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TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70083181438 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. Incidência das astreintes que somente vai ocorrer com a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer.Súmula 410, do STJ.Não realizada a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação, de rigor a extinção do cumprimento de sentença face à inexigibilidade da multa.aplicada. Desrespeito a coisa julgada.Decisão singular desconstituída.DADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083181438, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 04-03-2020)

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084553668 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Diante da notícia da reconsideração da decisão pelo Juízo a quo, resta sem objeto o presente agravo de instrumento e, portanto, prejudicada a sua análise.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083354670 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSAÇÃO. Preenchidos os requisitos legais, a homologação da transação é medida que se impõe. Outrossim, a transação implica prejudicialidade do recurso. Transação homologada. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084442904 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Não tendo sido adequadamente instruído o agravo, oportunizada a juntada do documento obrigatório, a parte não sanou o vício, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Art. 1.017, § 1º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70084485564 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PREVENÇÃO. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCTRÁTICA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083896860 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. Extinto o feito após a homologação de acordo, as custas deverão ser suportadas pelo executado, consoante a inteligência do princípio da causalidade. Jurisprudência da Corte.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-RS - Conflito de competência CC 70083237651 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Conforme tese fixada no IRDR 70070298393, ?tratando-se de conflito de competência entre os foros da capital, o litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor, desde que observada uma das opões legais, descabida a declinação de ofício?. Assim, possuindo o réu domicílio abrangido pelo Foro Central da Comarca de Porto Alegre, possível que a ação tramite perante aquele juízo.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083465633 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. Para que se reconheça a prática de agiotagem, exige-se ao menos a caracterização de indícios da prática de usura. No caso, a prova dos autos não aponta a ocorrência de agiotagem, sendo correta a constituição do título. Precedentes deste Tribunal de Justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083550137 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. Impositiva a manutenção do comando condenatório, pois a parte ré não logrou demonstrar a alegada ausência de prestação integral dos serviços, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70080051998 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2020

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Preliminar acolhida. Decadência afastada. Ainda que o pedido veiculado na exordial esteja fulcrado em uma relação de consumo, com o que incidentes as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), este microssistema foi criado para a defesa do consumidor em face de abusos praticados por fornecedores.Obrigação de Fazer. Condenação da ré a sanar o vício e depositar os valores devidos.Sucumbência redimensionada.PRELIMINAR ACOLHIDA E APELO PROVIDO.

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