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STJ - HABEAS CORPUS HC 268459 SP 2013/0106116-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2014

Nesse panorama, tem-se como inócua a negativa de concordância para a providência terapêutica, agigantando-se, ademais, a omissão do hospital, que, entendendo que seria imperiosa a intervenção, deveria, independentemente de qualquer posição dos pais, ter avançado pelo tratamento que entendiam ser o imprescindível para evitar a morte. Portanto, não há falar em tipicidade da conduta dos pais que, tendo levado sua filha para o hospital, mostrando que com ela se preocupavam, por convicção religiosa, não ofereceram consentimento para transfusão de sangue - pois, tal manifestação era indiferente para os médicos, que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida. Contudo, os médicos do hospital, crendo que se tratava de medida indispensável para se evitar a morte, não poderiam privar a adolescente de qualquer procedimento, mas, antes, a eles cumpria avançar no cumprimento de seu dever profissional. 4. Ordem não conhecida, expedido habeas corpus de ofício para, reconhecida a atipicidade do comportamento irrogado, extinguir a ação penal em razão da atipicidade do comportamento irrogado aos pacientes.

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STJ - Decisão Monocrática. PExt no HABEAS CORPUS: PExt no HC 268459 SP 2013/0106116-5

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....terapêutica, agigantando-se, ademais, a omissão do hospital, que, entendendo que seria imperiosa a intervenção..., que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida.

STJ - PExt no HABEAS CORPUS PExt no HC 268459 SP 2013/0106116-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2015

DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....terapêutica, agigantando-se, ademais, a omissão do hospital, que, entendendo que seria imperiosa a intervenção..., que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC 268459 SP 2013/0106116-5

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....terapêutica, agigantando-se, ademais, a omissão do hospital, que, entendendo que seria imperiosa a intervenção..., que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS: AgRg no PExt no HC 268459 SP 2013/0106116-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2015

DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1...., que, nesse cenário, tinham o dever de salvar a vida. do hospital, passando por cima de qualquer obstáculo, materializar a intervenção que restasse....

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1863936 SP 2020/0045076-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. DEVER DE COBERTURA PELA OPERADORA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC , razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Não há que se falar em omissão ou contradição, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo beneficiário. 4. A jurisprudência do STJ é de que, apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656 /1998, mormente porque tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (AgInt no AREsp 1.434.014/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019). 5.

TJ-SP - Apelação APL 10135485620168260506 SP 1013548-56.2016.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS – TERMO DE RESPONSABILIDADE – OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA – DESPESAS MÉDICAS DE VALORES COMPATÍVEIS E PROPORCIONAIS AO TIPO DE INTERVENÇÃO E PROCEDIMENTOS ADOTADOS – COOBRIGADO QUE TINHA PLENA CAPACIDADE DE CONHECER E ENTENDER OS TERMOS DAQUELA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO – COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071994727 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

do Código de Ética Médica, o médico deverá exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a...médico de intervenção com transfusão sanguínea em situação de risco de vida, inclusive com manifestação...DEVER MÉDICO DE INTERVENÇAO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....

TJ-GO - Mandado de Segurança 00421216820198090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 1. Deve ser desacolhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, quando sobressai a responsabilidade constitucional e solidária do Poder Público em todas as esferas federadas, para o fim de assegurar o direito à saúde ao paciente. 2. O acesso às ações e serviços de saúde é um direito público subjetivo fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Poder Público, com absoluta prioridade, independentemente de escusas burocráticas, formular e implementar políticas públicas que atendam aos cidadãos, indistintamente, conforme consagra o art. 196 da Constituição da República. 3. A omissão estatal em fornecer a assistência farmacêutica de que necessita o paciente revela-se conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança. 4. Segundo o Enunciado de Saúde Pública nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, o relatório médico deverá ser renovado periodicamente, de molde a demonstrar a indispensabilidade e a eficácia da terapia medicamentosa indicada, com eventual devolução do que não for efetivamente utilizado. SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 00242326720208090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. 1. Deve ser desacolhida a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, bem assim, de necessidade de chamamento da UNIÃO FEDERAL ao feito, quando sobressai a responsabilidade constitucional e solidária do Poder Público em todas as esferas federadas, para o fim de assegurar o direito à saúde à paciente. 2. O acesso às ações e serviços de saúde é um direito público subjetivo fundamental ligado à dignidade da pessoa humana, cabendo ao Poder Público, com absoluta prioridade, independentemente de escusas burocráticas, formular e implementar políticas públicas que atendam aos cidadãos, indistintamente, conforme consagra o art. 196 da Constituição da República. 3. A omissão estatal em fornecer a assistência farmacêutica de que necessita a paciente revela-se conduta ilegal, malferidora de seu direito líquido e certo à saúde, estando, pois, passível de reprimenda pela via do mandado de segurança. 4. Segundo o Enunciado de Saúde Pública nº 2 do Conselho Nacional de Justiça, o relatório médico deverá ser renovado periodicamente, de molde a demonstrar a indispensabilidade e a eficácia da terapia medicamentosa indicada, com eventual devolução do que não for efetivamente utilizado.SEGURANÇA CONCEDIDA.

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