JURISPRUDÊNCIA
Encontre acórdãos e decisões de todo Brasil em um só lugar.
Grau de jurisdição
Todos1º grau2º grau
Tribunal
Marcar todosDesmarcar todos
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-DF - 07003022620178070000 DF 0700302-26.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLADO. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. A suspensão das CNH?s e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data

TJ-DF - 07003022620178070000 DF 0700302-26.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2017

DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLADO. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139 , inciso IV , ou no artigo 301 , que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. A suspensão das CNH?s e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

TJ-DF - 07071858120208070000 DF 0707185-81.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

É ilegal a determinação da suspensão da CNH do executado para pagamento de dívida por representar medida punitiva que viola o direito de locomoção do devedor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-DF - 07134690820208070000 DF 0713469-08.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2020

É ilegal a determinação da suspensão da CNH do executado para pagamento de dívida por representar medida punitiva que viola o direito de locomoção do devedor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1817483 SP 2019/0156026-1

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Sustenta que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do devedor é medida hábil para compeli-lo...a efetuar o pagamento da dívida e não prejudica o seu direito de ir e vir, pois pode utilizar transporte...Além disso, não prejudica o direito de locomoção do devedor.

TJ-DF - 07010566020208070000 DF 0701056-60.2020.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2020

É ilegal a determinação da suspensão da CNH e do passaporte do executado para pagamento de dívida por representar medida punitiva que viola o direito de locomoção do devedor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

TJ-DF - 07202568720198070000 DF 0720256-87.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2020

É ilegal a determinação da suspensão da CNH e do passaporte do executado para pagamento de dívida por representar medida punitiva que viola o direito de locomoção do devedor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da exequente.

TJ-DF - 07147572520198070000 DF 0714757-25.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2020

É desproporcional a determinação da suspensão da CNH e do passaporte do executado para pagamento de dívida por representar medida punitiva que fere a dignidade da pessoa humana e viola o direito de locomoção do devedor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento das exequentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1817483 SP 2019/0156026-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

Sustenta que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do devedor é medida hábil para compeli-lo...a efetuar o pagamento da dívida e não prejudica o seu direito de ir e vir, pois pode utilizar transporte...Além disso, não prejudica o direito de locomoção do devedor.

TJ-DF - 07138291120188070000 DF 0713829-11.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

É desproporcional a determinação de suspensão da CNH e do passaporte dos executados para pagamento de dívida por representar medida punitiva que fere a dignidade da pessoa humana e viola o direito de locomoção dos devedores. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo