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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 150252 SP 2016/0323461-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2020

DIREITO INTERTEMPORAL. CARTA PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTO. DEGRAVAÇÃO. ART. 460 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. O cumprimento de carta precatória é composto por diversos atos, os quais possuem suficiente autonomia para não serem considerados um ato único, mas sim como vários procedimentos isolados, aos quais é possível a aplicação de norma processual superveniente. 3. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a colheita de prova testemunhal por gravação passou a ser um método convencional, ficando a degravação prevista apenas para hipóteses excepcionais em que, em autos físicos, for interposto recurso, sendo impossível o envio da documentação eletrônica. 4. Em caso de precatória inquiritória, a gravação dos depoimentos colhidos em audiência pelo método audiovisual é suficiente para a devolução da carta adequadamente cumprida. 5. Na hipótese excepcional de se mostrar necessária a degravação, deverá ser realizada pelo juízo deprecante ou pela parte interessada. 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível de São Paulo.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarou competente o suscitante, o Juízo de Direito

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1839965 AL 2019/0284602-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

DIREITO INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. 1. A Corte de origem consignou que a fixação da verba honorária deve levar em consideração a legislação vigente na data da propositura da demanda: "Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 13.12.2012 - pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a disciplina do art. 20, §4º do CPC de 1973". 2. A compreensão firmada no aresto vergastado não se coaduna com o entendimento do STJ acerca da matéria. Mesmo reconhecendo que a propositura da ação demarca os limites da causalidade e os riscos de eventual sucumbência, a sentença é ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, sendo o marco para a incidência das regras do novo estatuto processual, notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido instituto (processual-material). Precedentes: AREsp 1.367.987/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.268.304/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.10.2018; AgInt no REsp 1.734.126/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 16.11.2018; AgInt no AREsp 1.151.223/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16.5.2018. 3. No presente caso, a sentença que extinguiu parcialmente os Embargos à Execução foi publicada em 12.12.2016 (fl. 1.223, e-STJ); portanto, após a vigência do CPC/2015. 4. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno dos dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que a fixação dos honorários advocatícios se dê à luz do art. 85 do CPC/2015.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3653 DF DISTRITO FEDERAL 0000301-48.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2019

DIREITO INTERTEMPORAL E APLICAÇÃO AOS CONTRATOS EM CURSO. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional 28 /2000 conferiu tratamento isonômico ao regime de prescrição de créditos trabalhistas de trabalhadores rurais e urbanos, numa legítima opção política exercida pelo Congresso Nacional, não havendo que se falar em violação aos limites materiais expressos ao poder de reforma do texto constitucional (art. 60 , § 4º , IV , da CF ). 2. O art. 3º da EC 28 /2000 determinou a entrada em vigor da norma na data da sua publicação, não se podendo extrair desse preceito qualquer indicativo de que tenha projetado efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua edição. A discussão sobre direito intertemporal, envolvendo a aplicação do novo regramento sobre os contratos em curso quando da edição da EC 28 /2000, não é capaz de revelar qualquer incompatibilidade entre a emenda e o texto constitucional . 3. Ação direta julgada improcedente.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1399756 SP 2018/0302243-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITO A ATOS PRATICADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, aplica-se "no ordenamento jurídico brasileiro, a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização" (AgInt no REsp 1.685.962/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do especial por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1677673 DF 2016/0088361-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. JULGAMENTO: CPC /73. 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais, vencidas desde 1991, diante da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02 . 3. A pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento - em regra mês a mês - e, por isso, prescreve a partir do vencimento de cada parcela. 4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes - 20 e 5 anos - a serem contados a partir de dois marcos temporais diferentes - data do vencimento da cada prestação e data da entrada em vigor do CC/02 -, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada. 5. Hipótese em que, sendo devidas cotas condominiais vencidas de 30/04/1991 a 13/10/1991 e de 13/01/1993 a 13/10/2006, considera-se prescrita a pretensão de cobrar as devidas no período de 13/01/93 a 03/05/06. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1767726 PB 2018/0245388-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. A jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. 2. Assim, tendo sido prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, com a intimação da União em 30.5.2017 (fl. 463, e-STJ), este deverá ser observado in casu. 3. Considerando a impossibilidade da análise dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC/2015, ante o óbice da Súmula 7 do STJ, os honorários advocatícios deverão ser definidos pelo Tribunal de origem, de acordo com o novo regramento processual. 4. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, o qual deverá fixar os honorários advocatícios em favor da União de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1504243 DF 2014/0334023-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2020

DIREITO SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. De acordo com a regra de transição prevista no art. 2.034 do CC/02: A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão ao disposto nas leis anteriores. 3. Isso significa que Nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores à vigência do Código Civil vigente, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. (REsp 1.413.237/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 9/5/2016) 4. Impossível, todavia, modificar o termo inicial dos juros moratórios, tendo em vista a existência de fundamento não atacado. Súmula nº 283 do STF. 5. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1700570 PR 2017/0247306-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

DOUTRINA SOBRE DIREITO INTERTEMPORAL EM MATÉRIA DE RECURSOS. 1. Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos na vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes na vigência do CPC/2015 , não tendo havido publicação no Diário da Justiça. 2. Nos termos dos Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ, a data de publicação da decisão recorrida é o marco temporal para aplicação do CPC/2015 em matéria de admissibilidade recursal. 3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a "publicação" a que se referem os Enunciados Administrativos nº 2 e 3/STJ é aquela realizada por meio do Diário da Justiça. 4. Nos termos do art. 5º , 'caput', da Lei 11.419 /2006: "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico" (sem grifos no original). 5. Caso concreto em que a intimação se deu por meio eletrônico, não tendo havido publicação no Diário da Justiça. 6. Impossibilidade de se utilizar a publicação no Diário da Justiça como marco temporal, POIS não houve, no caso dos autos, essa forma de publicação. 7. Inviabilidade de se utilizar a data da intimação como marco temporal, uma vez que o prazo de 10 dias da intimação eletrônica conduz a situações contraditórias em termos de direito intertemporal, como um recurso ser regido pelo CPC/1973 e o outro pelo CPC/2015 , embora interpostos contra uma mesma decisão. 8. Correta aplicação, pelo Tribunal de origem, da data publicação da decisão agravada nos autos eletrônicos como marco temporal, sujeitando assim o agravo de instrumento às normas de admissibilidade do CPC/1973. 9. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos na linha do entendimento do Tribunal 'a quo'. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1844846 RJ 2019/0318603-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FUX. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E NÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. A Sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada como marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código Fux. Precedentes da Corte Especial: EAREsp. 1.255.986/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 6.5.2019; SEC 14.385/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.8.2018; EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.11.2017. 2. Hipótese em que a Sentença foi prolatada em 25.10.2017, quando já estava em vigor o Código Fux, de forma que o Tribunal de origem, ao fixar a verba honorária nos termos do antigo Código Buzaid, divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Assim, não merece reparos a decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial do SERPRO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos honorários advocatícios com base nos parâmetros estabelecidos pelo Código Fux, como entender de direito. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ desprovido.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35615 DF DISTRITO FEDERAL 0106976-15.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DE ENUNCIADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIAS DO RELATOR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DE 1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Visto que a publicação do acórdão impugnado e a interposição do recurso extraordinário deram-se na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso o Enunciado 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não houve contrariedade ao Enunciado 4 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, nos termos do art. 932 , VIII , o Código de Processo Civil de 2015 atualizou norma do Código de Processo Civil de 1973 que autorizava ao relator negar provimento a recurso, monocraticamente, nos termos do Regimento Interno. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado autorizando decisões monocráticas que neguem provimento em razão de jurisprudência pacificada pelo tribunal (Súmula 568 do STJ). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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