TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX81017948000 MG (TJ-MG)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.