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destinação da droga a terceiros em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º, DA LEI 11 . 343/06) Abordagem policial realizada em razão de recebimento de denúncia anônima. Acusado preso em flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico, em poder de 5,8g de crack e 1,4g de cocaína. Apesar da diversidade, a quantidade de droga apreendida não é grande o suficiente para indicar, por si só, a destinação a terceiros. Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse para consumo próprio. Ademais, quanto ao local em que se desenvolveu a ação, presta-se para sustentar tanto a posse de drogas para consumo pessoal quanto o tráfico ilícito de entorpecentes, uma vez que o indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. De igual modo, quanto às circunstancias em que se desenvolveu a ação, verifica-se que os policiais militares nada referiram a respeito de qualquer atitude que, efetivamente, pudesse vir a indicar a destinação circulatória dos entorpecentes como, por exemplo, a constatação de alguma transação... ou intensa movimentação de usuários. De fato, não houve monitoramente da situação visualizada pelos policiais militares. Também não houve qualquer investigação precedente nem diligências posteriores que comprovasse, acima de qualquer dúvida, qual era a verdadeira destinação da droga apreendida. Tampouco foram avistados ou abordados usuários que tivessem adquirido droga. ELEMENTO SUBJETIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. INADEQUAÇÃO TÍPICA. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. APELO DEFENSIVO PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70078616018 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 08/05/2019).

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  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA SE DESTINA A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Apreensão de 04 porções de crack, pesando aproximadamente 33,18g e um cigarro de maconha com dois acusados. A quantidade de drogas não indica, por si só, a destinação a terceiros, havendo dúvida razoável sobre a hipótese de posse de drogas para consumo pessoal. Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição dos acusados.APELO DEFENSIVO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina. Informação de que havia tráfico de drogas no local. Policiais relataram que encontraram o réu em atitude suspeita, motivo pelo qual realizaram a abordagem. O réu teria indicado o local onde escondido o entorpecente e admitido a traficância. A suposta confissão informal perde valor probatório quando não corroborada por outros elementos, bem como por não estar oficializada e não ser respaldada pelas garantias judiciais. Ausência de circunstâncias indicativas da destinação da droga a terceiros. Dúvida que se resolve em favor do réu. Apreensão de 05g de crack. A quantidade de drogas não indica, por si só, a destinação a terceiros, havendo dúvida razoável sobre a hipótese de posse de drogas para consumo pessoal. Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. MARIA DE LOURDES.APELO MINISTERIAL PREJUDICADO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Acusado preso em flagrante em poder de 29 pedras de crack, pesando 3,4 gramas, e 23 buchas de cocaína, pesando 05 gramas. Apesar da diversidade, a quantidade de droga apreendida não é grande o suficiente para indicar, por si só, a destinação a terceiros. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Os policiais militares nada referiram a respeito de qualquer atitude que, efetivamente, pudesse vir a indicar a destinação circulatória dos entorpecentes ? como, por exemplo, a constatação de alguma transação ou intensa movimentação de usuários. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DESA. MARIA DE LOURDES.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Acusado preso em flagrante em poder de 6,8g de cocaína; 0,7g de crack; e 8,7g de maconha. Apesar da diversidade, a quantidade de droga apreendida não é grande o suficiente para indicar, por si só, a destinação a terceiros. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Os policiais militares nada referiram a respeito de qualquer atitude que, efetivamente, pudesse vir a indicar a destinação circulatória dos entorpecentes ? como, por exemplo, a constatação de alguma transação ou intensa movimentação de usuários. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Acusado preso em flagrante em poder de 15,5g de cocaína e 0,3 de maconha. Apesar da diversidade, a quantidade de droga apreendida não é grande o suficiente para indicar, por si só, a destinação a terceiros. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Réu dispensou uma sacola contendo drogas ao visualizar a aproximação da guarnição. Apreensão de 20,9g de maconha, 6,2g de crack e 1,5g de cocaína. A quantidade de drogas não indica, por si só, a destinação a terceiros, havendo dúvida razoável sobre a hipótese de posse de drogas para consumo pessoal. Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DES.ª MARIA DE LOURDES.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Acusado preso em flagrante em poder de 7,5 gramas de cocaína e 5,7 gramas de crack. Apesar da diversidade, a quantidade de droga apreendida não é grande o suficiente para indicar, por si só, a destinação a terceiros. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Os policiais militares nada referiram a respeito de qualquer atitude que, efetivamente, pudesse vir a indicar a destinação circulatória dos entorpecentes como, por exemplo, a constatação de alguma transação ou intensa movimentação de usuários. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação... Crime Nº 70081033318, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em 08/05/2019).

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28 , § 2º , DA LEI 11.343 /06). Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Apreensão de 0,52g cocaína, 1,0g crack e 35,9g de maconha. A quantidade de drogas não indica, por si só, a destinação a terceiros, havendo dúvida razoável sobre a hipótese de posse de drogas para consumo pessoal. Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A DRA. PATRÍCIA.

  • TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX20198217000 VIAMÃO (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA SE DETERMINAR SE A DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PESSOAL OU DE TERCEIROS (art. 28, §2°, DA LEI 11.343/06). Abordagem realizada durante patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico. Ouvidos em juízo os policiais não recordaram as circunstâncias da ocorrência. Apreensão de 45 gramas de maconha. A quantidade de drogas não indica, por si só, a destinação a terceiros, havendo dúvida razoável sobre a hipótese de posse de drogas para consumo pessoal. Local e condições em que se desenvolveu a ação que admitem a hipótese de posse da droga para consumo pessoal. O indivíduo pode estar em ponto de tráfico tanto para fins de comercialização, como para adquirir droga para consumo pessoal. Não comprovada a destinação da droga a terceiros. Elementos de prova insuficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo de tráfico. Contexto de dúvida que impõe a absolvição do acusado. APELO DEFENSIVO PROVIDO.

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