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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1372053 MG 2018/0246700-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2020

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Colegiado estadual concluiu que os alunos não foram cientificados acerca da falta de reconhecimento pelos órgãos competentes do curso oferecido pela instituição de ensino, consignando a responsabilidade da parte recorrente pelos prejuízos suportados pelos demandantes. Diante desse cenário, reverter a aludida convicção demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ 3. Agravo interno desprovido.

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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1680231 SE 2017/0016829-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2017

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de afastar a configuração do dever de indenizar para admitir a realização de perícia, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 975219 AM 2016/0228811-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2017

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ART. 535 , II , DO CPC /1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535 , I e II , do CPC /73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A ofensa aos dispositivos de lei federal constituem questões eminentemente fáticas, razão pela qual o acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: PROVA) STJ - AgInt no AREsp 883597-SP STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1145564-RS STJ - REsp 352919-RJ (DEVER...DE INDENIZAR - REVISÃO DOS FATOS DISCUTIDOS NA LIDE) STJ - REsp 929058-RN AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1419587 GO 2018/0339078-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2019

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão, na medida em que houve, na Corte de origem, manifestação clara e suficiente sobre a matéria controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Afasta-se, portanto, a apontada ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. "É inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/6/2014). 5. Se o Tribunal local dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, reformar o entendimento ali alcançado encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 6.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1694191 DF 2017/0210468-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não há que se falar em omissão e/ou falta de fundamentação no acórdão, na medida em que o Tribunal a quo apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram devolvidas em apelação. 3. Inviável a alteração das conclusões adotadas na origem, quanto a inexistência de excludente de ilicitude, culpa exclusiva e/ou concorrente da vítima, porquanto necessário o revolvimento dos fatos da causa. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Em se tratando de acidente de trânsito com vítima fatal, não se mostra exorbitante a verba indenizatória fixada em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos genitores, sendo desnecessária a intervenção dessa Corte para alterá-la. 5. O mesmo óbice sumular se aplica ao dissídio jurisprudencial, que não prescinde do reexame dos fatos da causa. 6. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC , aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do NCPC , no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 531124 RS 2014/0140786-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2015

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu que as palavras proferidas pelo representante da recorrente ofenderam a honra da agravada. Alterar tais conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 999188 MT 2016/0265429-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

QUEDA DE OBJETO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DA COMPANHIA ENERGÉTICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO_CAUSAL EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO DANO MORAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTOS. SUMULAS Nº 126/STJ E Nº 283/STF.. 1. Não há ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em qualquer vício capaz de maculá-lo. 2. Tendo o tribunal de origem, após minuciosa análise do contexto fático dos autos, concluído pela responsabilidade de indenizar e ter arbitrado o valor com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, rever tal posicionamento esbarra no enunciado da Súmula nº 7/STJ. 3. Havendo fundamento constitucional, a não interposição do recurso extraordinário atrai a aplicação da Súmula º 126/STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido reclama a aplicação do verbete da Súmula nº 283/STF, por analogia. 5. Agravo interno não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02077629520118190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT . A norma aplicável é a Lei 6.194 /74 sem as alterações promovidas pelas Leis 11.482 /07 e 11.945 /09. Determina o artigo 5º da norma que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. Evento que restou comprovado pelo Laudo do IML atestando que óbito do companheiro da apelante foi em decorrência de acidente de trânsito. Assim, imperativo concluir-se pela presença do nexo de causalidade na hipótese. Reforma da sentença. Dever de indenizar configurado. Verba fixada em 40 salários mínimos vigentes na ocasião do fato danoso, conforme art. 5.º, § 1.º, da Lei n.º 6.194 /74, acrescido de correção monetária desde o sinistro e juros de mora a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 426 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recursos da parte autora ao qual se dá parcial provimento.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082232323 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração do quantum. Apelo provido em parte.(Apelação Cível, Nº 70082232323, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 31-10-2019)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 782164 MS 2015/0234000-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2016

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS E MANTIDOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe o enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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