dever de indenizar inexistente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. ABORRECIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. Não há o dever de indenizar sem ato ilícito. Meros aborrecimentos não geram a obrigação de indenizar.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSALTO À MÃO ARMADA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. Relatou o autor que no dia 12/10/2015, foi até o estabelecimento comercial da ré para efetuar uma compra e acabou sofrendo um assalto. Disse que teve seus pertences roubados, tais como tênis e relógio. Requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 1.019,89. O fato de o autor estar presente na loja e ter os seus pertences roubados não é o bastante para configurar responsabilidade civil da ré. O roubo à mão armada constitui fato de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ), com eficácia para romper o nexo de causalidade. Dessa forma, não reconhecida a responsabilidade da ré em face do assalto ocorrido, não há falar em restituição de valores bem como indenização por dano moral.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-AUSENTES PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-AUSENTES PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS-AUSENTES PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS--AUSENTES PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- INEXISTENTE DEVER DE INDENIZAR. Nas ações de indenização se não ficar demonstrada, a existência de um liame de causalidade entre os prejuízos relatados e uma eventual conduta ilícita, afasta-se o dever de indenizar, pois para que este se caracterize, deverão estar presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil: o dano, a conduta culposa e o nexo de causalidade, de forma que a falta de qualquer um deles, impõe a improcedência do pedido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. \nCaso em que a empresa ré evidenciou a origem da relação comercial impugnada pela autora. Cobrança que diz respeito a contrato de prestação de serviço mantido entre as partes. Cumprimento pela demandada ao disposto no art. 373 , II do CPC . Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida.\nNEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Caso em que o autor reputa a ocorrência de danos morais desde a indevida acusação, por parte de funcionário do Banco demandado, de ter se apoderado de valor a maior quando de operação de saque realizada em caixa da instituição financeira - Parte requerente que não evidenciou os fatos constitutivos do seu Direito (art. 373 , I do CPC ). Ausência de demonstração de o preposto do requerido ter acusado a parte de deliberadamente se apoderar da quantia. Solicitação de comparecimento à agência para esclarecimentos, oportunidade em que o autor se exaltou quando de conversa com funcionário do Banco.- Responsabilidade civil não configurada. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE INFORMAR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. \nA matéria jornalística de responsabilidade dos réus decorre da experiência pessoal de um dos demandados, que passou a frequentar os cultos da parte autora. Houve o exercício regular do direito constitucional de informar (art. 220 da Constituição Federal ), sem quaisquer abusos. Inexistente o ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar. Sentença reformada. Pedidos julgados improcedentes.\nApelo provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Caso em que ausente demonstração de descumprimento de determinação judicial pela instituição financeira requerida, na qual se vedava a realização de descontos de empréstimo em benefício previdenciário do autor. Prova dos fatos constitutivos do direito não evidenciada. Dever de indenizar inexistente. Pedido julgado improcedente. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70074281205 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/08/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS PELA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não caracteriza ato ilícito o exercício constitucional de ação ou petição, exercido pelo demandado, ao indicar bem à penhora em processo de execução quando não demonstrado o abuso de direito. Dever de indenizar não reconhecido, com a manutenção da sentença de improcedência.RECURSO DESPROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. \n- Segundo o STJ: \A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória.\ - REsp 1335994/SP . Cabimento da juntada de documentos pela requerida.\n- Caso em que a instituição financeira evidenciou a regularidade da dívida cobrada em nome da consumidora. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito mantido entre as partes. Demonstração dos fatos impeditivos ao Direito da autora (art. 373 , II do CPC ). Dever de indenizar não configurado. sentença de improcedência mantida.\nNEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AGRAVO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Inexiste a apontada omissão quanto a valoração das provas produzidas nos autos, tampouco sobre a lesão na manifestação de vontade, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou sobre a questão de forma clara e fundamentada. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.