RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. Por consequência, revogo a liminar anteriormente deferida pelo Relator originário.
E tal ocorreu em razão de denúncia apresentada pelo Ministério Público no sentido que, após investigações policiais com interceptações telefônicas, o impetrante participava de esquema de tráfico de substâncias entorpecentes no Município de Aiuruoca, tendo sido apreendido em sua residência, quatro invólucros plásticos contendo aproximadamente 9,23g de "cloridrato de cocaína", um coldre, uma cápsula deflagrada CBC calibre 22 e uma munição intacta calibre 7.65 CBC....DESVIO DE ENTORPECENTES APREEN…
DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. …
DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇÃO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. …
DESVIO DE ENTORPECENTES APREENDIDOS EM OPERAÇAO POLICIAL. ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO QUE APLICOU PENALIDADE DE CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. 1. O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. …
Cachoeira do Meirim, bairro do Benedito Bentes, nesta cidade, quando, na ocasião em que flagrados, foram apreendidos no porte de 980g (novecentos e oitenta gramas) de substância entorpecente vulgarmente conhecida como "maconha" , enquanto se utilizavam do serviço de um veículo de transporte coletivo. Tal representação foi julgada procedente às fls. 128/130. Quanto aos fatos que deram ensejo à instauração do procedimento investigativo, vê-se que agentes policiais apreenderam em flagrante os …
O policial militar Marlon Ricardo Guimarães confirmou que, naquela data, em regular patrulhamento, avistou o apelante mexendo em um cano, certo que este, ao notar a aproximação da guarnição, tentou empreender fuga, sendo detido, todavia, bem como que, naquele local estavam escondidos os entorpecentes apreendidos; ressaltou não possuir qualquer desentendimento com JAELSON. O policial Michel Rodrigo Marques de Lima, ouvido exclusivamente durante a fase inquisitiva, apresentou relato semelhante …
Ilustrativamente, menciono recente julgado desta Corte em que se reconheceu a ilicitude da apreensão de drogas porque, ao darem cumprimento a mandado de prisão, os policiais levaram consigo um cão farejador e fizeram busca por substâncias entorpecentes na residência do acusado, sem justa causa para tanto: AGENTE. APLICAÇAO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1....Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o …
A esse respeito, enfrentando as particularidades da ação tida como delituosa, asseverou o Juiz da causa: “"In casu, segundo consta no presente expediente, policiais e agentes do GAECO receberam informação de que um veículo GM/Corsa, placas MFW6C40, de cor branca, estaria sendo utilizado para entrega de entorpecentes por membros da organização criminosa ‘Os Bala’ - alvo da operação ‘GALERIA’. Durante diligências realizadas na localidade de Santa Lúcia do Piaí, foi visto o veículo saindo do …
Ou seja, não se pode desconsiderar que da operação policial restaram apreendidos nada mais nada menos do que 906 comprimidos de ecstasy, 2420,4 quilogramas de maconha, 57,0g de cocaína, 1.238,61g de crack, além de 3 balanças de precisão, 1 pistola 9mm com numeração raspada, 16 munições do mesmo calibre, 7 aparelhos de telefonia celular, 2 blocos de anotações do tráfico e R$ 18.897,00 em espécie. E, sobre a participação de cada um na empreitada criminosa, como bem sintetizou a douta …