Desprovimento dos Recursos em Jurisprudência

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  • TRF-5 - Recursos XXXXX20194058402

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    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20188090123 PIRACANJUBA

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTES DE VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência sedimentada junto ao Superior Tribunal de Justiça, a venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária (art. 2º , do DL 911 /69) deve ser comunicada ao devedor fiduciante, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente, devendo tal dispositivo ser interpretado em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, incisos VII e VIII). 2. O desprovimento do recurso impõe a majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85 , §§ 11 , CPC ). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190021 202100174462

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    REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190205

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    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO CONCLUSIVO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. VALORES INDEVIDOS E COMPROVADAMENTE PAGOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 DO CDC . PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1. Relação de consumo, em que para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não se cogitando do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de falha na prestação do serviço. 2. De acordo com a Súmula 256 do TJRJ, o TOI não possui presunção de legitimidade, razão pela qual a cobrança com base exclusivamente no termo se afigura ilegítima. 3. Laudo pericial conclusivo, no sentido de que não há elementos técnicos que comprovem as irregularidades apontadas nos Termos de Ocorrência de Irregularidade lavrados, sendo indevidos os valores cobrados pelo réu a título de recuperação de consumo. 4. Dano moral configurado ante a acusação infundada de irregularidades no medidor de energia elétrica, além da perda de tempo útil para a solução do impasse, o que, sem dúvida, ultrapassou o limite do mero aborrecimento. 5. Valor indenizatório adequadamente arbitrado e em observância às circunstâncias do caso concreto, mostrando-se suficiente para compensar a mácula extrapatrimonial experimentada. 6. Cobrança ilegítima, já que baseada em irregularidade inexistente, ensejando a obrigação de cancelamento das multas aplicadas e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 7. Reforma parcial da sentença para integrá-la com a condenação do réu à restituição dobrada dos valores cobrados indevidamente e comprovadamente pagos. 8. Provimento do recurso do autor. 9. Desprovimento do recurso do réu.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , a tese firmada é a seguinte: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas e/ou contraditórias. Aplicação analógica da Súmula 284 /STF. 2 .2. O acórdão recorrido, concluiu que a demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

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    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654 /2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I , DO § 2º , DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL - CP . NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte há muito definiu que, com o advento da Lei 13.654 /2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP , o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.1.1. O grau de liberdade do julgador não o isenta de fundamentar o novo apenamento ou de justificar a não realização do incremento na basilar, mormente neste aspecto de abrangência, considerando que a utilização de "arma branca" nos delitos de roubo representa maior reprovabilidade à conduta, sendo necessária a fundamentação, nos termos do art. 387 , II e III , do CPP , 2. Este Superior Tribunal de Justiça também definiu que não cabe a esta Corte Superior compelir que o Tribunal de origem proceda à transposição valorativa dessa circunstância - uso de arma branca - para a primeira fase, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius. 2.1. Ressalta-se que a afetação esteve restrita à possibilidade de determinação para que o Tribunal de origem refizesse a dosimetria da pena, transpondo o fundamento do uso de arma branca no crime de roubo para a primeira fase da dosimetria. Ocorre ser necessária a extensão da discussão, considerando existirem também julgados nesta Corte que sustentam a impossibilidade de que essa nova valoração seja feita por este Superior Tribunal de Justiça, na via do especial, em vista da discricionariedade do julgador.2.2. A revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59 , do CP , sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos, que está intimamente atrelado à avaliação do melhor juízo, àquele mais atento às peculiaridades do caso concreto, sob pena de incidência da Súmula n. 7 /STJ.2.3. No caso concreto, como o Tribunal de Justiça afastou a obrigatoriedade do novo apenamento, justificando-a, em razão da inexistência de lei nesse sentido, verifico o não descumprimento aos entendimentos antes externados.Delimitadas as teses jurídicas para os fins do art. 543-C do CPC , nos seguintes termos: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387 , II e III , do CPP . 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.3. Recurso especial desprovido.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20188190003

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    APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Impetrante narra ter sido instaurado processo administrativo para apuração de crédito por prestação de serviço à Fazenda Pública. Informa demora desarrazoada da conclusão, objeto do Mandamus, que teve a ordem concedida em primeiro grau de jurisdição. Recurso com pedido de extinção do processo sem apreciação do mérito por falta de indicação da pessoa jurídica. Erro material passível que não macula o processo, tendo a Serventia incluído o Ente, que apresentou Impugnação. No mérito, alegação de inexistência de direito líquido e certo à duração razoável do processo, em desacordo com a Constituição da Republica . Do iter verifica-se que houve remessas repetidas a órgãos e paralisação por exatos 24 meses. Hipótese de flagrante violação, estando correta a sentença que fixou prazo para a conclusão do processo. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20138060029 CE XXXXX-97.2013.8.06.0029

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. PONTO NÃO CONTROVERTIDO EM CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO EXPRESSO. TESE RECURSAL QUE REPRESENTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. DEVER ANEXO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 5º , CPC ). PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 , § 11 , CPC ). 1. Compulsando os autos, verifica-se que João Teixeira Alves ajuizou ação de cobrança em desfavor do Município de Acopiara, pleiteado a condenação deste ao pagamento de R$ 4.424,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), referente aos meses de novembro e dezembro de 2012 pela locação de veículo de sua propriedade para prestação de serviços de transporte escolar, nos termos da Concorrência Pública de nº. 2012.05.02.1. 2. A demanda foi julgada procedente, porquanto a parte promovida não controverteu em sede de contestação a alegação de prestação do serviço, tendo, ao revés, reconhecido a existência de relação contratual entre as partes e se limitado a afirmar, sem comprovação, a ocorrência do pagamento da quantia reclamada. 3. Ignorando por completo os fundamentos decisórios promanados na origem, a edilidade inova nesta sede, alegando que a juntada das notas de empenho pela parte autora, por si só, não demonstra a realização do serviço, nem tampouco o débito, o que representa inadmissível comportamento contraditório, por violação a dever anexo ao princípio da boa-fé objetiva, a que está sujeita a Administração Pública (art. 5º , do CPC e art. 37 , da CF ). 4. Considerando os elementos informativos que compõem o álbum processual, tenho que andou bem a douta Magistrada de Primeiro Grau ao condenar o requerido a pagar ao requerente os valores suplicados na petição inicial. 5. Em razão do desprovimento do recurso e considerando a dupla funcionalidade do art. 85 , § 11 do CPC , majoro a verba sucumbencial para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. XXXXX-97.2013.8.06.0029 , em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2021.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190209 202200189542

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    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OBJETIVO DE OBTER BAIXA DE HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FUTURA E EVENTUAL SITUAÇÃO PREJUDICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. ENUNCIADO 308 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS AO LONGO DA LIDE. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE RECUSA OU MORA PARA RECEBER O PAGAMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DO PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido.

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