Desprovimento do Recurso em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELO RARO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE HAVIA ANTECIPADO A TUTELA JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA SEARA RECURSAL. ENTENDIMENTO DO STJ, AGRG NO ARESP XXXXX/PI, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 22.10.2014, E, DA SUPREMA CORTE, SÚMULA 735 /STF. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PORQUANTO NÃO SE VERIFICOU NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUALQUER DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, APENAS SE SUSPENDEU, PROVISORIAMENTE, A APLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC. AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA DESPROVIDO. 1. O Agravo em Recurso Especial manejado pela Pessoa Jurídica Empresarial objetiva dar trâmite a Apelo Raro tirado contra acórdão da Corte Catarinense que, em sede de Agravo de Instrumento, reformou parcialmente a decisão de primeiro grau que havia concedido liminar em Ação Civil Pública (fls. 221). 2. Desta maneira, bem se vê que a reforma pretendida pela parte agravante implica reanálise da presença ou ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar, motivação da decisão de primeiro grau que a deferiu e que foi parcialmente reformada pelo acórdão Catarinense. Incidência da Súmula 7 /STJ. 3. Bem por isso, verifica-se que o Apelo Raro busca a reanálise dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, hipótese que não pode ser revista em sede de Recurso Especial ( AgRg no AREsp. 618.137/MS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 361.284/PI , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014). Na mesma linha de entendimento, o STF editou a Súmula 735 , segundo a qual não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. 4. Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos arts. 948 e 949 do Código Fux, por alegado descumprimento da cláusula de reserva de plenário. A uma porque não há o devido prequestionamento desta matéria e, a duas, porque simplesmente não se verificou a declaração de inconstitucionalidade do art. 80 da Lei Complementar de Itajaí/SC 215/2012. 5. Em juízo perfunctório precário, a Corte Catarinense houve por bem, tão somente, após sua análise dos elementos dos autos, reformar parcialmente a decisão de primeira grau que havia concedido a medida liminar pleiteada pelo Órgão Ministerial catarinense. 6. Agravo Interno da Pessoa Jurídica desprovido.

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  • TSE - Recurso Especial Eleitoral: REspEl XXXXX20186050000 SALVADOR - BA

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    PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. As normas jurídicas devem ser interpretadas de forma sistêmica, lógica e com prestígio ao sentido maior de toda a organização do sistema de justiça, qual seja, uma prestação que seja efetiva e viabilizada em tempo razoável. Inteligência do art. 5º , LXXVIII e art. 4º do Código de Processo Civil . 2. A execução se faz no interesse do credor, devendo ser operacionalizada da forma menos gravosa ao devedor quando por mais de um modo se evidenciar que o débito pode ser satisfeito, jamais podendo ser confundido com inexistente direito do executado de tornar a via satisfativa um calvário moroso e inefetivo. Inteligência dos arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil . 3. O Código de Processo Civil em vigor, ao tratar das impenhorabilidades, não reproduziu no caput do art. 833 o que dispunha o revogado art. 649 , excluindo o advérbio de negação de tom peremptório "absolutamente". Certo que a Lei não contém termos inúteis, inexorável concluir que a atual sistemática relativiza as impenhorabilidades elencadas nos incisos que a ele se subordinam, entre as quais a do Fundo Partidário, certo que nenhum direito ou restrição tem caráter absoluto. 4. O fundo partidário não é intocável para a legislação eleitoral, como se infere dos artigos 37, § 3º e 37–A, da Lei n º 9.096 /95 e art. 60, III, a, item I da Res. TSE n. 23.546/17. Também não o é para a legislação processual civil, que regula, à míngua de norma processual eleitoral específica, os feitos executivos eleitorais. 5. A melhor intelecção do art. 833 , XI , do Código de Processo Civil , portanto, é no sentido de que a impenhorabilidade do fundo partidário é a regra, mas excepcionalmente admite–se a constrição, ainda que se constitua verba de natureza pública e essencial aos partidos políticos, pois embora a execução deva ser conduzida da forma menos gravosa ao devedor, deve ser compatibilizada com a utilidade em relação ao credor e a efetividade do processo. 6. A natureza pública do Fundo Partidário motiva a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 , XI , do CPC , mas não impede em casos excepcionais, notadamente quando os valores em execução decorrem exatamente do reconhecimento pela Justiça Eleitoral de que tais recursos foram malversados e, exatamente por isso. devem ser ressarcidos ao Erário. Intelecção diversa poderia levar a dupla implicação negativa: a) o erário é vitimado na malversação dos recursos repassados para exercício específico da atividade partidária e; b) é vitimado – quando reconhecida a necessidade de sua recomposição exatamente pela malversação – pela blindagem decorrente da consideração de que eventuais valores remanescentes são absolutamente intocáveis. 7. No caso em apreço, na forma delineada pelo quadro fático assentado no acórdão regional, não se observa violação da norma constante do art. 833 , XI , do CPC , tampouco do princípio da menor onerosidade, seja pela modicidade dos valores, seja pela ausência de demonstração de que tal constrição efetivamente impacta a subsistência do Diretório partidário de forma intensa, seja sobretudo porque não se preocupou o executado, ora recorrente, em indicar como pretende pagar o que deve (ID XXXXX). 8. Recurso especial desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUÍDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ). 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 /STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela culpa do condutor do veículo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o pode, por si só, de ocasionar a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). 8. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 /STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-57.2019.8.07.0001

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    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA: CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Para a caracterização de conduta como crime contra honra, exige-se o dolo específico de ofender ou denegrir a honra da vítima. Narrar fatos (animus narrandi) ou criticar o agente (animus criticandi), sem o especial fim de macular sua honra objetiva ou subjetiva, constitui conduta atípica. 2. Ausente a justa causa para a persecução penal, rejeita-se a queixa-crime, nos termos do artigo 395 , inciso I e II , do Código de Processo Penal . 3. Recurso conhecido e desprovido.

  • STM - RECURSO DE OFÍCIO XXXXX20237000000

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    EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. INSTÂNCIA RECURSAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO (ART. 652 , ALÍNEA C, DO CPPM ). DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não obstante a ausência de comprovação do bom comportamento do reabilitando, na forma do art. 652 , alínea c, do CPPM , logo que os autos aportaram nesta instância recursal, tal omissão foi regularmente suprida por meio de diligência determinada junto à Organização Militar em que se encontrava vinculado o recorrido. Deve ser mantida a decisão a quo que concedeu a reabilitação quando devidamente demonstrado o cumprimento das exigências legais objetivas e subjetivas previstas no art. 134 do CPM e nos arts. 651 e 652 do CPPM . Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15 .2. Nas hipóteses em que cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática que nega provimento ao recurso especial, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício.3. Embargos de declaração acolhidos para promover a majoração de honorários disposta no art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , em decorrência do desprovimento do recurso especial da parte adversa.

  • TRT-14 - Agravo de Petição: AP XXXXX20215140403

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO. Constatada a existência de omissão na decisão embargada sobre a responsabilidade dos honorários advocatícios de sucumbência recursal, os embargos de declaração devem ser providos para sanar o vício, sem efeitos infringentes, considerando que o encargo pela majoração da verba honorária deve atingir apenas a parte que recorreu.

    Encontrado em: Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração... da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso... Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCOS MININI DE CASTRO, contra decisão que negou provimento ao recurso especial

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal , devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 3. A arguida inexistência de substrato probatório para respaldar a exordial acusatória, da forma como colocada pelo agravante, demandaria o reexame dos elementos indiciários constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20158260302 SP XXXXX-32.2015.8.26.0302

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    Desapropriação – Ação de nulidade de ato jurídico (querela nullitatis insanabilis) – Alegação, após o trânsito em julgado, de nulidades relacionadas ao valor da indenização – Inviabilidade – Questão que se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 474 do Código de Processo Civil )– Inteligência do art. 5.º , inciso LXXIV , da Constituição Federal – Decisão mantida – Recursos desprovidos.

  • TJ-AC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX20208010001 AC XXXXX-66.2020.8.01.0001

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL LEVE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PALAVRA DA VÍTIMA SEM SUPORTE EM OUTROS ELEMENTOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA NÃO APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Consoante o artigo 395 do Código de Processo Penal , a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, isto é, a ausência de lastro probatório mínimo que indique a existência de materialidade e autoria do delito impede a inauguração do processo punitivo. 2. É cediço que a palavra da vítima apresenta especial relevância. No entanto, esse contexto não dispensa a apresentação de outros elementos que possam dar respaldo à versão da ofendida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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