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devolução dos valores recebidos em Jurisprudência

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  • TJ-SC - RECURSO CÍVEL XXXXX20208240090 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.009, DO STJ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR SERVIDORA INATIVA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE DÚVIDA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO, SOBRE A PLAUSIBILIDADE DO PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITIA A PERCEPÇÃO DO ERRO PELA SERVIDORA. BOA-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADORES QUE RECEBERAM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE COMPARECIMENTO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NO ANO DE 2001. AUTORIZAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DO TCE QUE AFASTOU LEI QUE AMPARAVA TAL RECEBIMENTO E IMPÔS DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE ATO DE MÁ-FÉ QUE CAUSASSE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE REPUTOU INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES, AINDA QUE RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LEI INCONSTITUCIONAL. [.] C) SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS AUTORES NÃO FORAM OS RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DE QUE FORAM BENEFICIÁRIOS, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL, "QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR, CRIA-SE UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO LEGAIS E DEFINITIVOS, IMPEDINDO, ASSIM, QUE OCORRA DESCONTO DOS MESMOS, ANTE A BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO". [.] (TJPR - 5ª C.CÍVEL - XXXXX-07.2015.8.16.0056 - CAMBÉ -  REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -  J. 30.07.2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.09/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113/21. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.009, DO STJ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR SERVIDORA INATIVA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE DÚVIDA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO, SOBRE A PLAUSIBILIDADE DO PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITIA A PERCEPÇÃO DO ERRO PELA SERVIDORA. BOA-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADORES QUE RECEBERAM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE COMPARECIMENTO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NO ANO DE 2001. AUTORIZAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DO TCE QUE AFASTOU LEI QUE AMPARAVA TAL RECEBIMENTO E IMPÔS DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE ATO DE MÁ-FÉ QUE CAUSASSE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE REPUTOU INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES, AINDA QUE RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LEI INCONSTITUCIONAL. [.] C) SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS AUTORES NÃO FORAM OS RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DE QUE FORAM BENEFICIÁRIOS, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL, "QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR, CRIA-SE UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO LEGAIS E DEFINITIVOS, IMPEDINDO, ASSIM, QUE OCORRA DESCONTO DOS MESMOS, ANTE A BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO". [.] (TJPR - 5ª C.CÍVEL - XXXXX-07.2015.8.16.0056 - CAMBÉ -  REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -  J. 30.07.2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.09/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113/21. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.009, DO STJ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR SERVIDORA INATIVA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE DÚVIDA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO, SOBRE A PLAUSIBILIDADE DO PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITIA A PERCEPÇÃO DO ERRO PELA SERVIDORA. BOA-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADORES QUE RECEBERAM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE COMPARECIMENTO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NO ANO DE 2001. AUTORIZAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DO TCE QUE AFASTOU LEI QUE AMPARAVA TAL RECEBIMENTO E IMPÔS DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE ATO DE MÁ-FÉ QUE CAUSASSE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE REPUTOU INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES, AINDA QUE RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LEI INCONSTITUCIONAL. [.] C) SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS AUTORES NÃO FORAM OS RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DE QUE FORAM BENEFICIÁRIOS, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL, "QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR, CRIA-SE UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO LEGAIS E DEFINITIVOS, IMPEDINDO, ASSIM, QUE OCORRA DESCONTO DOS MESMOS, ANTE A BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO". [.] (TJPR - 5ª C.CÍVEL - XXXXX-07.2015.8.16.0056 - CAMBÉ -  REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -  J. 30.07.2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.09/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113/21. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.009, DO STJ, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO POR SERVIDORA INATIVA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. EVIDENTE DÚVIDA, INCLUSIVE DA ADMINISTRAÇÃO, SOBRE A PLAUSIBILIDADE DO PAGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PERMITIA A PERCEPÇÃO DO ERRO PELA SERVIDORA. BOA-FÉ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. PRECEDENTE EM CASO ANÁLOGO: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. VEREADORES QUE RECEBERAM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE COMPARECIMENTO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NO ANO DE 2001. AUTORIZAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DO TCE QUE AFASTOU LEI QUE AMPARAVA TAL RECEBIMENTO E IMPÔS DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE ATO DE MÁ-FÉ QUE CAUSASSE DANO AO ERÁRIO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR QUE REPUTOU INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES, AINDA QUE RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LEI INCONSTITUCIONAL. [...] C) SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS AUTORES NÃO FORAM OS RESPONSÁVEIS PELOS PAGAMENTOS DE QUE FORAM BENEFICIÁRIOS, APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL, "QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR, CRIA-SE UMA FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO LEGAIS E DEFINITIVOS, IMPEDINDO, ASSIM, QUE OCORRA DESCONTO DOS MESMOS, ANTE A BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO". [...] (TJPR - 5ª C.CÍVEL - XXXXX-07.2015.8.16.0056 - CAMBÉ -  REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -  J. 30.07.2019). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.09/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO QUE FOI ESTABELECIDO PELA EC N. 113/21. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-43.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

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  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20158240023 Capital XXXXX-74.2015.8.24.0023 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE, AMPARADA EM PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVIDO À NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ALEGADO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TESE INSUBSISTENTE. CONCESSÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DESLINDE DEFINITIVO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO TEMA 692 DO STJ. PRECEDENTES. "ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VERSUS AUXÍLIO-ACIDENTE. [.] CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL -POSSIBILIDADE. [.] DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFERIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO FAVORÁVEL AO INSS (TEMA 692). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE, AMPARADA EM PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVIDO À NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ALEGADO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TESE INSUBSISTENTE. CONCESSÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DESLINDE DEFINITIVO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO TEMA 692 DO STJ. PRECEDENTES."ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VERSUS AUXÍLIO-ACIDENTE. [.] CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL -POSSIBILIDADE. [.] DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFERIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO FAVORÁVEL AO INSS (TEMA 692). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE, AMPARADA EM PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVIDO À NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ALEGADO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TESE INSUBSISTENTE. CONCESSÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DESLINDE DEFINITIVO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO TEMA 692 DO STJ. PRECEDENTES. "ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VERSUS AUXÍLIO-ACIDENTE. [.] CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL -POSSIBILIDADE. [.] DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFERIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO FAVORÁVEL AO INSS (TEMA 692). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE, AMPARADA EM PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVIDO À NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. ALEGADO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. TESE INSUBSISTENTE. CONCESSÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DESLINDE DEFINITIVO DA DEMANDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO TEMA 692 DO STJ. PRECEDENTES."ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VERSUS AUXÍLIO-ACIDENTE. [...] CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL -POSSIBILIDADE. [...] DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONFERIDOS POR TUTELA ANTECIPADA. - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO FAVORÁVEL AO INSS (TEMA 692). Decisão havida em cognição sumária não pode se sobrepor à cognição exauriente; liminar não pode valer mais do que sentença. Há contradição entre preservar os efeitos de tutela antecipada se é proclamado que o autor não tem razão. O provimento de urgência (ou de evidência) depende de requerimento da parte justamente porque envolve riscos. Cassado, há responsabilidade objetiva quanto à reparação dos prejuízos (art. 302 do NCPC ; art. 801 do CPC de 1973). Não fosse assim, os pedidos de liminar seriam inconsequentes no campo previdenciário. Aliás, é efeito automático da decisão que julga improcedente o pedido a imposição ao autor dos prejuízos derivados do cumprimento da tutela provisória depois cassada. Entendimento convergente do STJ em Recurso Especial Repetitivo."

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20164039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA. 1. A devolução dos valores recebidos em razão de decisão que antecipou a tutela jurisdicional foi baseada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. XXXXX/MT, Tema nº 692, processado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que é devida a sua devolução, ante a natureza precária da decisão que determinou o pagamento. 2. Considerando a atribuição de efeito suspensivo à Questão de Ordem interposta naquele Tema nº 692, as decisões envolvendo a devolução dos valores recebidos a este título serão tomadas pelo Juízo responsável pela eventual execução, nos termos do artigo 302 , I , e parágrafo único, do CPC/2015 , e de acordo com o que restar decidido no julgamento a ser realizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 3.Agravo interno da parte autora parcialmente provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20154036183 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA. 1. A devolução dos valores recebidos em razão de decisão que antecipou a tutela jurisdicional foi baseada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. XXXXX/MT, Tema nº 692, processado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que é devida a sua devolução, ante a natureza precária da decisão que determinou o pagamento. 2. Considerando a atribuição de efeito suspensivo à Questão de Ordem interposta naquele Tema nº 692, as decisões envolvendo a devolução dos valores recebidos a este título serão tomadas pelo Juízo responsável pela eventual execução, nos termos do artigo 302 , I , e parágrafo único, do CPC/2015 , e de acordo com o que restar decidido no julgamento a ser realizado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno da parte autora parcialmente provido.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20104040000 PR XXXXX-19.2010.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PARA PERMANECER OCUPANDO O IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo a CEF concordado com a não devolução dos valores pagos a título de verba honorária, deverá a agravante depositar a totalidade dos valores recebidos para poder permanecer no imóvel.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG XXXXX20104040000 PR XXXXX-19.2010.4.04.0000 (TRF-4)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PARA PERMANECER OCUPANDO O IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo a CEF concordado com a não devolução dos valores pagos a título de verba honorária, deverá a agravante depositar a totalidade dos valores recebidos para poder permanecer no imóvel.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20134036114 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE PERIODO LABORADO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE COM SALÁRIO RECEBIDO EM RAZÃO DE TRABALHO REMUNERADO. 1. Como se vê dos autos, a parte autora usufruiu do benefício de auxílio-doença n. 520.088.356-0, no período compreendido entre 05/04/2004 e 28/02/2010. Entretanto, após realizada revisão administrativa, o INSS requereu a devolução dos valores recebidos pela parte autora durante o período de 01/05/2008 a 30/11/2008 (fl. 16). 2. Conforme cópia do procedimento administrativo (fls. 66/116), observa-se que a parte autora retornou ao trabalho em 13/05/2008, tendo permanecido laborando até 01/11/2008, na empresa Infrall Administração Ltda. 3. Devida a devolução dos valores recebidos a título de auxílio doença no período de 13/05/2008 a 01/11/2008, período em que o autor já havia retomado suas atividades laborais. 4. Apelação desprovida.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20118260292 SP XXXXX-71.2011.8.26.0292 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ACIDENTÁRIA – FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO OBREIRO, POR FORÇA DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA – DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA – AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVIA SER CESSADO QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NO ACÓRDÃO, QUE MODIFICOU EM PARTE A SENTENÇA - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ARE XXXXX AgR / DF DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA. Apelação do INSS desprovida.

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