PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DESPRONÚNCIA. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. Não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso, os elementos colhidos e delineados no acórdão não indicam, nem ao menos de forma indiciária, que o paciente tenha participado dos fatos narrados na denúncia. 3. Ordem concedida.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA DE JUSTIFICATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. ILEGALIDADE. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. 2. No caso dos autos, que diz respeito a tentativa de homicídio, não consta das decisões das instâncias ordinárias nenhuma informação acerca da impossibilidade de realização do exame de corpo de delito, configurando ilegalidade por violação do art. 158 do CPP. O documento que dá arrimo à pronúncia, em termos de materialidade, não passa de um resumo de alta no qual consta a informação de entrada e saída da vítima no hospital e os diagnósticos médicos. 3. Nos termos do art. 413 do CPP, "o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação". 4. "É cediço, contudo, que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime" ( AgRg no HC 645.646/RO , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). 5. Não havendo na decisão de pronúncia prova da materialidade da existência de crime doloso contra a vida, impõe-se a despronúncia do paciente. 6. Habeas corpus concedido para despronunciar o paciente da conduta prevista no art. 121, §2°, I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal (art. 414 - CPP).
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. DESPRONÚNCIA. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal , a indicação, com base em dados concretos dos autos, de prova de materialidade e indícios de autoria. 2. Elementos colhidos no inquérito policial, a despeito de autorizarem, segundo tem proclamado esta Corte, a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, devem ser suficientes, revelando a presença de indícios mínimos de autoria. 3. No caso, além de não ter sido produzida prova sob o crivo do contraditório, a confissão extrajudicial foi retratada em juízo. De igual modo, testemunhas que indicam a autoria somente "por ouvir dizer", no inquérito policial, não se revelam suficientes para um juízo positivo na fase da pronúncia. 4. Agravo regimental desprovido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. QUALIFICADO. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. DESPRONÚNCIA. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. AUSENTES. DESPRONÚNCIA. ' Considerando a inexistência de violações a normas constitucionais e/ou legais, não há nulidade a ser declarada nos autos. 2 - Ausentes indícios suficientes de autoria na fase judicial, segundo precedente do STJ, impõe-se a despronúncia com extensão ao outro denunciado. Recurso parcialmente provido.
\n\nRSE. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A DOIS DOS ACUSADOS. POSSIBILIDADE DE DESPRONÚNCIA QUANTO AO OUTRO. \n1. A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; logo, havendo prova da materialidade e, quanto a dois dos acusados, versão que ampara a participação no crime que lhes é atribuída na denúncia, sua submissão a julgamento popular é medida impositiva, não cumprindo discutir neste momento a suficiência e confiabilidade dos elementos acusatórios, sob pena de frontal violação ao texto constitucional que prevê a competência do Tribunal do Júri.\n2. Não se afigura indício mínimo contra um acusado, quanto menos indício suficiente para formar uma \versão\, o relato extraoficial de coinvestigado à autoridade policial, sobre cujo conteúdo há retratação posterior, em depoimento formalizado ainda na etapa investigativa. Assim, e se as diversas testemunhas inquiridas, para além de não apontarem o referido acusado como autor do fato, externam a ausência de maior ligação sua com a vítima, que as impede de vislumbrar motivo para desejar a morte dela, a despronúncia é medida que se impõe.\nADMISSIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO.\nSe as qualificadoras não revelam improcedência manifesta, tem-se o quanto basta para a mera admissibilidade procedida nesta etapa processual, haja vista se tratarem de elementares do tipo derivado, que por isso devem ser submetidas ao crivo dos juízes naturais da causa, competentes para decidir sobre sua efetiva incidência ou não em eventual condenação.\nPRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS CUJA PRONÚNCIA É MANTIDA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nO RSE não é a via adequada para analisar pedido de liberdade provisória, especialmente porque, sendo uma das peças referidas no parágrafo único do art. 472 do CPP, os fundamentos de eventual manutenção da custódia poderiam ser prejudiciais, exercendo indevida influência no ânimo dos jurados. Portanto, se o decreto prisional é fundamentado em permissivo legal e nenhuma ilegalidade flagrante se destaca, a manutenção da segregação é de rigor, pois só constrangimento manifesto autoriza a revogação nesta via recursal, inclusive pela concessão de habeas corpus de ofício.\nRECURSO DE DOIS ACUSADOS DESPROVIDO. RECURSO DE UM ACUSADO PROVIDO.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Alegada violação ao art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas c e d , da Constituição Federal . Tribunal do júri. Despronúncia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido.
EMENTA ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DESPRONÚNCIA. IMPROVIMENTO. 1 ? Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, revelados pelos elementos de convicção colhidos em juízo, mostra-se inviável a despronúncia (art. 413, CPP). 2 ? A tese de absolvição por legítima defesa é matéria de mérito cujo exame pleno compete ao Tribunal do Júri. Recurso desprovido.
DESPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA MANTIDA. Como afirmou a Julgadora, impronunciando o recorrido, \Ora, tais elementos não podem ser considerados indícios suficientes da autoria de crime de homicídio. Cediço que há um indício, o fato de os dois morarem no local do crime e de Tieverson ter desaparecido do local no dia seguinte, mas é isolado e fraco, não há mais nada no contexto dos autos. A matéria defensiva somente restaria para análise do júri quando ao menos uma das provas corroborasse a denúncia e não é esse o caso dos autos. Volto a referir que não há prova, há mera desconfiança do réu por ter fugido do local.\DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESPRONÚNCIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA NA INSTÂNCIA A QUO. RECONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DESPRONÚNCIA. ART. 155 , CPP . OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado adotado pela Constituição Federal ( CF , art. 93 , IX ), não há se falar em hierarquia entre os elementos probatórios, não sendo possível afirmar que uma prova testemunhal ostente menor valor probante que a de outra espécie, já que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação de todos os elementos de convicção alheados no curso da persecução penal ( CPP , art. 155 , caput) (...)" ( HC 355553 , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 05/04/2017) 2. Verificar a fragilidade do conjunto fático-probatório encontra óbice no Enunciado sumular 7/STJ, o qual veda o reexame de provas na estreita via do recurso especial (( RHC 31.356/PI , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014). 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PRETENSÃO. DESPRONÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se o acórdão estadual apontou indícios para confirmar a pronúncia dos agravantes pelos crimes de homicídio consumado e tentado, o julgado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ademais, a pretensão de despronúncia demanda o revolvimento do acervo fático dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator, monocraticamente, ao constatar que a análise do pleito encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, conhece do agravo, mas nega seguimento ao recurso especial, por ser ele inadmissível. Há previsão legal e regimental nesse sentido, conforme preceituam os arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.