APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANA POR ACIDENTE DE SERVIÇO - DIFERENÇA DE INDEIZAÇÃO POR ACIDENTE DE SERVIÇO - LEI 8.279/06 - LEI COMPLEMENTAR 420/07 - INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SUBSÍDIOS - RECURSO PROVIDO. 1 Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.279/06 que se do acidente em serviço resultar afastamento superior a 5 (cinco) dias será devido ao militar ou ao policial civil, Indenização por Acidente em Serviço, no valor dia/soldo ou dia/vencimento correspondente aos dias de licença. 2 - Este E. Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a norma que prevê a indenização por acidente de serviço não pretendeu cristalizar o soldo ou o vencimento como base de cálculo das verbas indenizatórias. 3 - O advento da Lei Estadual que previu a base de cálculo da indenização é anterior a Lei Complementar n. 420/07 que alterou os ganhos dos militares mediante pagamento de soldo ou vencimento para pagamento por subsídio. 4 - O objetivo da Lei Estadual foi o de estabelecer os valores indenizatórios a serem calculados com base no valor do dia de trabalho em que o servidor foi afastado, de modo que o fato de não constar o subsídio expressamente como base de cálculo não se mostra impeditivo para sua utilização. (TJES, Classe: Apelação, 038170052898, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 10/01/2019) 5 o apelante faz jus à percepção das diferenças indenizatórias quando da realização do recálculo da indenização por acidente de serviço com base em dia/subsídio, em razão da necessária interpretação da Lei Estadual 8.279/06 em conjugação com a Lei Complementar 420/07. 6 - Recurso provido.
Entretanto, por ter o quadro clinico agravado, devido a Reclamada estar exigindo do Reclamante, serviços que exigiam força física, e movimentos bruscos, o tratamento não era mais viável, sendo necessário...Afirmou ainda que 'Além do acidente que sofreu e lesionou a coluna o Reclamante ainda, adquiriu dentro da empresa um quadro depressivo, diante das diferenças feitas entre funcionários, a pressão psicológica...Não é possível deduzir do valor da indeização o auferido pelo autor a título de …
acidente em serviço resultar afastamento superior a 5 (cinco) dias será devido ao militar ou ao policial civil, Indenização por Acidente em Serviço, no valor dia/soldo ou dia/vencimento correspondente...DE SERVIÇO -DIFERENÇA DE INDEIZAÇAO POR ACIDENTE DE SERVIÇO - LEI 8.279/06 - LEI COMPLEMENTAR 420/07 - INDENIZAÇAO COM BASE NOS SUBSÍDIOS -RECURSO PROVIDO. 1 Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.279/06 que...se do acidente em serviço resultar afastamento superior a 5 (cinco) dias será devido ao …
alterou o teor do artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente...Com vista da documentação apresentada com a defesa, a parte autora não apontou de forma escorreita a existência de quaisquer diferenças a esses títulos....Assim, observando as alíneas do §2°, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, (grau de zelo do profissional, o …
ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. PRETENSÃO FORMULADA PELOS FILHOS MENORES DO TRABALHADOR FALECIDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE É INAPLICÁVEL O ART. 198, I, DO CC. PRECLUSÃO....Condeno, também, o Reclamado a pagar, em consequência das diferenças salariais devidas ao Reclamante, reflexos em férias (acrescidas de 1/3), 13º salário e FGTS, devidas desde o retorno ao serviço até...NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDEIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO.
ção dê diferençâ de prêmio, calculãda proporcionalmêntê ao periodo a decoÍer....SERVIçO5 COMPLEMENIARES ASSISTÊNCIAAUTO DIA E NOIÍE....assistênciâ Diã e Noitê fica limitãda à prestãção de apenas um serviço dê rêboque, por acidentê de tíánsito ou incêndio 2.
VOTO Preliminar - Ausência de Interesse Recursal Em razões recursais o INSS pugna seja afastada a condenação à indeização de honorários contratuais....Em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), o risco potencial de acidente é inerente à própria atividade desempenhada. 4....Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros Perigoso 25 anos Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços
Requer, diante do exposto, a condenação da ré ao pagamento de indeizações a título de danos morais, materiais e estéiticos, bem como por perda de uma chance....O art. 19 da Lei nº 8.213 /91 traz o conceito atual de acidente de trabalho:"Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício...Em que pese o entendimento do Juízo de Piso, ocorre que o efetivo acidente ocorreu e a queda da balsa foi descrita nos dois …
RELATÓRIO PROPHETE FRANCOIS , qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CONSTRU TORA MARQUISE S/A e MUNICIPIO DE PORTO VELHO , pleiteando, em síntese, reconhecimento de doença ocupacional, indeização...ACIDENTE DE TRABALHO....O autor, sobre a diferença entre o que pediu e o que obteve" (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. A Reforma Trabalhista e os honorários de advogado na Justiça do Trabalho.
RELATÓRIO PROPHETE FRANCOIS , qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de CONSTRU TORA MARQUISE S/A e MUNICIPIO DE PORTO VELHO , pleiteando, em síntese, reconhecimento de doença ocupacional, indeização...ACIDENTE DE TRABALHO....O autor, sobre a diferença entre o que pediu e o que obteve" (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. A Reforma Trabalhista e os honorários de advogado na Justiça do Trabalho.