AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONHECIMENTO. NÃO SUJEIÇÃO DO CASO CONCRETO À AFETAÇÃO PELO TEMA 1051-STJ. FATO GERADOR E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIORES AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM 21.06.2016. MÉRITO. ALEGADO EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL QUANTO AO VALOR ENCONTRADO EM FAVOR DO AUTOR A TÍTULO DE DOBRA ACIONÁRIA. OCORRÊNCIA. PERITA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEPAR S.A. EM FAVOR DO AUTOR, CONTUDO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEPAR CELULAR S.A. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA QUE DECORRE DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0051080-84.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 16.11.2020)
Encontrado em: No caso, o Requerente apenas faz jus à dobra acionária da Telepar Celular S.A....à dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa, ou seja, da Telepar S.A., que, conforme atestado pela perita, o autor não possui....O direito à chamada dobra acionária decorre do direito à complementação acionária da telefonia fixa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1.
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 284/STF E 211/STJ. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO PEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do art. 535 do CPC , não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo é inadmissível o recurso especial (Súmula nº 211 do STJ). 4. É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa. 5. O acionista não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELO SALDO ZERO - DESCONSIDERAÇÃO DO DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DOBRA ACIONÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CABIMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, POIS DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - VANTAGENS ACESSÓRIAS DEVIDAS - DIREITO À REFERIDA DOBRA ACIONÁRIA - NECESSÁRIA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito à chamada "dobra acionária" decorrente da cisão de telefonia móvel resta consolidado nos Tribunais, inexistindo qualquer dúvida quanto a sua exigibilidade, sendo tais valores consequência direta da subscrição das ações, e, portanto vantagens geradas pela quantidade de ações subscritas. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1073808-0 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - J. 04.02.2014)
Encontrado em: À DOBRA ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DOBRA ACIONÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - CABIMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, POIS DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO...DE AÇÕES - VANTAGENS ACESSÓRIAS DEVIDAS - DIREITO À REFERIDA DOBRA ACIONÁRIA - NECESSÁRIA INCLUSÃO NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....O que a requerente agora pleiteia é no entendimento deste perito, direito não abordado no presente julgado, pois é o direito às ações resultantes da dobra acionária (cisão da Telepar SA) independente de
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA. APLICAÇÃO DO CDC , INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA. DIREITOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. EVIDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 816 do cpc . Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO NESSES ITENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 05007224520128240023 Capital 0500722-45.2012.8.24.0023 (TJ-SC) Cláudio Barreto Dutra
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A.. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A.. "Tendo em vista que a parte autora tornou-se acionista da Telesc S/A apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S/A, o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S/A (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S/A, motivo pelo qual não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócia".
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 00555977420128240038 Joinville 0055597-74.2012.8.24.0038 (TJ-SC) Jaime Machado Junior
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. AUTOR QUE NEGOCIOU AS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES EM MOMENTO ANTERIOR À CISÃO E CRIAÇÃO DA TELEPAR CELULAR S/A. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA INEXISTENTE. OMISSÃO SUPRIDA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª C. Cível - EDC - 803944-5/04 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 05.12.2017)
Encontrado em: ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. AUTOR QUE NEGOCIOU AS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES EM MOMENTO ANTERIOR À CISÃO E CRIAÇÃO DA TELEPAR CELULAR S/A. DIREITO À DOBRA ACIONÁRIA INEXISTENTE....Da decisão, a Oi S/A opôs embargos de declaração, às fls. 448/450, afirmando que o autor não tem direito ao recebimento de dobra acionária. Os aclaratórios foram rejeitados, às fls. 454/464....acionária; b) é inexistente o direito pleiteado referente à dobra acionária, haja vista que o autor não é acionista; c) o autor negociou sua posição acionária em 20/08/1992, vendendo-as no mercado imobiliário
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO - OCORRENCIA - ARTIGO 535 DO CPC - DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE DIREITO A DOBRA ACIONÁRIA - MATÉRIA RECONHECIDA E DECIDIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 886.598-9 - OMISSÃO SANADA E ESCLARECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - EDC - 1395227-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 03.05.2016)
Encontrado em: LUIZ ANTÔNIO BARRY EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO OCORRENCIA ARTIGO 535 DO CPC DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE DIREITO A DOBRA ACIONÁRIA MATÉRIA RECONHECIDA E DECIDIDA NO RECURSO...Este direito da Autora ora Embargada restou na data de 19.07.2012, do qual passo a citar o seguinte trecho a respeito do tema: "DA DOBRA ACIONÁRIA: Quanto à dobra acionária é de se atentar que esta ocorre...Logo, é necessário reconhecer a ausência de direito à dobra acionária. Observa-se assim, que o v. acórdão do Agravo de ponto questionado através da petição inicial do agravo e não abordado, portanto.
APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A. APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A.. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A.. "Tendo em vista que a parte autora tornou-se acionista da Telesc S/A apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S/A, o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S/A (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S/A, motivo pelo qual não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócia".
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 00033886420128240027 Ibirama 0003388-64.2012.8.24.0027 (TJ-SC) Jaime Machado Junior
APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A. APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A.. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A.. "Tendo em vista que a parte autora tornou-se acionista da Telesc S/A apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S/A, o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S/A (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S/A, motivo pelo qual não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócia".
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 00014456120138240064 São José 0001445-61.2013.8.24.0064 (TJ-SC) Jaime Machado Junior
APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S.A. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO COMPLEMENTAR REFERENTE A TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S.A.. AUTOR QUE NUNCA FIGUROU COMO ACIONISTA DA REFERIDA ESTATAL. RADIOGRAFIA COLACIONADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EMISSÃO DE AÇÕES PELA TELEBRÁS S .A.. "Tendo em vista que a parte autora tornou-se acionista da Telesc S/A apenas quando esta foi incorporada pela Tele Centro Sul Participações S/A, o que ocorreu tão somente em data posterior à da cisão da companhia Telesc S/A (telefonia fixa e móvel), em momento algum foi acionista da Telesc Celular S/A, motivo pelo qual não lhe pode ser conferido o direito à dobra acionária em relação à empresa da qual nunca figurou como sócia".
Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC 00227426920118240008 Blumenau 0022742-69.2011.8.24.0008 (TJ-SC) Jaime Machado Junior