APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70059265801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 26/10/2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71006818058, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 30/06/2017).
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE – ORDEM CONCEDIDA. 1. Em consonância com o entendimento do STJ e do STF, a imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do paciente, a teor do disposto no art. 350 , do Código de Processo Penal , quando a situação econômica do réu assim não a recomenda, tal como se verifica na presente hipótese. 2. No caso concreto, há indicativos de que o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor arbitrado pela autoridade, tendo permanecido preso por mais de noventa dias sem recolher a fiança. 3. Ordem concedida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - Pedido de suspensão do processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir – Alegação de nulidade do auto de infração por ausência dos requisitos legais - Auto de infração do qual constaram a marca, o modelo e o número de série do etilômetro utilizado e, ainda, o valor obtido no teste realizado e o valor efetivamente considerado, descontada a margem de erro, em mg/l - Informações suficientes para o exercício da ampla defesa do autor - Para incidência da infração administrativa do artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o motorista dirija sob a influência de álcool – Inexistência de prova da existência de recurso administrativo pendente de julgamento que se refira ao auto de infração objeto do processo - Tutela antecipada corretamente indeferida – Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo – Ausência de elementos de prova, neste momento processual, de vícios capazes de invalidar o auto de infração – Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável – Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. Embora o acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública independa de pagamento de quaisquer custas, taxas ou despesas, em grau recursal é indispensável o recolhimento do preparo do recurso, ressalvada a hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme disposições dos artigos 42 e 54 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165 DO CTB. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO DESERTO. Embora o acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública independa de pagamento de quaisquer custas, taxas ou despesas, em grau recursal é indispensável o recolhimento do preparo do recurso, ressalvada a hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme disposições dos artigos 42 e 54 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 277 , § 3º E 165 DO CTB . TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. 1. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007933872, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Redator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/11/2018).
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 DO CTB . TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007421282, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/11/2018).
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGO 165 DO CTB . TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. Adoção do posicionamento atualmente pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO INOMINADO PROVIDO. POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007377344, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/11/2018).
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTIGOS 277 , § 3º E 165 DO CTB . TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NÃO CONSTATADA. SINAIS EXTERNOS NÃO AFERIDOS, AUSÊNCIA DE EXAME CLÍNICO OU DE OUTRA FORMA DE CONSTATAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA. Na hipótese de o condutor se recusar a realizar o teste do etilômetro, devem ser verificados e registrados os indícios que levam à conclusão de condução do veículo sob influência de álcool. Não realizada a constatação pelo agente de trânsito, é nulo o auto de infração. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007069701, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 29/11/2018).