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direito à percepção de auxílio acidente em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX22903818001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO CUMULADA DE APOSENTADORIA E AUXILIO SUPLEMENTAR (AUXILIO ACIDENTE) - IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /97 - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTENCIA - BENEFÍCIO POR INATIVIDADE CONCEDIDO APÓS A LEI PROIBITIVA - RECURSO DESPROVIDO. Após a vigência da Lei nº 9.528 /97, ocorrida em 11 de dezembro de 1997, restou expressamente vedada a cumulação do auxilio acidente, beneficio esse instituído pela Lei nº 8.213 /91 e que incorporou o auxilio acidente suplementar, com aposentadoria concedida a qualquer título. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo ser observadas as normas vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos necessários à percepção de benefícios. Precedentes do STF. Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição após a entrada em vigor da Lei nº 9.528 /97, inexiste direito à percepção do beneficio por inatividade com "auxilio suplementar acidente de trabalho".

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  • TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA XXXXX20168190028 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS PELO DEMANDANTE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. Autor, que no decorrer de sua atividade laborativa de pedreiro, sofreu acidente que gerou sequelas em seu punho direito, causando a sua incapacidade para a realização das atividades habituais. Sentença, irrecorrida, que determinou o pagamento das parcelas vencidas do benefício de auxílio doença acidentário no período de 25/08/2015 até o dia 31/01/2019. Perícia médica conclusiva no sentido da existência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor e as sequelas apresentadas, que causaram a redução permanente da capacidade para a atividade laborativa habitualmente exercida. Demandante, que faz jus ao recebimento do auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio doença acidentário, na forma dos §§ 1º e 2º , do art. 86 , da Lei nº 8.213 , de 1991, considerado tratar-se de incapacidade permanente para o trabalho habitualmente exercido, não de incapacidade temporária. Auxílio acidente devido a partir da data do término do auxílio doença. auxílio acidente equivalente a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio doença acidentário. Reforma da sentença, em sede de reexame necessário, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o auxílio-acidente no percentual de 50% do salário-de-benefício, conforme disposição do art. 86 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio doença.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX02733334001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. direito PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO CUMULADA DE APOSENTADORIA E AUXILIO SUPLEMENTAR (AUXILIO ACIDENTE). IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /97. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. BENEFÍCIO POR INATIVIDADE CONCEDIDO APÓS A LEI PROIBITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Após a vigência da Lei nº 9.528 /97, ocorrida em 11 de dezembro de 1997, restou expressamente vedada a cumulação do auxilio acidente, beneficio esse instituído pela Lei nº 8.213 /91 e que incorporou o auxilio acidente suplementar, com aposentadoria concedida a qualquer título. II - Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo ser observadas as normas vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos necessários à percepção de benefícios. Precedentes do STF. III - Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição após a entrada em vigor da Lei nº 9.528 /97, inexiste direito à percepção do beneficio por inatividade com "auxilio suplementar acidente de trabalho".

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10149263001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. direito PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO CUMULADA DE APOSENTADORIA E AUXILIO SUPLEMENTAR (AUXILIO ACIDENTE). IMPOSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /97. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. BENEFÍCIO POR INATIVIDADE CONCEDIDO APÓS A LEI PROIBITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Após a vigência da Lei nº 9.528 /97, ocorrida em 11 de dezembro de 1997, restou expressamente vedada a cumulação do auxilio acidente, beneficio esse instituído pela Lei nº 8.213 /91 e que incorporou o auxilio acidente suplementar, com aposentadoria concedida a qualquer título. II - Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo ser observadas as normas vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos necessários à percepção de benefícios. Precedentes do STF. III - Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição após a entrada em vigor da Lei nº 9.528 /97, inexiste direito à percepção do beneficio por inatividade com "auxilio suplementar acidente de trabalho".

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00013224001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO CUMULADA DE AUXILIO ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /97 - ONUS DO AUTOR. Após a vigência da Lei nº 9.528 /97, ocorrida em 11 de dezembro de 1997, restou expressamente vedada a cumulação do auxilio acidente, beneficio esse instituído pela Lei nº 8.213 /91 e que incorporou o auxilio acidente suplementar, com aposentadoria concedida a qualquer título. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo ser observadas as normas vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos necessários à percepção de benefícios. Precedentes do STF. Inexistindo provas de que a lesão incapacitante ocorreu antes da entrada em vigor da lei proibitiva, não há falar em direito à percepção do auxilio- acidente de trabalho com o beneficio por inatividade.

  • TJ-CE - Apelação Cível AC XXXXX20168060001 CE XXXXX-91.2016.8.06.0001 (TJ-CE)

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    PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES TJCE. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL POR PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 862 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de outubro de 2021.

    Encontrado em: 3ª Câmara Direito Público 04/10/2021 - 4/10/2021 Apelação Cível AC XXXXX20168060001 CE XXXXX-91.2016.8.06.0001 (TJ-CE) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021

  • TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APL XXXXX20168140051 BELÉM (TJ-PA)

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AUTOR PORTADOR DE DISCOPATIA LOMBAR CRÔNICA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 E § 1º DA LEI 8.213 /91 NÃO PREENCHIDOS EM RAZÃO DA NÃO CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA QUANDO DECORREM DO MESMO FATO. PRECEDENTES DO STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1 - A questão em análise reside em verificar o direito do Apelante ao auxílio doença, bem como, a percepção do auxílio acidente nos termos da Lei nº 8.213 /91, concedido pelo juízo em sentença, além de verificar o percentual de honorários advocatícios e a condenação em custas judiciais. 2-O juízo a quo concedeu o benefício do auxílio acidente ao Apelado com fulcro no art. 86 da Lei 8.213 /91, fixando como DIB a data de cessação do benefício anterior (01.08.2015), determinando a compensação de eventuais valores pagos a título de auxílio-doença, aposentadorias e/ou mesmo título, com abono anual. 3-Depreende-se do art. 86 , § 1º da Lei nº 8213 /91 que a concessão de auxílio-acidente será devido a partir da cessação do auxílio-doença, além da necessidade de haver a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e a consequente redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Impende enfatizar a impossibilidade de cumulação entre auxílio doença e auxilio acidente quando a sua concessão decorrem do mesmo fato gerador, consoante entendimento pacífico do STJ. 4-Da análise dos autos, observa-se que o Apelado requereu administrativamente o benefício de Auxílio Doença por acidente de trabalho (N.B. 607.988.507-0), concedido em 02.10.2014 (Id XXXXX - Pág. 9) e prorrogado até 01.08.2015 (Id XXXXX - Pág. 10), tendo aduzido o Apelado em sua inicial que o benefício encontrava-se cessado. 5-Contudo, em que pese o Apelado requerer por meio da presente ação o auxílio-doença afirmando que este fora cessado em agosto de 2015, na realidade o benefício fora reativado em 17/07/2015, ainda antes do ajuizamento da presente demanda que somente ocorrera em 23.10.2015 (Id XXXXX - Pág. 2), consoante extrato do Sistema Único de Benefício-DATAPREV (Id. XXXXX - Pág. 10) e extrato do CNIS (Id XXXXX - Pág. 6), de forma que não seria devida a percepção de auxílio-acidente, uma vez que somente a partir da cessação do auxílio-doença seria devido o auxílio acidente. 6-Apesar do laudo do Médico Perito Judicial (Id. XXXXX) concluir por que o Apelado é portador de “Discopatia lombar crônica em tratamento sintomático em auto-medicação” e constatar que “diante da doença apresentada pelo autor o mesmo deve evitar atividades que exijam sobrecarga de peso sobre a coluna lombar como carregamento de carga, pedreiros e ajudantes de pedreiro e naquelas profissões que exijam longa permanência na posição sentada como motorista de ônibus”, observa-se que o objetivo da demanda já fora suprido de forma administrativa com a obtenção do auxílio-doença, sendo a percepção de auxílio acidente incompatível, devendo ser reformada a sentença para julgar totalmente improcedente o pedido, pelo que merece provimento o Apelo. 7- Custas, despesas processuais e o pagamento de Honorários advocatícios, a cargo do Apelado, ficando suspensa a sua exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 98 , § 2º e § 3º do CPC/2015 ). 8- Apelação e Reexame Necessário conhecidos e providos. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CONHECER E DAR PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 28ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 23 (vinte e três) à 30 (trinta) de setembro de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

    Encontrado em: 1ª Turma de Direito Público 30/09/2019 - 30/9/2019 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APL XXXXX20168140051 BELÉM (TJ-PA) MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00002084001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIARIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO CUMULADA DE AUXILIO ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /97 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - SÚMULA 111 /STJ. As sentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Enunciado de súmula 501 do E. STF) Comprovado que o Autor ficou parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral habitual, faz jus a perceber o benefício do auxílio-acidente. Antes da vigência da Lei nº 9.528 /97, ocorrida em 11 de dezembro de 1997, não é vedada a cumulação do auxilio acidente, beneficio esse instituído pela Lei nº 8.213 /91 e que incorporou o auxilio acidente suplementar, com aposentadoria concedida a qualquer título. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo ser observadas as normas vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos necessários à percepção de benefícios. Precedentes do STF. Comprovado que a lesão incapacitante ocorreu antes da entrada em vigor da lei proibitiva, a parte tem direito à percepção do auxilio- acidente de trabalho cumulado com o beneficio por inatividade. Inexistindo identidade entre os fatos geradores da concessão dos benefícios auxílio-acidente e aposentadoria especial, afigura-se possível sua cumulação. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária, a partir do vencime nto de cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997, com a redação determinada pela Lei nº 11.960 /2009. Precedentes do STF. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, a teor do disposto na Súmula 111 /STJ.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20118050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DO JULGADOR FLEXIBILIZAR O PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA, QUANDO IDENTIFICADOS OS REQUISITOS RELATIVOS A BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DO DIREITO DO SEGURADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE, DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO O ART. 1º-F DA LEI 9.494 //97. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA NÃO DECLARADA PELO STF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, INCLUSIVE EM REEXAME NECESSÁRIO. - É admissível a adequação do objeto da causa de pedir com a concessão de benefício diverso do postulado. Na esfera previdenciária, não há óbice processual em se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, sobretudo quando se está diante de benefícios que possuem origem em evento de risco social comum, qual seja, a incapacitação para o trabalho decorrente de acidente, o qual pode, a depender do grau da incapacidade, gerar direito à concessão de auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente. - É lídimo o reconhecimento, ex officio, do direito do segurado à percepção do auxílio acidente, quando verificada a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido, que implicaram na redução da sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - O termo inicial para concessão do auxílio acidente é o dia imediatamente seguinte ao da cessação do auxílio doença anteriormente concedido. - A atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública deve ser regida pelas disposições do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade deste dispositivo normativo. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-44.2011.8.05.0001 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 29/09/2016 )

  • TJ-CE - Apelação Cível AC XXXXX20198060001 CE XXXXX-35.2019.8.06.0001 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-SAÚDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES TJCE. AUXÍLIO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL POR PERÍCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (TEMA 862 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em avocar o Reexame Necessário e conhecer do Recurso de Apelação para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 04 de outubro de 2021.

    Encontrado em: 3ª Câmara Direito Público 04/10/2021 - 4/10/2021 Apelação Cível AC XXXXX20198060001 CE XXXXX-35.2019.8.06.0001 (TJ-CE) ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 900/2021

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