Desrespeito Configurado em Jurisprudência

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  • TJ-AC - Apelacao Civel: AC 388 AC XXXXX-4

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    DIREITO CIVIL: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DENÚNCIA INDEVIDA AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA): PREJUÍZO MORAL E ABALO DE CRÉDITO: CONSTRANGIMENTO: DESRESPEITO CONFIGURADO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA.

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  • TRT-2 - XXXXX20195020707 SP

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    INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DESRESPEITO CONFIGURADO. In casu, o autor logrou êxito em demonstrar o desrespeito ao intervalo intrajornada, bem como do intervalo interjornada, a teor do disposto no artigo 818 da CLT , fazendo, portanto, jus às horas extras respectivas nos termos do r. julgado de origem. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento neste particular.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20168160182 PR XXXXX-79.2016.8.16.0182 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO E DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de solução administrativa demonstra o descaso e desrespeito ao consumidor, causando dano moral que comporta indenização. Incontroverso o vício apresentado pelo produto, tendo o consumidor comprovado a tentativa de resolução administrativa da questão (evento 19.1). De modo contrário, o recorrente deixou de fazer prova da efetiva solução do defeito. Deste modo, ante a existência e comprovação de danos morais indenizáveis no caso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-79.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 07.07.2017)

  • TJ-MT - XXXXX20178110041 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – - MULTAS APLICADAS PELO PROCON – ILEGALIDADE CONFIGURADA – RECURSO ADMINISTRATIVO INADIMTIDO – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AMPLA DEFESA - CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Não observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, constatada a existência de vícios, deve ser anulado o processo administrativo que resultou na aplicação de multa por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2. Recurso provido.

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225180017

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    DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para efeito de caracterização do dano moral coletivo, que tem como destinação os interesses difusos e coletivos, o gravame deve ser de tal monta relevante que, além de violar determinados direitos, afete de modo intolerável os valores e interesses coletivos fundamentais. À ausência desses elementos, mantém-se a sentença de origem que não reconheceu a hipótese.

    Encontrado em: Nesta ação, não há prova de fatos alegados na exordial ensejadores da lesão de direitos da coletividade, por conseguinte, não configurado dano moral algum... empresa notificada a apresentação dos documentos dentro de um prazo adicional de 10 dez) dias contínuos. parágrafo segundo - a inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, em desrespeito... empresa notificada a apresentação dos documentos dentro de um prazo adicional de 10 dez) dias contínuos. parágrafo segundo - a inércia e/ou recusa na entrega dos documentos descritos no caput, em desrespeito

  • TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO XXXXX MT

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    RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - TEMPO DE ESPERA EM FILA ALÉM DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO - MUNICÍPIO DE CUIABÁ - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO - IDOSO ESPERANDO EM PÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM MONTANTE QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os estabelecimentos bancários, sediados no Município de Cuiabá, são obrigados atender seus clientes no prazo previsto na Lei Municipal nº 4069 /2001, sendo que o desrespeito a esta norma configura ato ilícito. 2. Embora o tempo de espera em fila de estabelecimento bancário por lapso superior ao permissivo legal configure ato ilícito, esse fato, por si só, não autoriza a presunção de ocorrência de dano moral (damnum in re ipsa), sendo necessária a comprovação dos reais prejuízos psicológicos (STJ REsp XXXXX/SP e TJMT Ap, 107243/2011). Todavia, quando demonstrado que o tempo de espera ocasiona reais prejuízos morais (idoso esperando em pé), o dano moral se torna configurado (STJ REsp XXXXX/MT ). 3. Deve ser reduzido para R$4.000,00 o valor da indenização fixada na sentença (R$7.000,00), em atendimento aos critérios de proporcionalidade e modicidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-GO - XXXXX20218090051

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . DESRESPEITO AO SINAL DE PARE. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALOR DEVIDO PARCIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX Capital XXXXX-1

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    PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . DESRESPEITO A SUPERIOR HIERÁRQUICO (ART. 160 DO CPM ). RECURSO DO RÉU. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DESRESPEITO PARA DESACATO A SUPERIOR. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO HÍBRIDA. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO SURSIS ( CPM , ART. 88 , II , b ). - O apelante dirigiu-se até o local em que estava ocorrendo uma barreira policial e proferiu palavras de baixo calão ao seu superior hierárquico, na clara intenção de desrespeitá-lo diante de outros policiais militares - Constitui reformatio in pejus desclassificar a conduta tipificada como crime de desrespeito a superior hierárquico para o crime de desacato, que é mais grave - As legislações penal e processual penal militar vedam a concessão do sursis, tanto no crime de desrespeito a superior quanto no de desacato. Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

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    AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL VERIFICADO. DESCASO COM O CONSUMIDOR. Hipótese dos autos, em que a situação vivenciada pelo consumidor extrapola qualquer limite de razoabilidade ou tolerabilidade, especialmente porque, mesmo após inúmeros contatos com a operadora de telefonia, o consumidor não conseguiu regularizar e/ou cancelar as cobranças indevidas lançadas na sua fatura de prestação de serviço. A jurisprudência do c. STJ já de manifestou no sentido de que o descaso com o consumidor é situação hábil a caracterização do dever de indenizar, especialmente nas situações em que a fornecedora presta o serviço de forma deficiente ( REsp XXXXX/SP ). O desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana ou o mero dissabor, pois tornam a vida do usuário um verdadeiro tormento. Aspecto que poderia ser prontamente corrigido pela prestadora de serviço, e, que, ao contrário, se constituiu em verdadeiro calvário ao consumidor. Danos morais configurados.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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