Destinatário Não Procurado em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX20218090051 SENADOR CANEDO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESTINATÁRIO ?NÃO PROCURADO?. NÃO CONFIGURADA A MORA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. 1. Não obstante os argumentos da parte recorrente, constatado que a notificação extrajudicial, acostada aos autos, retornou com a informação ?não procurado? tal assertiva denota-se que sequer o réu/devedor foi procurado em seu endereço informado no contrato, menos ainda a ocorrência do esgotamento de todas as tentativas de sua localização. 2. A bem da verdade, a informação constante do AR como ?não procurado?, significa, conforme informação obtida no site dos Correios, que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, logo, é incontroverso que não houve a efetiva entrega no destino, assim, o réu/devedor não foi devidamente intimado, e, portanto, a finalidade da notificação extrajudicial não foi atingida. 3.Repisa-se novamente, embora o Decreto-Lei nº. 911 /69, bem como a jurisprudência consolidada na Colenda Corte Superior de Justiça, não exijam que a notificação seja entregue pessoalmente ao demandado, podendo ser recebida por terceiros, é necessário, todavia, que ocorra a efetiva entrega da correspondência, a fim de que possa comprovar a ciência do demandado acerca de seu débito. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-91.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO FISCAL – Tentativa frustrada de citação pela via postal – AR retornado com a informação "não procurado" – Indeferimento do pedido de pesquisa de outros endereços do réu antes de se tentar a citação mediante oficial de justiça – Cabimento – Campo "não procurado" que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas – Portaria ANATEL nº 437/2017 e informações prestadas pelos Correios nos autos processo nº TST- RO-XXXXX-62.2016.5.08.0000 – Inteligência, ainda, do art. 8º , inc. III , da Lei nº 6.830 /80 – Decisão mantida – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-09.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Tentativa de citação postal – Retorno do A.R. com a informação "não procurado" – Decisão que indeferiu pedido da exequente para a realização de pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos (Bacenjud, Infojud e Renajud) – Manutenção do r. decisório – Medida que se revela prematura, tendo em vista a ausência de confirmação de que a executada, efetivamente, não reside no local – Na verdade, não houve a entrega da carta ao destinatário – Mantida a necessidade de citação por meio de Oficial de Justiça – Recurso não provido.

  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20198240084

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 175 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS CADASTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AVISOS DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDOS COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" - VALIDADE - ADEMAIS, NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PLENAMENTE VIÁVEL - ART. 10, § 2º, DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 182/2005, VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO - PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial'" [...] (TJSC, Mandado de Segurança n. XXXXX-22.2017.8.24.9001 , da Capital, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 14-03-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-24.2019.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. Wed Sep 28 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Mairiporã

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Dec. Lei nº 911 /69. Comprovação da mora. Destinatário não procurado. Inteligência do artigo 2º , § 2º , do Dec. Lei nº 911 /69. Recurso do autor. Desprovimento.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20248260000 Ibiúna

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-84.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO FISCAL – Tentativa frustrada de citação pela via postal – AR retornado com a informação "não procurado" – Indeferimento do pedido de pesquisa de outros endereços do réu antes de se tentar a citação mediante oficial de justiça – Cabimento – Campo "não procurado" que é reservado aos casos em que o destinatário se encontra em uma localidade onde a agência postal não realiza entregas – Portaria ANATEL nº 437/2017 e informações prestadas pelos Correios nos autos processo nº TST- RO-XXXXX-62.2016.5.08.0000 – Inteligência, ainda, do art. 8º , inc. III , da Lei nº 6.830 /80 – Decisão mantida – Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-52.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu arresto "on line" nas operações financeiras da parte executada – O arresto pode ser feito após tentativa frustrada de localização do devedor – Exegese do art. 830 do NCPC - Precedentes do C. STJ e desta Câmara e deste Egrégio Tribunal – Citação pelo correio devolvida pelo motivo "não procurado" – Motivo de devolução utilizado "quando o objeto ficar disponível em Agência de Correios e o destinatário não o retirar durante o período de guarda" - Situação, contudo, decorre da ausência de cobertura do serviço de correio na área em questão, sendo necessário, em todo caso, que o destinatário saiba que está para receber uma encomenda, o que naturalmente não ocorre em citações – Como observação, é necessário que a citação seja realizada por oficial de justiça, na forma do NCPC , art. 249 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação e determinação.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20134013907

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR REALIZADA PELO CORREIO TENDO COMO RESULTADO "NÃO PROCURADO". HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A INTIMAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DO DECRETO N. 70.235 /1972. (07) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da intimação do contribuinte feita por edital ante o fato de que a precedente tentativa de intimação pelo correio retornou com a informação "não procurado". 2. No caso dos autos, as intimações por carta voltaram ao remetente com a informação "não procurado", que, ao que tudo indica, é um código da ECT para as situações em que o endereço procurado está fora da área de atuação da empresa, hipótese em que a encomenda fica à disposição do destinatário na agência dos correios da região por certo período, findo o qual retornam ao remetente. Nesse contexto, não se pode ter como cumprida a tentativa de intimação do contribuinte pelo correio, porque, efetivamente, a carta não foi entregue em seu domicílio fiscal, como preceitua o inciso II do art. 23 do Decreto n. 70.235 /72. 3. No mesmo sentido: "(...) não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal. Com efeito, o acórdão recorrido afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário porque seu endereço restou não procurado. Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do art. 23 , § 1o. do Decreto 70.235 /72, uma vez sequer tentada, pelo que é nula a intimação por edital." ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 06/08/2014). 4. Anulada a intimação por edital, o caso não é de anulação de todo o procedimento fiscal, mas de devolução do prazo de 30 dias para o contribuinte se manifestar sobre o auto de infração (art. 10 , V , do Decreto n. 70.235 /72). 5. Honorários nos termos do voto. 6. Apelação parcialmente provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130570

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO - MORA NÃO COMPROVADA. - Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei nº 911 /69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa - O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "não procurado" - A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (art. 3º do Dec-Lei n.º 911 /69)- A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485 , IV e VI , CPC ).

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo