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dever do município em Jurisprudência

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  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20178240020 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF ( ARE 721.001 /RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF ( ARE 721.001 /RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF ( ARE 721.001 /RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR. TESE FIRMADA PELO JULGAMENTO DO IRDR N. XXXXX-08.2013.8.24.0033 (TEMA 3) QUE SE APLICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF ( ARE 721.001 /RG). DIREITO À LICENÇA PRÊMIO DE 60 DIAS APÓS O PERÍODO AQUISITIVO DE 05 ANOS, ADEMAIS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/2012, ARTIGO 82. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-46.2017.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Dec 09 00:00:00 GMT-03:00 2020).

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX GO 2014/XXXXX-0 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. PODER-DEVER DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária." ( AgRg no AREsp 109.078/AC , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016). 3. Agravo interno desprovido.

    Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 06/09/2018 - 6/9/2018 (FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR - PODER-DEVER DO MUNICÍPIO - ATIVIDADE VINCULADA) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-AC STJ - AgInt no REsp XXXXX

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80790942001 Belo Horizonte (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CIRURGIA OCULAR - URGÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - LEI Nº 8.080 /90 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CIRURGIA OCULAR - URGÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - LEI Nº 8.080 /90 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -CIRURGIA OCULAR - URGÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - LEI Nº 8.080 /90 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER --CIRURGIA OCULAR - URGÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - LEI Nº 8.080 /90 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, aí incluídos os três entes da federação, com a disponibilização dos recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte, incluindo internações, cirurgias, e o fornecimento de medicamento, constituindo violação da ordem constitucional a negativa do tratamento na hipótese específica dos autos.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX Garopaba 2012.013532-4 (TJ-SC)

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC.LEI N. 20.910 /32, ART. 1º . MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC.LEI N. 20.910 /32, ART. 1º . MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC.LEI N. 20.910 /32, ART. 1º . MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DO MUNICÍPIO DE PAGAR PELOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEC.-LEI N. 20.910/32, ART. 1º. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram" (Decreto-lei n. 20.910/32, art. 1º).

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20168050001 (TJ-BA)

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    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES . INCIDÊNCIA DO ART. 53 , V DO ECA . IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM MATRICULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-36.2016.8.05.0001 , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 26/04/2018 )

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20168050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO APELADO. INSURGÊNCIA. FEITO ATINENTE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES . INCIDÊNCIA DO ART. 53 , V DO ECA . IMPOSIÇÃO LEGAL PARA MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PLEITO VÁLIDO. DEVER DO MUNICÍPIO EM MATRICULAR EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-02.2016.8.05.0001 , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/04/2018 )

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX60989679001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE EM TEMPO INTEGRAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - 1. Todas as crianças têm direito à educação, garantido pela Constituição da Republica , nos art. 205 e 208, IV, de modo que é dever do Município proporcionar o acesso às creches e pré-escolas públicas aos infantes que necessitarem. 2. O art. 157 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em seu § 1º, II, estabelece que o dever do Município com relação à educação implica na garantia de "atendimento obrigatório e gratuito, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em horário integral", pelo que se impõe o reconhecimento do direito pleiteado. 3. Não há condenação em honorários em Mandado de Segurança, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 4. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária.

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC XXXXX40001260001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - CARÁTER DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEVER DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA CONFIGURADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - CARÁTER DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEVER DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA CONFIGURADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - CARÁTER DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEVER DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA CONFIGURADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - CARÁTER DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DEVER DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA CONFIGURADO - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA -- PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO - A responsabilidade pela concretização do direito à saúde assegurado pelo art. 196 , da Constituição Federal , é solidária entre os entes federativos e impõe a implementação do procedimento cirúrgico judicialmente pretendido. - Integrando a garantia de acesso à saúde o mínimo existencial a que faz jus o cidadão, não pode o ente público invocar a reserva do possível para se escusar da obrigação analisado. - Tratando-se de obrigação de fazer, a cominação de penalidade não é só possível como necessária, em face da urgência e da imprescindibilidade da medida, com a finalidade de compelir ao cumprimento da ordem. - Fixados os honorários de advogado à luz da razoabilidade, com base no labor advocatício despendido, a manutenção da verba é medida que se impõe. - Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário do Município prejudicado. Recurso adesivo não provido.

  • TJ-PI - Reexame Necessário REEX XXXXX00010031795 PI XXXXX00010031795 (TJ-PI)

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    REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO EM PRESTAR A ASSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI | Reexame Necessário Nº 2012.0001.003179-5 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/11/2013 ) [copiar texto]

    Encontrado em: Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao presente reexame necessário, modificando a sentença para, apenas, excluir a condenação do Município

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ECA . DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. Constitui dever do Município assegurar às crianças o acesso à educação, cabendo-lhe garantir vaga na rede pública ou, então, na rede privada, às suas expensas. Recurso desprovido.

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