SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE TEOTÔNIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL ANTERIOR DEVOLVIDA COM REGISTRO DE ?DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO?. 1. A preliminar de nulidade da sentença, por citra petita, não merece acolhida, na medida em que não houve, na exordial, debate quanto a aplicabilidade do art. 165 do CTB , ou mesmo quanto a obrigatoriedade de submissão ao teste do bafômetro. Os argumentos se tratam de inovação recursal. A sentença atacou todas as teses expostas. 2. A notificação por edital foi precedida de notificação postal, inexitosa, em vista da devolução da carta AR com registro de ?destinatário não procurado?. Houve, pois, o envido da carta AR ao Recorrente, no endereço correto, sendo deixado aviso para retirada da correspondência na Unidade dos Correios, a qual restou devolvida por inércia do destinatário. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. AR COM INDICAÇÃO DE DESTINATÁRIO ?NÃO PROCURADO?. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485 , inciso I , e 321 , do Código de Processo Civil , em razão do não atendimento ao comando de emenda à exordial. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. 4. In casu, o aviso de recebimento (AR) da notificação foi devolvido com a informação de ?não procurado?, significando que o destinatário reside em localidade onde a agência postal não faz entregas. Não restou comprovada, portanto, a notificação extrajudicial do devedor fiduciário e, consequentemente, sua constituição em mora. 5. Apelação conhecida e desprovida.
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU AO REMETENTE SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO – DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO – INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. AUTOR NÃO INTIMADO PARA RÉPLICA E CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000467-94.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 17.09.2021)
Encontrado em: CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU AO REMETENTE SEM O EFETIVO CUMPRIMENTO – DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO – INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA....Conforme informação obtida no site dos Correios, quando há indicação de “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas, ficando o objeto disponível...em Agência de Correios e o destinatário não o retira durante o período de guarda.
DESTINATÁRIO DE “MUDOU-SE” - CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – EFEITO TRANSLATIVO – POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO DO BEM SOB PENA...AR DEVOLVIDO AO REMETENTE POR MOTIVO DE DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTAMAÇÃO DO AUTOR....No entanto, nos caso em apreço, o AR foi devolvido com a informação destinatário NÃO PROCURADO.
Sucede que, pelo que se observa, o que ensejou o retorno da notificação do agravado foi o fato do destinatário não ter sido procurado, o que se infere da informação assentada pelos Correios no próprio...TODAVIA, IN CASU, NÃO SE PODE CONSIDERAR SEQUER TENTADA A INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, PORQUE SEU ENDEREÇO NÃO FOI PROCURADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS...Com efeito, o acórdão recorrido afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário…
destinatário....INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO "NÃO PROCURADO". PROTESTO DO TÍTULO ATRAVÉS DE EDITAL. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES Nº 72 DO STJ E Nº 285 DO TJ/RJ....Fábio José Bittencourt Araújo que a tentativa de entrega da correspondência voltou com a informação "não procurado", razão pela qual o autor providenciou o protesto do título por edital, medida apta a
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTATADA. RETORNO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª C. Cível - 0072074-02.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.03.2022)
Encontrado em: Compulsando os autos, denota-se que a notificação de mov. 1.7, embora encaminhada para o endereço constante do contrato do devedor, retornou com a indicação “não procurado”, o que, nos moldes da mais hodierna...Todavia, o aviso de recebimento retornou ao remetente com a informação de destinatário “não-procurado”, ou seja, sem que o réu tenha tomado ciência da notificação.Desta forma, verifica-se que não houve...PROCURADO” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - (TJPR-6ªC.Cível - 0000263-79.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 29.06.2020) Além disso, a agravante não comprovou
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM VIRTUDE DA NÃO REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR NÃO EFETUADA. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE POR MOTIVO: DESTINATÁRIO "NÃO PROCURADO". REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado o efetivo cumprimento da notificação aos herdeiros/devedor fiduciário, porquanto a prova acostada demonstra que a carta notificatória retornou com a informação "não procurado". 2. Logo, a notificação extrajudicial adunada aos autos é inservível para comprovação regular da mora, razão pela qual deverá ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a sentença extintiva do juízo a quo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500700-02.2016.8.05.0079 , Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 30/05/2018 )
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE POR MOTIVO DE DESTINATÁRIO "NÃO PROCURADO". NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTAMAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. No entanto, nos caso em apreço, o AR foi devolvido com a informação destinatário "NÃO PROCURADO". Desta forma, não resta comprovada a notificação judicial, pois não houve a efetiva entrega no destino. 2 Sendo a notificação extrajudicial inválida, não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão, correta a extinção da referida ação. Desta forma, desnecessário a intimação pessoal do autor, pois ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501823-50.2015.8.05.0150 , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 )
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO PELO FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DILIGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO RENOVADA POR INICIATIVA DO AUTOR, QUE, NO ENTANTO, FICOU INERTE E SE CONFORMOU COM A DEVOLUÇÃO AO REMETENTE SEM CUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA NOS 77 DO STJ E 55 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de pedido de busca e apreensão fundado no inadimplemento do consumidor em contrato de alienação fiduciária. A controvérsia posta cinge-se à verificação da constituição do devedor em mora para o deferimento da liminar. 2. Nos termos da Súmula nº 72 do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 3. Hipótese em que foi feito o envio da notificação para o endereço declinado pelo consumidor no contrato, mas ela foi devolvida ao remetente sem cumprimento, com a informação de "não procurado", e não de "endereço insuficiente", como afirma o agravante. 4. Se a correspondência não foi retirada para entrega, não tendo sido o réu nem mesmo procurado em seu endereço, resta evidente que cabia ao autor/agravante renovar a diligência e providenciar para que houvesse a efetiva procura do devedor no endereço fornecido, e entrega da correspondência a quem se encontrasse no local. 5. Liminar corretamente indeferida. 6. Acerto da R. Decisão agravada. 7. Agravo desprovido.