APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFRONTA À COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PAGO À EX-ESPOSA DO ASSOCIADO. AÇÃO DIVERSA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA E QUE O PAGAMENTO FOSSE RETROATIVO E DE METADE DA PENSÃO DESDE O FALECIMENTO DO ASSOCIADO. LIMINAR REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA INCLUSÃO DEFINITIVA DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA E DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-CÔNJUGE DO ASSOCIADO. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO A COMPANHEIRA FIXADO NA DATA DA SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PASSOU A PAGAR METADE DO PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE DESDE A DATA EM QUE HAVIA SIDO DEFERIDA A LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PAGO DESDE O ÓBITO. IRREGULARIDADE. PENSÃO QUE DEVE SER PAGA NA INTEGRALIDADE À EX-ESPOSA DESDE A DATA DO FALECIMENTO DO ASSOCIADO ATÉ A SENTENÇA QUE INCLUIU A COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor"
E FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL NA POSSE DO CÔNJUGE VARAO – PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DOS LUCROS/PROVENTOS/PRÓ-LABORE DO CÔNJUGE VARAO – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS...se encontram na posse do cônjuge varão, deverão ser partilhados na divisão mensal de 50% dos lucros/proventos/pró-labore da empresa, a fim de evitar maiores prejuízos à ex-mulher, que necessita de alimentos...- casal se encontram na posse do cônjuge varão, o qual deverá realizar o pagamento da d…
A segunda instância concluiu que não seria possível a penhora e eventual alienação do imóvel porque ele seria objeto de copropriedade da devedora e seu excônjuge....Nesse contexto, como o também proprietário de metade do bem não era devedor, não poderia haver a constrição....DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015.
Pedido de sobrepartilha de imóveis adquiridos pelo ex-companheiro na constância da união estável....O Juízo a quo julgou procedente o pedido da ex-companheira, determinando divisão da parte que lhe cabia nos imóveis descritos na exordial, divididos assim em metade para cada companheiro, sendo tais imóveis...EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2.
DIVISAO PATRIMONIAL DECORRENTE DE AÇAO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIAO ESTÁVEL. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO DAS COISAS (ART. 1.320, DO CC/02)....DE S. ajuizou ação de extinção do condomínio derivado da partilha de bens ocorrida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ambas propostas contra seu ex-convivente A. M....direito à metade dos bens arrolados na inicial, exaurindo, assim, a competência quanto à matéria afeta à Vara de Família.
A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. 2....Impõe-se, por corolário, o reconhecimento da prejudicialidade do recurso sob análise e, ainda, a determinação de remessa dos autos à origem para regular marcha. 5....A escritura pública de divisão amigável firmada por HONESTINO e seus irmãos (demais herdeiros de seus pais), é datada do dia 05/09/1996.
Eny Lacerda Ribeiro, e à ex-cônjuge, Sra. Maria Isabel Ovalle Ribeiro, que é a genitora da impetrante....possam concorrer, apenas, filhos de seu extinto matrimônio; II - pela metade, ao cônjuge ou companheiro supérstite, quando com ele possam concorrer filhos seus do extinto matrimônio e de outras núpcias...O entendimento do Minstério Público acha-se sintetizada na seguinte ementa: "Mandado de Segurança impetrado para alterar pensionamento constituído em 1988, beneficiando em partes iguais, ex-…
virago na meação da participação societária do cônjuge varão....Sendo assim, após o Magistrado concluir pela configuração de manobra societária com a finalidade de esvaziar o patrimônio da cônjuge virago, decidiu que (fl. 1.413, e-STJ): Em face de tanto, necessário...Sendo detentora da metade das cotas sociais do ex- marido à separanda são devidos os créditos decorrentes da distribuição de lucros, desde o momento em que ocorreu a separação de fato, maior de 2004, já
virago na meação da participação societária do cônjuge varão....Sendo assim, após o Magistrado concluir pela configuração de manobra societária com a finalidade de esvaziar o patrimônio da cônjuge virago, decidiu que (fl. 1.413, e-STJ): Em face de tanto, necessário...Sendo detentora da metade das cotas sociais do ex- marido à separanda são devidos os créditos decorrentes da distribuição de lucros, desde o momento em que ocorreu a separação de fato, maior de 2004, já
de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade...Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são...a interpretação de que a ex-esposa é detentora de direitos sobre metade das quotas detidas …