Determinações em Jurisprudência

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  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160130 Paranavaí XXXXX-08.2020.8.16.0130 (Acórdão)

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    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À OAB PARA EVENTUAL APURAÇÃO DE CONDUTA VIOLADORA DOS DEVERES FUNCIONAIS DO ADVOGADO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA OAB. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-08.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.08.2021)

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  • TJ-MT - XXXXX20188110106 MT

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    APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FUNDAMENTO – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ – ART. 370 DO CPC – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 370 do CPC estabelece que “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. 2- O juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas de ofício, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido da parte. O juiz não está algemado ao querer da parte, mas sim ao seu livre convencimento para a solução do caso concreto.

  • TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20138090000 GOIANIA

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS APENAS DE UMA DAS PARTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. DECISÃO POSTERIOR À AUDIÊNCIA INDEFERINDO ESSAS PROVAS. VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Se houve deferimento para a produção de provas, inclusive a pericial, não pode o juiz realizar a audiência de instrução e julgamento antes da realização da perícia, pois, designada audiência, deve o laudo pericial ser apresentado pelo menos 20 (vinte) dias antes de sua realização. 2. Ainda que não exista, em tese, preclusão para o juiz, não pode este deixar para decidir sobre a realização de prova regularmente requerida depois de realizada a audiência de instrução e julgamento, especialmente se nessa audiência inquiriu testemunhas arroladas por uma das partes, sob pena de ferimento dos princípio do contraditório e do devido processo legal. 3. Decisão cassada, inclusive com anulação dos atos da audiência de instrução e julgamento, a fim de que outra seja designada, e de forma a que os agravantes possam produzir as provas já deferidas bem antes da realização da audiência.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10027981001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em embargos à execução, no qual se discute a legalidade do título de crédito, a prova pericial torna-se indispensável para a solução da lide. A realização da perícia pode ser determinada de ofício, nos termos do art. 370 , do NCPC , pois somente tal prova é capaz de esclarecer se o título de crédito é ou não legítimo. V .V. Muito embora, nos termos do art. 370 , do CPC , o Juiz possa de ofício determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, havendo a parte interessada afirmado, por mais de uma vez, a sua desnecessidade e, ainda, especialmente tendo em vista a distribuição dos ônus da prova e a ausência de vulnerabilidade das partes, não pode o Julgador impor a sua efetivação, por se tratar de atividade meramente complementar.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 64601 DF

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    Ementa: RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DIFERIDA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL. PERSISTÊNCIA DO VÍCIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso manifestamente incabível não tem o condão de interromper o prazo de interposição de outros recursos. O mesmo entendimento é de ser aplicado no caso da sucessão de recursos manifestamente inadmissíveis. 2. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado do feito com base na última decisão proferida nos autos.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, os embargos não podem ser acolhidos. 2. Quando evidente o intuito protelatório e a renitência recursal, como no caso, deve haver a certificação do trânsito em julgado, independentemente do decurso do prazo e da interposição de novos recursos, com determinação de baixa dos autos à origem. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX63020493003 MG

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    Apelação cível - Embargos de terceiro - Bloqueio de valores - Conta bancária conjunta - Titularidade dos valores depositados e bloqueados - Necessidade de prova pericial - Poder instrutório do juiz - Dilação probatória imprescindível ao esclarecimento da lide - Realização - Determinação de ofício - Sentença anulada - Recurso prejudicado. 1. As regras atinentes à distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC ) não restringem o poder instrutório do magistrado, o qual, na incerteza gerada pela escassez do acervo probatório, pode determinar a realização de prova imprescindível. 2. A teor do que preceitua o artigo 370 do Código de Processo Civil , embora o juiz possa afastar as provas e diligências inúteis, deve determinar de ofício a produção de prova imprescindível ao seguro esclarecimento da lide, sob pena de não alcançar uma decisão justa.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260009 SP XXXXX-19.2019.8.26.0009

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    APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil de empresa empregadora. Desobediência de ordem judicial de desconto na folha de pagamento do seu empregado da pensão alimentícia devida ao autor. Sentença de improcedência pautada no reconhecimento de que a obrigação alimentar é do alimentante e que a questão deve ser discutida no juízo da família e sucessões. Insurgência do infante. Competência. Causa de pedir remota embasada em sentença de ação de alimentos que determinou desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Caráter autônomo da demanda que não envolve Direito de Família nem se confunde com anterior título executivo judicial. Ação eminentemente patrimonial e de responsabilidade civil fundamentada nos Art. 186 e 927 do Código Civil . Competência do juízo cível, não do juízo da família e sucessões. Precedentes. Danos materiais. Subsunção do caso ao Art. 186 e 927 do Código Civil . Ainda que não tenha agido com dolo, verifica-se o nexo causal entre a conduta da ré, que deixou de proceder aos descontos conforme determinação judicial, e a desassistência ao menor alimentado, cujas necessidades são presumidas. Prejuízos materiais comprovados nos autos. Empregadora que reconheceu não ter observado a ordem judicial de expedição de guia de FGTS diretamente ao alimentando, no percentual que lhe competia. Autor que, por sua vez, comprovou pelo Termo de Rescisão Contratual que a empresa descontou apenas 8,75% das demais verbas rescisórias, desrespeitando a ordem judicial de desconto de 23% dos valores líquidos. Dever de indenizar reconhecido. Prestação de contas. Possibilidade. Lei de Alimentos que prevê, em seu Art. 22 , a possibilidade de o empregador ser instado a prestar ao juízo informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença que fixe pensão alimentícia. Autor que, entretanto, caso apuradas novas diferenças que lhe prejudiquem, deve lançar mão de ação autônoma de indenização, posto não ser possível a prolação de sentença condicional a evento incerto e não quantificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX74877754002 Belo Horizonte

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO - RESISTÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - VALOR. - Configurada a resistência da parte para cumprir determinação judicial de juntada de documentos, constata-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV - A decisão que determina a juntada de documentos sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça revela-se como mera advertência - Não há que se falar redução da multa, sobretudo levando-se em consideração a insistência no descumprimento da determinação e o poderio econômico da parte.

  • TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215150032

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    DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO... DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE ATO DE SISTEMA E ATO PROCESSUAL EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA... Na hipótese dos autos, verifica-se desvirtuamento das diretrizes traçadas, quando da determinação de que a ré apresentasse "contestação em 20 dias por meio eletrônico (PJe-JT) (....) sob pena de preclusão

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