desvirtuamento da natureza jurídica da comissão em Jurisprudência

UTILIZAÇÃO DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RECISÃO CONTRATUAL. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA COMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 625-A DA CLT E DO ART. 3º DA PORTARIA N. 329/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9º DA CLT . DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que restou compravado que a empresa demandada se utilizou de Comissão de Conciliação Prévia como uma instância homologadora, submetendo a rescisão de seu empregado à apreciação do órgão antes do pagamento das verbas rescisórias e sem que existisse ainda um conflito, no intuito de obter a quitação dos títulos constantes no Termo de Demanda, bem como de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Configurado, paralelamente, o vício de vontade, tendo em vista que o referido procedimento foi imposto ao reclamante como condição para a liberação dos haveres trabalhistas. Indubitável, portanto, que o artifício utilizado pela empregadora não encontra albergue no art. 9º da CLT , que considera nulos de pleno direito os atos praticados mediante evidente fraude aos preceitos trabalhistas. Recurso autoral parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVIRTUAMENTO DA VERBA. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO DIVISOR 150. SÚMULA 124, I, A, TST. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, expressamente consignou que o Reclamante comprovou, por meio da prova oral, "toda a tese da inicial no sentido de que recebiam comissões mensalmente através de TED (transferência bancária) de uma conta de sua própria titularidade e criada para esse fim junto ao Banco Votorantim", tendo concluído que "não há qualquer prova que fundamente a tese recursal da ré no sentido de que os valores recebidos não se tratavam de comissões e sim PLR". Nesse contexto, para entender que os valores pagos eram referentes à parcela "participação nos lucros e resultados", conforme estipulado em norma coletiva, e que, portanto, não deveriam refletir em outras verbas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nessa instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. DESVIRTUAMENTO DO PAGAMENTO DA PARCELA. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES . O Tribunal Regional registra a simulação de pagamento de comissões sob a rubrica PLR, atribuindo-lhe a natureza salarial, diante da esfera temporal mensal de seu pagamento e a vinculação somente à produção individual do empregado, bem como a sua antecipação mensal na forma de mútuo feneratício. Diante dee quadro, o apelo revisional não se viabiliza por violação aos art. arts. 7º , XI , XXVI , da CF , 611 , §§ 1º e 2º , e 621 da CLT , e 2º e ssss. da Lei nº 10.101 /2000 ou por dissenso jurisprudencial (TST, Súmula nº 296/I). Agravo de instrumento desprovido. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS. DIVISOR APLICÁVEL - 150. SÚMULA Nº 124/TST. O Tribunal Regional registra que há ajuste em norma coletiva prevendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado e que o empregado bancário cumpre jornada de 30 horas. Assim, a decisão regional que fixou o divisor de horas extras como 150 está de acordo com a Súmula nº 124, I, a, do TST . Agravo de instrumento desprovido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (CRÉDIT AGRICOLE BRASIL S.A. - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS). RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105 /15 E 13.467 /2017. Negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, IV, da CLT , é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever nem o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, nem o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, desatendendo ao comando do art. 896 , § 1º-A, IV, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - HORAS EXTRAS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA PREVISÃO DO ART. 62 , II , DA CLT . REQUISITO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte, muito embora tenha transcrito uma fração ínfima da decisão recorrida, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão. Com efeito, a transcrição constante do recurso de revista não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do quanto decidido pela Corte Regional, não tendo sido transcrito, especialmente, a fração do acórdão regional na qual o TRT analisa a questão da inexistência de cerceamento do direito de defesa. Nesse passo, ao não indicar os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, transcrevendo apenas uma fração ínfima do julgado, a parte agravante não logrou preencher o requisito previsto no inciso Ido § 1º-A do artigo 896. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO DO ART. 896 , § 1º-A, INCISO I DA CLT . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE. A transcrição da integra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontra analisada a matéria objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Nos termos do item I da Súmula/TST nº 437, "após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Por conseguinte, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na referida Súmula nº 437, I, do TST, eis que manteve a condenação do pagamento integral da hora intervalar. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 333 e do art. 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE (FERNANDO DOMINGOS). RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - APURAÇÃO POR CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAIS - DESVIRTUAMENTO - NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 2º , § 1º , da Lei nº 10.101 /2000, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896 , § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, IV, da CLT , é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, na hipótese, a parte não cuidou de transcrever nem o trecho dos embargos de declaração em que buscou o pronunciamento do Tribunal Regional, nem o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, desatendendo ao comando do art. 896 , § 1º-A, IV, da CLT . Recurso de revista não conhecido . ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Extrai-se do acórdão regional, que o TRT de origem conclui pela aplicação, na hipótese dos autos, das normas coletivas relacionadas à atividade preponderante da empresa, qual seja corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários. Impende registrar, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o exame das atividades preponderantes da empregadora, para fins de reconhecimento de enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo TRT de origem, dependeria de incursão no quadro fático - probatório dos autos, o que não é admitido nesta atual instância recursal, a teor da já citada Súmula/TST nº 126. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) - APURAÇÃO POR CRITÉRIOS DE PRODUTIVIDADE INDIVIDUAIS - DESVIRTUAMENTO - NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Com efeito, o art. 7º , XI , da Constituição Federal , ao dispor acerca da verba "participação nos lucros e resultados", é explícito ao desvincular a referida parcela da remuneração. Depreende-se do acórdão regional que o pagamento da participação nos lucros e resultados encontrava-se atrelado ao desempenho individual do trabalhador, não havendo registro de que o pagamento da parcela dependia dos resultados e do lucro da empresa, o que afronta a sistemática contida na Lei nº 10.101 /2000. Logo, deve ser reconhecida a natureza salarial da parcela paga a pretexto de Participação nos Lucros e Resultados, quando a mesma, em verdade, se aproxima da natureza jurídica de comissões, tendo em vista a sua apuração a partir de critérios que levam em consideração a produtividade individual do trabalhador, e sem que haja vinculação do seu pagamento com os lucros e resultados da empresa, em inobservância ao quanto disposto na Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017 . COMISSÕES. PAGAMENTO DA PARCELA SOB O TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS COM O OBJETIVO DE DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA. A participação nos lucros e resultados se vincula à produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, não se relacionando com a produção específica de cada empregado. A esse respeito, consigne-se que apenas a real participação nos lucros é que se desveste de natureza salarial. Parcela paga pelo empregador sem qualquer relação com os resultados alcançados pela empresa não se afasta da figura jurídica da gratificação habitual, ainda que batizada com o epíteto de "participação nos lucros e resultados" ou semelhante. No caso concreto , o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos - em especial a prova oral -, manteve a sentença, que deferiu as diferenças salariais relativas às comissões percebidas pela Autora, porquanto eram adimplidas juntamente com as verbas da PLR, sem os devidos reflexos. Esta Corte Superior, analisando inúmeros casos que envolvem a mesma matéria e mesma Reclamada , adota entendimento de que o expediente utilizado pela Reclamada é irregular e autoriza o reconhecimento do caráter salarial da parcela paga. Julgados deste TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.