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diferenças salariais reconhecidas em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20125120035 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE DIFERENÇAS SALARIAIS EVENTUALMENTE ORIUNDAS DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. SÚMULA 452 DO TST. 3. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. REFLEXOS NO BÔNUS FINANCEIRO. PROGRAMA DE READEQUAÇÃO PROGRAMADA DO QUADRO DE PESSOAL - PREQ. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO COLETIVA. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO COLETIVA. REFLEXOS NO ABONO. 7. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA AÇÃO 282/2003 NA ADL 1971. 8. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que, a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo Autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada patrocinadora, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. Contudo, entende-se que, quanto aos valores referentes à participação, o Reclamante deve pagar apenas o valor histórico de sua contribuição, sendo que a diferença "atuarial" deve ser suportada pela empresa executada devedora, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Sobre a cota-parte do Reclamante não incidem juros de mora, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Recurso de revista não conhecido .

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20185030136 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. PARCELA "VP-GIP" (RUBRICAS 062 E 092). INCLUSÃO. CARGO COMISSIONADO E CTVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I. Mediante decisão monocrática, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, ocasião em que se manteve por seus próprios e judiciosos fundamentos, decisão da Autoridade Regional no sentido de que não se verifica na hipótese, violação dos dispositivos constitucional e legal indicados pela parte Recorrente. II. Entretanto, melhor avaliando os fatos descritos pela Corte de origem, em especial o fato incontroverso de que foram suprimido as parcelas "Cargo comissionado! E "CTVA" da base de cálculo das vantagens pessoais, evidencia-se que o recurso merece ser provido em razão de possível afronta ao art. 468 da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. PARCELA "VP-GIP" (RUBRICAS 062 E 092). INCLUSÃO. CARGO COMISSIONADO E CTVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que não restou demonstrado de forma satisfatória qualquer prejuízo remuneratório pela autora, e, portanto, não há como reconhecer a alegada alteração lesiva do pactuado II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 468 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DO CARGO EM COMISSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS PESSOAIS. PARCELA "VP-GIP" (RUBRICAS 062 E 092). INCLUSÃO. CARGO COMISSIONADO E CTVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão das parcelas "cargo comissionado" e "CTVA" dabase de cálculo das vantagens pessoaisconsubstancia alteração contratual lesiva ao obreiro, nos termos do art. 468 da CLT. Isso porque, a partir da implantação do PCS/98, a CEF extinguiu a parcela "função de confiança". Em substituição, instituiu as parcelas intituladas "cargo em comissão" e, observadas determinadas condições, "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA", determinando, contudo, que essas parcelas não integrariam abase de cálculo das vantagens pessoais. Não obstante, o PCS/89 assegurava a inclusão de parcelas relativas ao exercício de função ou cargo comissionado nas vantagens pessoais, pagas sob as rubricas 062 (VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO) e 092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO), dada a sua natureza salarial. II. No caso, a decisão regional se posicionou no sentido de que inexistiu prejuízo financeiro à Reclamante. III. Ao entender pelo indeferimento do pagamento de diferenças em vantagens pessoais, a decisão regional divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte, bem como violou o art. 468 da CLT . IV. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa ao art. 468 da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20105100014 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. BASE DE CÁLCULO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática agravada . Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. BASE DE CÁLCULO. Tendo o Tribunal Regional, ao apurar as diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, desconsiderado a evolução salarial do reclamante em face das promoções que deveriam ter sido concedidas no período prescrito, há aparente violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal , nos moldes do artigo 896 , c, da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. BASE DE CÁLCULO. 1. Quando a empresa empregadora, por meio de norma interna, estabelece promoções por antiguidade a seus empregados e deixa de concedê-las, a lesão se repete mês a mês e, portanto, a cada pagamento salarial sem a inclusão dos valores devidos, nasce para o empregado o direito de exigi-los judicialmente, ainda que os efeitos financeiros fiquem restritos ao lapso temporal não atingido pela prescrição. 2. Decisão Regional que condena a ECT ao pagamento das promoções por antiguidade a que o empregado faz jus no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista, sem considerar a evolução salarial a que o empregado teria direito em período anterior ao marco prescricional. 3. Violação do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20185030181 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O debate circunscreve-se ao cálculo das diferenças salariais deferidas e aos reflexos dessas diferenças nos repousos semanais remunerados. O Regional consignou constar expressamente do comando exequendo que o parâmetro a ser utilizado para a apuração das diferenças salariais é o salário-base, não havendo menção a qualquer outra parcela. O recorrente defende que o correto seria apurar as diferenças salariais considerando também a comissão de cargo/gratificação de função percebida pela exequente. Quanto aos reflexos das diferenças salariais deferidas nos repousos semanais remunerados, o TRT consignou que eles foram expressamente deferidos na decisão exequenda. O recorrente sustenta que os reflexos são indevidos, porquanto as diferenças salariais deferidas já contemplam os repousos semanais remunerados . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

  • TST - Ag XXXXX20175040020 (TST)

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCS DE 2000. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista quanto à competência da Justiça do Trabalho, à prescrição da pretensão a diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade previstas em PCS e à própria pretensão a essas diferenças salariais em si ao fundamento de que descumprida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a Agravante deixou de transcrever os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto de impugnação ou indicou excerto do acórdão regional que não corresponde ao presente feito. Em que pese a Reclamada tenha impugnado o fundamento adotado na decisão agravada, constata-se que, de fato, não houve indicação, no recurso de revista, do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia quanto à competência da Justiça do Trabalho e às diferenças salariais decorrentes da ausência de concessão das promoções por antiguidade previstas no PCS. E no que diz respeito à prescrição, constata-se que o trecho transcrito não guarda identidade com o acórdão regional prolatado no presente feito, de forma que não satisfeito, quanto a todos os capítulos constantes do agravo, o pressuposto recursal contido no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse contexto, nenhum reparo merece a decisão agravada, já que o processamento do recurso de revista, efetivamente, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175040741 (TST)

    Jurisprudência

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu pela aplicação da prescrição total ao pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV a partir de março de 1994. II. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 294 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável a prescrição parcial no tocante à pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão do salário em URV, uma vez que a lesão se renova mês a mês, e tem como fundamento o descumprimento de preceitos contidos na Lei nº 8.880/1994 . Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e a que se dá provimento .

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20124036116 SP (TRF-3)

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    E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRF. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS SOBRE RENDIMENTO ANUAL. MAJORAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora a coisa julgada tenha reconhecido o direito do contribuinte à apuração do imposto de renda sobre diferenças salariais recebidas cumulativamente, em decorrência de sentença em reclamação trabalhista, pelo “regime de competência”, tanto o cálculo da União quanto o da contadoria judicial constataram que, ao adicionar tais diferenças salariais às respectivas bases de cálculo nos anos-calendários de 1998 a 2002, não se apurou crédito em favor do contribuinte ao ser confrontado o montante retido na fonte em 2010 (no pagamento cumulativo das diferenças salariais) e o imposto devido sob o regime de competência (excluído o montante já efetivamente pago na época própria). 2. Ao contrário, apurou-se imposto a ser pago pelo contribuinte, decorrendo tal diferença do fato de que, ao transportar as diferenças salariais reconhecidas na reclamação trabalhista aos períodos próprios, entre 1998 e 2002, houve significativa alteração da alíquota progressiva do imposto de renda, conforme expresso na tabela explicativa (ID XXXXX, f. 64). Tal fato é comprovado ainda pelo confronto entre os campos “Declaração Original” e “Declaração Recalculada”, e pela análise da “Base de Cálculo” e da “Nova Base de Cálculo”, bem como das respectivas linhas “IR Devido I”, em que a alíquota aplicada é distinta em razão do aumento da base imponível. 3. Além da alteração da alíquota aplicável e, consequentemente, da majoração do tributo originalmente devido no período, a existência de tributo restituído ao contribuinte, no período em referência, foi decisivo para que não se apurasse saldo positivo em seu favor. A adição das diferenças salariais reconhecidas judicialmente às épocas próprias não acarreta apenas tributação sobre tais verbas, sendo necessário considerar a totalidade dos rendimentos apurados, e a repercussão dos novos rendimentos sobre o montante devido a título de imposto sobre a renda. 4. Sequer é possível cogitar de decadência na constituição de imposto sobre rendimentos decorrentes da adição das diferenças salariais reconhecidas judicialmente, decorrente da aplicação da nova alíquota. Em primeiro lugar, porque o reconhecimento dos novos rendimentos de trabalho somente ocorreu em 2010, após sentença trabalhista, sendo possível presumir que o contribuinte transmitiu declaração de ajuste anual no ano seguinte, declarando as verbas recebidas de forma cumulada, efetuando o lançamento por homologação. Por sua vez, tendo o imposto sobre a renda como “fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” (artigo 43 , CTN ), declarado o direito às diferenças salariais, e disponibilizado os valores respectivos em 2010, é apenas em tal momento que ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda, que tem repercussão sobre a definição da alíquota e na apuração do rendimento anual pelo “regime de competência”, não sendo possível admitir como fatos geradores já ocorridos entre 1998 e 2002 que deixaram de ser lançados pela autoridade tributária na época própria. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º a 6º e 11 , CPC , especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, a verba honorária deve ser majorada em 5% (cinco por cento), a ser acrescido ao fixado na sentença (10% sobre o valor do proveito econômico obtido). 6. Apelação desprovida.

  • TST - RRAg XXXXX20145040015 (TST)

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    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional, com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do recurso de revista, com fins de prevenir possível afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . Centra-se a controvérsia em definir se a reclamante faz jus à indenização por perdas e danos resultantes da existência de diferenças entre os benefícios previdenciários percebidos e os que ela receberia acaso a empregadora tivesse adimplido as verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente e procedido à correspondente contribuição previdenciária. Dispõe o art. 28, caput, da Lei nº 8.213/91 que " o valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício ". Da leitura do dispositivo em apreço extrai-se que o reconhecimento judicial de diferenças salariais em favor do empregado autoriza a conclusão de que o cálculo do benefício previdenciário deixou de observar os ganhos totais que deveriam ter sido auferidos no período em que o contrato de trabalho não estava suspenso. Acresça-se, outrossim, que o fato de o empregado contar com mecanismos destinados à correção e à revisão do benefício previdenciário não apaga o prejuízo financeiro já sofrido pelo segurado, dada a percepção do benefício previdenciário em montante inferior ao que faria jus. Em tais circunstâncias, o recolhimento incorreto das contribuições devidas à previdência social caracteriza o ato ilícito ensejador do direito à reparação pleiteada, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início, observa-se que, embora as diferenças salariais tenham sido deferidas com base nos paradigmas indicados, o Tribunal de origem ressaltou que não se trata de equiparação salarial, mas de diferenças salariais decorrentes do desvio de função da reclamante. Nesse contexto, não há que se falar em violação do artigo 461, § 2º, da CLT, tampouco em contrariedade à Súmula nº 6, I, do TST. Esta Corte Superior tem admitido o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, na linha do entendimento consagrado na sua Orientação Jurisprudencial nº 125, conforme entendimento consagrado pela SBDI-1, segundo o qual a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função, é compatível com a exigência do concurso público, pois a parte não pretende o reenquadramento no cargo de fato exercido ou para o qual fora desviado, mas, tão somente, receber a contrapartida pecuniária equivalente à função desempenhada, sob pena de se propiciar o enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou da força de trabalho despendida, já que não se pode devolvê-la ao trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .

  • TST - Ag XXXXX20155030036 (TST)

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO. PERCEBIMENTO A MENOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NESTA AÇÃO QUE DEVERIAM TER SIDO CONSIDERADAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À ÉPOCA DO AFASTAMENTO. PREJUÍZOS AO TRABALHADOR. A reclamante pretende auferir indenização a título de prejuízos decorrentes do percebimento do auxílio-acidente em valor inferior ao que receberia caso o reclamado tivesse realizado os recolhimentos previdenciários levando em consideração o seu verdadeiro salário, haja vista a equiparação salarial reconhecida nestes autos. Não se trata, pois, de pedido de diferenças salariais ou de benefícios previdenciários, tampouco pedido de danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte local reformou a sentença, no aspecto, para excluir a indenização por danos materiais da condenação, sob o fundamento de que " não é cabível atribuir ao empregador a responsabilidade de diferenças de benefícios que não são pagos por ele ". Consignou que " cabe ao reclamante, após o trânsito em julgado da presente decisão, pleitear administrativamente ou, até mesmo, perante a Justiça Federal, a existência de diferenças de valor de benefícios com fundamento nas diferenças salariais reconhecidas nestes autos, em desfavor do INSS ". O recurso não se viabiliza pela senda da violação de lei, visto que os dispositivos invocados, ora tratando da proporcionalidade da indenização, ora tratando de indenizações decorrentes de lesões à saúde e incapacidade laboral, são impertinentes à causa de pedir destes autos, não atendendo às exigências do art. 896, "c", da CLT. Por outro lado, a divergência jurisprudencial suscitada revela-se inespecífica. O primeiro aresto transcrito para o embate de teses discute pedido de indenização substitutiva de diferenças de complementação de aposentadoria, de empregado já aposentado, não partindo da mesma premissa fática em torno de diferenças de benefício previdenciário por afastamento enquanto em curso o contrato de trabalho. As demais ementas refletem hipótese em que não recolhidas as contribuições previdenciárias, particularidade fática que em nada se assemelha ao caso concreto. É sabido que, nos termos da Súmula 296 , I, do TST, a divergência jurisprudencial específica deve partir de fatos idênticos que ensejaram a emissão de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20175040702 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) EM DECORRÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) EM DECORRÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A adesão a plano de demissão voluntária caracteriza extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Na hipótese, está registrado no acórdão regional que "o contrato de trabalho foi rompido em fevereiro de 2012" e "os pedidos veiculados na presente ação decorrem do deferimento de diferenças salariais no processo nº XXXXX-13.2008.5.04.0701 , cujo trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2011", antes, portanto, da rescisão do pacto laboral. Contudo, a presente ação trabalhista foi proposta apenas em 11/07/2017, ou seja, após transcorridos mais de dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, atraindo, portanto, a incidência da prescrição bienal, conforme previsto no artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

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