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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O DETRAN/RS, DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CAUSANDO AO AUTOR PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO DETRAN/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido reconhece a falha na prestação do serviço de vistoria do veículo do autor, o que gerou a sua indevida apreensão e, consequente, privação de seu uso pelo praz de um ano, configurando, portanto, a responsabilidade civil e a indenização pelos danos sofridos. 2. Para se alterar tal conclusão da Corte de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, providência vedada, a princípio, em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Interno do DETRAN/RS a que se nega provimento.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 14/03/2018 - 14/3/2018 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS E CFCS. REPARTIÇÃO DE RECEITA. SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CREDENCIADOS AO DETRAN/RS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 70/2002 DO DETRAN/RS. ATRIBUIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE QUANTO À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E REPASSE DE VALORES ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE CREDENCIADO. TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.551/2010. TRIBUTO DEVIDO AO ENTE ESTATAL PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REPARTIÇÃO DO VALOR DA TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH ENTRE DETRAN E CFC ESTABELECIDA NA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PROCEDER AOS DESCONTOS LEGAIS JÁ EXISTENTES. APELO DESPROVIDO. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. A CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO PODE RESULTAR DO COTEJO DE FUNDAMENTOS DECLINADOS EM DECISÕES JUDICIAIS DIVERSAS,. OBJETIVO PRECONIZADO PELO ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS E CFCS. REPARTIÇÃO DE RECEITA. SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CREDENCIADOS AO DETRAN/RS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 70/2002 DO DETRAN/RS. ATRIBUIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE QUANTO À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E REPASSE DE VALORES ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE CREDENCIADO. TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.551/2010. TRIBUTO DEVIDO AO ENTE ESTATAL PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REPARTIÇÃO DO VALOR DA TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH ENTRE DETRAN E CFC ESTABELECIDA NA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PROCEDER AOS DESCONTOS LEGAIS JÁ EXISTENTES. APELO DESPROVIDO. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. A CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO PODE RESULTAR DO COTEJO DE FUNDAMENTOS DECLINADOS EM DECISÕES JUDICIAIS DIVERSAS,. OBJETIVO PRECONIZADO PELO ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS E CFCS. REPARTIÇÃO DE RECEITA. SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CREDENCIADOS AO DETRAN/RS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 70/2002 DO DETRAN/RS. ATRIBUIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE QUANTO À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E REPASSE DE VALORES ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE CREDENCIADO. TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.551/2010. TRIBUTO DEVIDO AO ENTE ESTATAL PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REPARTIÇÃO DO VALOR DA TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH ENTRE DETRAN E CFC ESTABELECIDA NA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PROCEDER AOS DESCONTOS LEGAIS JÁ EXISTENTES. APELO DESPROVIDO. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. A CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO PODE RESULTAR DO COTEJO DE FUNDAMENTOS DECLINADOS EM DECISÕES JUDICIAIS DIVERSAS,. OBJETIVO PRECONIZADO PELO ORA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS E CFCS. REPARTIÇÃO DE RECEITA. SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CREDENCIADOS AO DETRAN/RS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 70/2002 DO DETRAN/RS. ATRIBUIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE QUANTO À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E REPASSE DE VALORES ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE CREDENCIADO. TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.551/2010. TRIBUTO DEVIDO AO ENTE ESTATAL PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REPARTIÇÃO DO VALOR DA TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH ENTRE DETRAN E CFC ESTABELECIDA NA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PROCEDER AOS DESCONTOS LEGAIS JÁ EXISTENTES. APELO DESPROVIDO. RECURSO ACLARATÓRIO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. A CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO PODE RESULTAR DO COTEJO DE FUNDAMENTOS DECLINADOS EM DECISÕES JUDICIAIS DIVERSAS,... OBJETIVO PRECONIZADO PELO ORA EMBARGANTE. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento de matéria já examinada pelo Colegiado. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015 . Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70081143026 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/05/2019).

    Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/05/2019 - 29/5/2019 Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 474 DO CPC/73 . INOVAÇÃO RECURSAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MULTA DE TRÂNSITO IMPOSTA POR MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PELO DETRAN/RS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, AJUIZADA CONTRA O DETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 . II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pelo ora agravante contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, ora agravado, na qual postula a decretação de nulidade do processo administrativo em que lhe fora aplicada a sanção de suspensão do direito de dirigir, em decorrência de auto de infração de multa de trânsito, aplicada pelo Município de São Leopoldo/RS. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada - quanto à impossibilidade de análise da apontada ofensa ao art. 474 do CPC/73 , por se tratar de indevida inovação recursal -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535 , II , do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). VI. Em relação aos demais dispositivos de lei, tidos como violados, de acordo com os autos, o agravante, no Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, instaurado pelo ora agravado, buscou questionar a legitimidade de auto de infração de multa de trânsito aplicada pelo Município de São Leopoldo/RS, cujo procedimento administrativo já havia sido finalizado. Nesse contexto, buscando a parte discutir a legitimidade de infração de trânsito lavrada por outro órgão, não há falar em legitimidade passiva do DETRAN/RS. Nesse sentido: STJ, REsp 1.293.522/PR , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/05/2019; EDcl no REsp 1.463.721/RS , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2014. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/05/2020 - 26/5/2020 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RS 2015/XXXXX-0 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. IRREGULARIDADE NA CABINE DO VEÍCULO. VISTORIAS DO CRVA. SERVIÇO POR DELEGAÇÃO DO DETRAN/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação indenizatória proposta em face do DETRAN/RS, em que postula, no mérito, indenização em virtude da falha de prestação de serviço do requerido, o que gerou danos tanto na esfera patrimonial, quanto moral. 2. É legitimo ao DETRAN/RS em responder na presente demanda, pois os CRVAs atuam por convênio e delegação, não possuindo personalidade jurídica própria. Logo, é o DETRAN-RS que responde em juízo pelos atos de seus órgãos delegados, no caso, o CRVA, no exercício dessa atividade. 3. No mérito, a ação versa quanto à irregularidade e adulteração apontadas na cabine do veículo. No ponto, de todas as provas carreadas e produzidas nos autos, não há provas que houve adulteração por parte do autor. Assim, em que pese o ato administrativo resultante da vistoria da venda do veículo em 2017 ter se dado em estrito cumprimento do dever legal, a falha da prestação de serviço ocorrida em 2014 desencadeou todos os danos posteriores. Dito isso, fica demonstrada a falha na prestação de serviço do DETRAN/RS no que tange à primeira vistoria. 4. Em que pese a falha na prestação de serviço, o DETRAN/RS não deu causa à adulteração da cabine, razão pela qual não é responsabilizado pelo dano de cunho patrimonial. 5. Em outro sentido, por todo o exposto, entendo que demonstrado o direito do autor aos danos morais, pois superado o mero aborrecimento. O dano moral, além do caráter reparatório tem, também, cunho punitivo disciplinador. Logo, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) abarcam as peculiaridades do fato em específico e, assim, permanecem mantidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença reformada à parcial procedência da ação.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

    Encontrado em: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública 06/10/2020 - 6/10/2020 Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS) Laura de Borba Maciel Fleck

  • TJ-RS - Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS E DAER/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS RECONHECIDA. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE SUSPESÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. - O DETRAN/RS não possui legitimidade para anular o auto de infração de trânsito expedido por outro órgão, porém possui responsabilidade para anular o PSDD de sua autoria. - Na hipótese, havendo pedido expresso na inicial para anular o PSDD instaurado contra o autor, deve ser mantido o DETRAN/RS no pólo passivo da demanda. Sendo assim, é caso de acolhimento dos aclaratórios para sanar erro material, condenando o DETRAN/RS a anular o PSDDI nº 2015/XXXXX-1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. ( Embargos de Declaração Nº 71006807838 , Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 30/08/2017).

    Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 11/09/2017 - 11/9/2017 Embargos de Declaração ED XXXXX RS (TJ-RS) Thais Coutinho de Oliveira

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, PEDRO VINICO ALVES DA SILVA, contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por reconhecida ilegitimidade passiva do DETRAN/RS, já que o juízo de origem entende que a obrigação da transferência do veículo se dá somente entre as partes, vendedor e comprador, sendo, portanto, matéria de direito privado. 2. Quanto ao direito vindicado na ação, cumpre tecer os entendimentos que seguirão. A jurisprudência tem entendido por mitigar o entendimento do artigo 134 do CTB quando haja evidências da transferência da posse e propriedade do bem. A responsabilidade de manutenção do prontuário recai sobre o DETRAN/RS, que, com a indicação pelo órgão autuador responsável, insere as pontuações e sanções administrativas cabíveis à CNH do condutor infrator.4. Portanto, ao passo que cabe ao DETRAN/RS a manutenção das informações referentes ao veículo, multas, pontuação inserida na CNH, débitos e afins, e também, se ao final da demanda a ação for julgada procedente, poderá haver mitigação do art. 134 do CTB , com condenação à autarquia para proceder com as devidas transferências de propriedade, débitos, e regularização do prontuário de condutor do autor, bem como a consequente inserção das referidas informações no prontuário do comprador, ora corréu, tenho que a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que as possíveis medidas dar-se-ão por ordem judicial, suprimindo a fase administrativa.RECURSO INOMINADO PROVIDO, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, UMA VEZ QUE RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. POR MAIORIA.

    Encontrado em: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública 29/03/2021 - 29/3/2021 Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS) Laura de Borba Maciel Fleck

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS E CFCS. REPARTIÇÃO DE RECEITA. SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES CREDENCIADOS AO DETRAN/RS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA Nº 70/2002 DO DETRAN/RS. ATRIBUIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE QUANTO À REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E REPASSE DE VALORES ENTRE A AUTARQUIA E O ENTE CREDENCIADO. TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.551/2010. TRIBUTO DEVIDO AO ENTE ESTATAL PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. REPARTIÇÃO DO VALOR DA TAXA PELO SERVIÇO DE RENOVAÇÃO DE CNH ENTRE DETRAN E CFC ESTABELECIDA NA PORTARIA Nº 468/2010 DO DETRAN/RS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PROCEDER AOS DESCONTOS LEGAIS JÁ EXISTENTES. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079624250 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2019).

    Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/03/2019 - 28/3/2019 Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REENVIO DA NIP. LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS QUANTO À PONTUAÇÃO E EFEITOS DO AIT NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. ENVIO DA NAIT E DA NIP NÃO É EXCLUSIVIDADE DO DETRAN/RS. 1. A competência de fiscalização do trânsito, autuação e notificação de multas não é exclusiva do DETRAN, cabendo ao órgão responsável pela autuação cumprir com a legislação do CTB e realizar a notificação do infrator, sem que haja necessidade de participação da autarquia. 2. Por outro lado, cabe ao DETRAN/RS inserir e realizar a manutenção das informações, a si comunicadas pelo órgão autuador responsável pela autuação da infração, nos termos do § 3º, art. 256 , do CTB .RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

    Encontrado em: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública 16/12/2021 - 16/12/2021 Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS) Laura de Borba Maciel Fleck

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX20208210036 RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    \n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, DAS MULTAS OCORRIDAS APÓS A TRADIÇÃO E DOS PONTOS ATRIBUÍDOS EM RAZÃO DAS INFRAÇÕES. ALIENAÇÃO DA MOTOCICLETA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. REVELIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.\n1. Merece ser mantida a legitimidade passiva do DETRAN/RS quanto à transferência da propriedade do veículo, das multas ocorridas após a tradição e dos pontos na CNH, decorrentes das infrações.\n2. Em que pese não tenha havido a comunicação da alienação do veículo ao DETRAN/RS, ônus que incumbia ao vendedor, nos termos do art. 134 do CTB , comprovada a tradição do bem, consoante art. 1267 do Código Civil , não há como responsabilizar a antiga proprietária. Sentença confirmada.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

    Encontrado em: Segunda Câmara Cível 01/02/2022 - 1/2/2022 Apelação Cível AC XXXXX20208210036 RS (TJ-RS) Ricardo Torres Hermann

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INMONADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE RENUMERAÇÃO DO CHASSI POR ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA AUTORIA DA ADULTERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. 1. O art. 6º, da Portaria n. 171/2002, do DETRAN/RS, prevê a possibilidade de determinação da remarcação da numeração original do chassi. Ademais, a determinação judicial poderá ordenar a regularização do veículo junto ao órgão competente. 2. Assim, da análise dos autos, constata-se que o autor é o possuidor, sendo promitente proprietário, ao passo que a transferência legal do veículo só não ocorreu pelo imbróglio apresentado, e que o mesmo teve seu chassi adulterado pela ação de terceiros não identificados, ou ação não criminosa. Feitas essas premissas, inexiste óbice à remarcação do chassi do veículo, a ser efetuado pelo DETRAN/RS, consoante o número informado pela fabricante, uma vez que apresentado equívoco na marcação existente. Precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública e do TJRS. 3. Sentença reformada à procedência da ação.RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA.

    Encontrado em: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública 24/05/2021 - 24/5/2021 Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS) Laura de Borba Maciel Fleck

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