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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 1187569 RJ RIO DE JANEIRO 0032330-89.2016.8.19.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador da Câmara Municipal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento. (RE 1187569 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019)

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STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ED ARE 935540 CE CEARÁ 0016474-05.2009.4.05.8100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECLUSÃO CONSTITUCIONAL. 1. Ficam preclusas as questões constitucionais hauridas do acórdão recorrido as quais não foram objeto de recurso extraordinário. Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-AgR RE 782771 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 17 /97. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE. 1. Não comporta provimento o agravo interno que busca às consequências lógicas já deferidas pela decisão impugnada, pois resta desnecessária a complementação das razões de decidir ou do dispositivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 782771 AgR-AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 17-05-2017 PUBLIC 18-05-2017)

Encontrado em: Primeira Turma LEG-FED EMC-000017 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL RECTE.(S) BANCO ALVORADA S.A. .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 804048 DF DISTRITO FEDERAL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2016

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 125, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Procurador-Geral do Estado ou do Distrito Federal não pode ajuizar, singularmente, ações de controle abstrato de constitucionalidade e respectivos recursos cabíveis, inclusive o recurso extraordinário, sem que as referidas peças processuais também estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do ente federativo. Precedentes. 2. Agravo regimental em que se nega provimento. (RE 804048 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 01/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 05-05-2016 PUBLIC 06-05-2016)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4623 MT 9932987-36.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE DIFERENCIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUANTO À PROCEDÊNCIA OU AO DESTINO. INCONSTITUCIONALIDADE DE RETALIAÇÃO TRIBUTÁRIA A BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO POR OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE DESTINO. REPARTIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS. JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Ao reconhecer a possibilidade de legítima explicitação do conteúdo do inc. I do § 2º do art. 155 da Constituição da República pela Lei Complementar n. 87/1996, com as alterações das Leis Complementares ns. 92/1997, 99/1999 e 102/2000, este Supremo Tribunal assentou advir da Constituição da República a necessidade de observância da equação crédito/débito referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. 2. As determinações do art. 146 e do inc. I do § 2º do art. 155 da Constituição da República direcionam-se à lei complementar nacional, na qual devem ser estabelecidas diretrizes básicas para regulamentação geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o qual, apesar de dever ser instituído no exercício de competência estadual, tem configuração nacional. 3. Nos termos do inc. I do art. 24 da Constituição da República, é concorrente a competência para legislar sobre direito tributário, inclusive sobre o regime de compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. 4.

STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA AgR ACO 2730 DF DISTRITO FEDERAL 0005421-57.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TRIBUTOS FEDERAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE CUNHO ESSENCIAL E DE EXPLORAÇÃO EXCLUSIVA. SANEAMENTO. TRATAMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. 1. A imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Joaquim Babosa, Pleno, DJe 1º.02.2011. 2. Acerca da natureza do serviço público de saneamento básico, trata-se de compreensão iterativa do Supremo Tribunal Federal ser interesse comum dos entes federativos, vocacionado à formação de monopólio natural, com altos custos operacionais. Precedente: ADI 1.842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 16.09.2013. 3. A empresa estatal presta serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva, por meio de convênios municipais. Constata-se que a participação privada no quadro societário é irrisória e não há intuito lucrativo. Não há risco ao equilíbrio concorrencial ou à livre iniciativa, pois o tratamento de água e esgoto consiste em regime de monopólio natural e não se comprovou concorrência com outras sociedades empresárias no mercado relevante. Precedentes: ARE-AgR 763.000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.09.2014 (CESAN); RE-AgR 631.309, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 26.04.2012; e ACO-AgR-segundo 2.243, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 27.05.2016. 4. A cobrança de tarifa, isoladamente considerada, não possui aptidão para descaracterizar a regra imunizante prevista no art. 150 , VI , “a”, da Constituição da República. Precedente: RE-AgR 482.814, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 14.12.2011. 5....

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA...(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, FORNECIMENTO DE ÁGUA, TRATAMENTO DE ESGOTO) RE 631309 AgR (2ªT), ARE...(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, COBRANÇA, TARIFA) RE 482814 AgR (2ªT). Número de páginas: 16....

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 00180344720178190026 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2020

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO DE ORDEM. 1) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos dos 1.692.023/MT e 1.699.851/TO, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, para firmar precedente qualificado acerca do tema referente à inclusão ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema nº 986) e, com isso, determinou o sobrestamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, na forma o art. 1037, II do Código de Processo Civil. 2) Inteligência do art. 1037, II e §8º do Código de Processo Civil. 3) SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ DOS RECURSOS REPETITIVOS PARADIGMA.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10609645020188260053 SP 1060964-50.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. Taxa. Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD. Policiamento. Artigo 28, da Lei Estadual nº 15.266/13 c.c. itens '7' e '7.2.' do Capítulo VI, do Anexo I, da referida lei. Pretensão da requerente de ser eximida do pagamento da exação por ocasião da solicitação de policiamento em evento a ser realizado em estádio. Admissibilidade da pretensão. Norma que prevê a cobrança do gravame que veio a ser declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0017497-37.2017.8.26.0000. Relator que tem posição diversa, que ressalva, mas que acolhe o julgado pretérito deste e. Tribunal. Precedentes. Sentença que julgou procedente o pedido mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do artigo 85, da lei adjetiva de 2015. Recurso não provido.

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 27/06/2019 - 27/6/2019 Apelação Cível AC 10609645020188260053 SP 1060964

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04134934920158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCDL. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Imunidade do Estado apenas com relação aos impostos. Constitucionalidade da taxa nos moldes do verbete sumular 19 do Supremo Tribunal Federal e de decisão do Órgão Especial deste Tribunal. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional, artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , só alude ao imposto. A Lei Municipal 5.621/2011 isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do contribuinte, o que não é o caso da TCDL, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público, conforme estabelece o artigo 1º , da Lei Municipal 2.687 /98. A lei que concede a isenção de taxa ao Estado foi editada em 2011 e o executivo objeto destes embargos refere-se a débito do exercício de 2010, não sendo, portanto, alcançado pela isenção. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Falta de interesse recursal contra a sentença de integral procedência dos embargos à execução. Inadmissão do recurso. Recurso INADMITIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03776770620158190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. EXERCÍCIO DE 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Imunidade do Estado apenas com relação aos impostos. Constitucionalidade da taxa nos moldes do verbete sumular 19 do Supremo Tribunal Federal e de decisão do Órgão Especial deste Tribunal. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional - artigo 150 , VI , a da Constituição Federal só alude ao imposto. A Lei Municipal 5.621/2011 isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações das taxas e contribuições relacionadas ao patrimônio do contribuinte, o que não é o caso da TCDL, que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público, conforme estabelece o artigo 1º , da Lei Municipal 2.687 /98. A lei que concede a isenção de taxa ao Estado foi editada no ano de 2011 e o executivo objeto destes embargos refere-se a débito do exercício de 2010, não sendo, portanto, alcançado pela isenção. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

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