Dever de Prestar Contas do Período Comprovado de Gestão em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1633875

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTRUÇÃO CASAS. MINHA CASA MINHA VIDA. ADMINISTRADOR BENS TERCEIROS. DEVER PRESTAR CONTAS. 1. A prestação de contas tem a relevante finalidade de esclarecer questionamentos acerca da administração de bens, negócios e interesses alheios em um determinado período. Nesse sentido, divide-se em dois momentos distintos: o primeiro, em que se discute a existência do dever de prestar as contas e, o segundo, confirmada a obrigação, após a apresentação das contas, passa-se à análise da existência de saldo devedor. 2. Os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico (art. 1.020 , CC ). 3. Todo aquele que administra bens e interesses de terceiros deve responder por sua administração, a fim de desvendar situações questionadas sobre valores de despesas, receitas, origens e demais encargos decorrentes da relação de direito material. 4. Negou-se provimento ao recurso.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11027461001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - BEM MANTIDO EM CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO" - IMÓVEL ALUGADO - GESTÃO DA LOCAÇÃO A CARGO DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS - DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - SETENÇA REFORMADA. - No condomínio "pro indiviso", há a titularidade conjunta das faculdades dominiais sobre o todo, estando os comunheiros qualitativamente investidos em iguais poderes sobre a coisa - Estando o bem sob domínio conjunto, a administração da coisa por apenas um dos co-proprietários acarreta a obrigação deste, que está encarregado pela gestão do bem em conformidade com a sua destinação, em prestar contas ao (s) consorte (s), especialmente no que se refere aos frutos produzidos pela coisa - Nesse rumo de ideias, aperfeiçoa-se, a um só tempo, a adequação e a necessidade da propositura da ação de exigir contas, diante, em primeiro lugar, do dever de transparência a que está sujeito o administrador de bem de co-propriedade do outro condômino; e em segundo lugar, da resistência do réu em prestar contas de sua gestão - Sentença reformada para determinar a prestação de contas. V.v Para configuração do direito de exigir contas faz-se necessário demonstrar a administração de bem alheio. Se não há elementos suficientes para assegurar a administração do imóvel exercida de forma exclusiva por um dos coproprietários não cabe prosseguimento da ação cujo escopo é específico. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50151698001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES/PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS DA GESTÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. ARTIGO 991 , INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . IDADE AVANÇADA DA INVENTARIANTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação de prestação de contas competirá a quem tem o direito de exigi-las e a obrigação de prestá-las. Em sua primeira fase, busca apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas a quem as requer. 2. O dever de prestar contas decorre de lei, em face do encargo da inventariança no qual estava investida a agravante (art. 991 , inciso VII, do CPC ). 3. Pouco importa a idade da recorrente para a análise acerca do dever de prestar contas, haja vista que o Estatuto do Idoso não impede a pessoa idosa de ser inventariante e, tendo exercido a inventariança, impõe-se o dever de prestar contas, sobre o período em que exerceu o encargo.

  • TJ-DF - XXXXX20208070007 DF XXXXX-45.2020.8.07.0007

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    DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. ART. 550 DO CPC . DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. GESTÃO DE IMÓVEIS E INTERESSES DOS AUTORES A ELES RELACIONADOS. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa do direito vindicado no tocante ao pedido de produção de prova oral quando os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, à luz dos arts. 370 e 371 do CPC . Preliminar rejeitada. 2. A ação de exigir contas possui duas fases, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação de contas e a segunda para avaliar a correção das contas apresentadas, cabendo ao juiz, neste último momento, perquirir sobre a existência (ou não) de saldo proveniente das contas prestadas. 2.1. Estando o procedimento de exigir contas em sua primeira fase, deve ser verificada, neste momento, apenas a presença dos requisitos autorizativos para a sua deflagração, cabendo perquirir tão-somente a existência do dever de exigir e de prestar contas, ou seja, se o réu está obrigado a prestar contas aos autores, não se ocupando, por ora, da análise das contas, o que é objeto da segunda fase do procedimento, quando, então, serão analisadas e julgadas a fim de definir a existência, ou não, de saldo devedor. 2.2. Verificada a existência de negócio jurídico entre as partes consubstanciado na administração imobiliária, tendo sido outorgada procuração em favor do réu a fim de que pudesse exercer suas atividades em prol dos interesses dos autores, possuem estes legitimidade e interesse para exigir a prestação de contas referente à gestão, pelo réu, de seus imóveis e interesses a eles relacionados. 3. Apelação desprovida.

  • TJ-DF - XXXXX20178070002 DF XXXXX-48.2017.8.07.0002

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS EVIDENCIADO. SÓCIO ADMINISTRADOR. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO LEGAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas colacionadas aos autos foram contundentes para formar o convencimento do julgador, nos termos do inciso I do art. 355 e do art. 371 , ambos do CPC , não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. A ação de exigir contas possui natureza pessoal e, nos termos do art. 205 do CC , prescreve em 10 (dez) anos. 3. A ação de exigir contas está sujeita a um procedimento especial, a qual se subdivide em duas fases, a primeira destinada à aferição da subsistência da obrigação de prestar contas e do direito de exigi-las; a segunda fase, a seu turno, é dependente da resolução da fase antecedente e, reconhecida e cominada a obrigação de prestar contas, está reservada à apreciação do acerto e da lisura das contas apresentadas, quando, então, deverá ser emitido pronunciamento valorativo sobre a prestação levada a efeito, nos termos dos arts. 550 e seguintes do CPC . 4. O sócio administrador tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios, uma vez que administra bens e interesses alheios. 5. O apelante já recebeu todos os recursos necessários da sociedade para o desempenho de suas funções de administrador, mesmo não tendo cumprido com sua obrigação, em razão disso não pode repassar o ônus da elaboração das contas para a sociedade. 6. O § 5º do art. 550 do CPC estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação de prestar contas, in verbis: ?a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar?, sendo assegurado ao apelante o acesso ao aos documentos contábeis da empresa relativos ao período de sua gestão. 7. Todas as questões trazidas para análise foram corretamente decididas na sentença e não há argumentos que justifiquem sua alteração, restando demonstrado a obrigação do recorrente de prestar contas, nos moldes já delineados pelo Juízo originário. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMPRESA. SÓCIAS DETENTORAS DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A GESTÃO ERA EXERCIDA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA APELADA. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA.INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS.ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 85 , § 11º , DO NOVO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(. . .) É incabível a pretensão de um dos sócios de exigir prestação de contas do outro administrador, quando comprovado que os atos de gerência eram praticados pelos dois em conjunto e que havia acesso irrestrito a informações e documentos contábeis da sociedade. (TJ-MG - AC XXXXX84722738001 MG , Relator: João 2Cancio, Data de Julgamento: 23/04/2013, Câmaras Cíveis/18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2013 - grifo nosso)." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1658430-8 - Curiúva - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 07.02.2018)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260263 SP XXXXX-58.2018.8.26.0263

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    APELAÇÃO CÍVEL – Ação de exigir contas – Sentença que julgou parcialmente a primeira fase do procedimento – Insurgência de ambas as partes – PRELIMINARES – Código de Processo Civil de 2015 que previu que o pronunciamento de nulidade depende da existência de prejuízo – Adágio pas de nullité sans grief – Inteligência do artigo 277 do CPC de 2015 - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova documental suficiente ao julgamento da demanda – Produção de prova oral e pericial que era desnecessária para se apurar a existência de dever ou não de prestação de contas – Alegação de que a petição inicial seria inepta – Não procede – Petição inicial apresenta pedido e causa de pedir de forma específica, decorrendo da narração dos fatos, logicamente, a conclusão, não existindo qualquer pedido incompatível entre si – Inteligência do artigo 330 do CPC de 2015 – MÉRITO - Prestação de contas – Primeira fase – Verificado o dever de prestar contas, uma vez que o sócio réu exercia a administração isoladamente – Dever de prestar contas configurado – Precedentes destas Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio TJSP – APELAÇÃO DOS RÉUS – Existência do dever de prestar contas – Art. 1.020 do Código Civil – Réu Sr. Mário Dario que exercia administração unilateralmente – Desnecessidade de notificação prévia para prestar as contas – Réus que contestaram o feito e inclusive recorreram, não prestando as referidas contas – Alta litigiosidade entre as partes – Demonstração de que era necessário o ajuizamento da presente ação – Precedente desta Colenda Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial – Demais assuntos que serão apurados em segunda fase de prestação de contas – APELAÇÃO DO AUTOR – Contas que devem ser prestadas apenas desde 2012, momento em que o autor passou a integrar a INDUSTRIA E COMÉRCIO IRACEMA LTDA – Alegação de que as contas deveriam ser prestadas da forma mercantil – Sentença que já havia previsto a prestação de contas na forma dos artigos 550 a 553 do CPC de 2015 – Artigo 551 que já prevê a prestação de contas na forma mercantil – Precedentes desta Colenda Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial – Assuntos referentes a informação de distribuição de lucros e pagamento de pro labore, bem como apresentação de documentos que será apurada em segunda fase – Penalidade do art. 550 , § 5º , do CPC de 2015 que poderá ser aplicado caso os réus não apresentem as referidas contas de forma justificada – Não procede, portanto – - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 252 do RITJSP – Honorários majorados para 12% do valor da causa nos termos do artigo 85 , § 11º do Código de Processo Civil – Recursos desprovidos -

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20104013701

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    PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 , VI , DA LEI 8.429 /92. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. EX-PREFEITO. FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ÍMPROBO COMPROVADO. DOLO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429 /92, fica caracterizada por toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10), concessão de benefício de forma ilegal (art. 10-A) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11). 2. Para que se configure ato de improbidade não basta a conduta de uma das hipóteses acima. Necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave para a prática prevista no artigo 10, não se admitindo a responsabilização objetiva ( MS XXXXX/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 13/06/2012). 3. Restou comprovada a materialidade da prática do ao ímprobo pelos elementos de prova acostados aos autos. O requerido se omitiu do dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município, através do FNDE, praticando, assim, o ato ímprobo tipificado no art. 11 , VI , da Lei 8.429 /92. Dolo demonstrado. 4. No que se refere ao ressarcimento integral do dano, somente é aplicada quando houver comprovação efetiva do prejuízo causado, não sendo suficiente a mera presunção de que os recursos não foram apenas com a omissão na prestação de contas. 5. A falta de prestação de contas não conduz à inevitável conclusão de que houve danos ao erário, que, se houver, devem se comprovados na sua existência e extensão (art. 12 , III e § único, da LIA ). Os documentos da fiscalização, sobre os valores repassados à municipalidade e a falta de prestação de contas, constituem somente indícios de danos, que precisam ser demonstrados, ônus do qual não se desincumbiu o FNDE. 6. A ausência de prestação de contas não significa, ipso facto, a ocorrência de dano patrimonial, vez que este não pode ser presumido, podendo ser uma indicação de irregularidades na aplicação da verba pública. Tal sanção significa reparar o dano, tornar salvo a res pública com a compensação ou retribuição pecuniária, mas para se configurar o dever do agente público de indenizar o erário é imprescindível a ocorrência de dano real e comprovado. 7. Não pode haver responsabilidade civil sem dano material, direto ou indireto. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, "salvo quanto à pena de ressarcimento". 8. Os documentos colacionados aos autos pela parte autora não constitui prova material de dano, tampouco a sua quantificação, como dispõe a Lei 8.429 /92, art. 12 , inciso III , que faz a ressalva se houver ao falar em ressarcimento integral do dano, bem como no caso de ser aplicado, deve o juiz considerar a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente: 9. O contexto fático-probatório dos autos é insuficiente para revelar a existência de dano ao erário. 10. O espólio e/ou herdeiros do acusado falecido podem ser acionados através da ação de ressarcimento a qualquer tempo por ser imprescritível, nos termos do art. 37 , § 4º , da Constituição Federal . 11. Apelação conhecida e negado provimento.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198160000 PR XXXXX-47.2019.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE DECLAROU O DEVER DO RÉU, APELANTE E GENITOR DOS APELADOS, DE PRESTAR CONTAS, COLOCANDO FIM À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PELO RÉU EM PERÍODO DE EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA E NO PERÍODO POSTERIOR DA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA, QUANDO OS BENS PASSARAM A SER MANTIDOS EM CONDÔMINO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE FIGURARAM COMO HERDEIROS NO INVENTÁRIO (FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA) E QUE NÃO TIVERAM ACESSO À ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. INVENTARIANTE QUE TEM O DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS DURANTE O PERÍODO DE SUA GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 553 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DAS DESPESAS PAGAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU SE FURTAR DA OBRIGAÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RESSALVA PARA APURAÇÃO NA SEGUNDA FASE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES DOADOS AOS FILHOS QUANDO MAIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-47.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 24.06.2020)

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS. 1. Consoante arts. 550 , caput e § 5º , do CPC , a primeira fase da ação de exigir contas limita-se a averiguar duas questões: (1) se quem exige as contas tem o direito de fazê-lo e; (2) se de quem é exigida a prestação de contas tem o correspondente dever. 2. O filho de pessoa submetida à curatela tem direito de exigir contas daquele que exerceu a curatela, conforme a regra do art. 1.755 do Código Civil , aplicável ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo diploma legal. O fato de o curador já ter prestado contas relativamente a um primeiro período não o exime de apresentar as contas relativas ao período remanescente que exerceu a curatela. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70078218856, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 21/03/2019).

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