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direito à nomeação em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX81017948000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

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  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX81186255000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX70145585000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70014552001 Medina (TJ-MG)

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    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA -- CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSO Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX70694483000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX70903322000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX70913271000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX70194088000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança MS XXXXX70223036000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

  • TJ-MG - Mandado de Seg. Coletivo XXXXX60689071000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -- DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - SEGURANÇA DENEGADA Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos. A verificação da existência de vagas, por si só, não justifica a nomeação de todos os aprovados, quando a classificação do candidato impetrante não é alcançada pelas designações realizadas pela Administração Pública.

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