AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ILICITUDE NA TERCEIRIZAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . fls. PROCESSO Nº TST- AIRR-5054-79.2015.5.10.0013 Firmado por assinatura digital em 17/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200 -2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO. - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado - Sendo incontroversa nos autos a realização de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o agravado foi aprovado, resta demonstrada a preterição do candidato, a configurar o seu direito à nomeação.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. 1- Inexiste cerceamento do direito de defesa quando evidenciado que a eventual inversão do ônus da prova em nada influenciaria na formação do juízo decisório do pedido inicial, dado o entendimento pacificado do STF sobre a matéria, mormente quando a parte deixa ficar preclusa a oportunidade de se manifestar a respeito da decisão que indeferiu o seu pedido, não demonstrando inconformismo no momento oportuno. 2- O candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função ( RE 837.311/PI e RE 598099 submetidos à sistemática da repercussão geral). 3- Não demonstrados os requisitos necessários, não há falar-se em direito adquirido à nomeação, ainda que a Administração tenha, eventualmente, convocado alguns servidores temporários para o exercício das funções para as quais a autora/apelada foi aprovada no concurso público, já que este fato isolado não seria suficiente para a aquisição do direito vindicado. APELO DESPROVIDO.
Administrativo. Concurso para Professor. Cadastro de reserva. Expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito à nomeação. 1. Manutenção da sentença que julgou improcedente pedido de nomeação para cargo de Professor Assistente, Regime de Trabalho T-40, com dedicação Exclusiva, na área de Psicologia Clínica, em certame no qual a demandante classificou-se no 4º lugar [Edital CCBS 23, de 30 de agosto de 2010]. 2. A Circular 01, de 21 de fevereiro de 2011, conquanto tenha destinado cinco vagas a serem distribuídas para três professores com ênfase em Processos Clínicos, e dois Professores com ênfase em Psicologia Social e da Saúde, não importou na obrigatoriedade de nomear os candidatos aprovados no certame na área de Psicologia Clínica, visto ter estabelecido critérios de prioridade concernentes ao destino das cinco vagas, como, por exemplo, a remoção. Inexigibilidade de nomeação dos candidatos aprovados e constantes do cadastro de reserva do concurso em comento. 3. Candidatos classificados e aprovados em concurso público não possuem direito à nomeação, e sim, mera expectativa de direito, que pode ou não vir a se concretizar. 4. Apelação improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva ou em classificação excedente ao número de vagas ofertadas no certame é mero detentor de expectativa de direito à nomeação, a qual convola-se em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função ( RE 837.311/PI e RE 598099 submetidos à sistemática da repercussão geral). 2. Não demonstrados os requisitos necessários, não há falar-se em direito adquirido à nomeação, ainda que a Administração tenha, eventualmente, convocado alguns servidores temporários para o exercício das funções para as quais a autora/apelada foi aprovada no concurso público, já que este fato isolado não seria suficiente para a aquisição do direito vindicado. 3. Para efeito de pré-questionamento, importa salientar que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita de forma suficiente para dirimir a controvérsia. APELO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO. - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado durante a validade do concurso - Sendo incontroversa nos autos a realização de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o recorrente foi aprovado, resta demonstrada a preterição do candidato, a configurar o seu direito à nomeação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO. - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado - Sendo incontroversa nos autos a realização de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o agravado foi aprovado, resta demonstrada a preterição do candidato, a configurar o seu direito à nomeação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - EXISTÊNCIA DE VAGAS - DIREITO À NOMEAÇÃO. - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem o direito à nomeação até a data de expiração da validade do certame, sendo possível se reconhecer a violação a tal direito se houver demonstração de preterição do candidato aprovado - Sendo incontroversa nos autos a realização de contratações temporárias para o exercício das funções do cargo para o qual o agravado foi aprovado, resta demonstrada a preterição do candidato, a configurar o seu direito à nomeação.
DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrado nos autos que a Caixa Econômica Federal contratou terceirizado para executar atividades relacionadas a técnico bancário, o que configura desvio de finalidade e preterição de candidato, procede o pedido do autor de ser nomeado para o referido cargo para o qual habilitou-se em concurso público. Recurso a que se nega provimento. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS A EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT . FASE PRÉ-CONTRATUAL DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do artigo 114, inc. I , da CR , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito da administração pública indireta dos Estados, situação em que se insere o presente caso, em que se discute a admissão de candidato aprovado em concurso público nos quadros da Caixa Econômica Federal. O fato do pedido versar sobre questão relativa à fase pré-contratual, não retira a competência desta Justiça para examiná-lo exatamente por se referir à própria etapa de ingresso, em que há uma potencial e legitima expectativa de formação do contrato de trabalho.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTROS DE RESERVAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO OU ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação no cargo para o qual o candidato concorreu, especialmente no caso de aprovação para cargo para o qual foi previsto, apenas, a formação de cadastro de reserva.