSO DESPROVIDO.\n