EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DA SÚMULA 568 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança, por meio da qual se objetiva a complementação dos proventos de aposentadoria. 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a prescrição, em se tratando de relação de previdência privada consistente na complementação de aposentadoria, em que configurada obrigação de trato sucessivo, alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo do direito. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno não provido.
DIREITO DO TRABALHO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO. Com fulcro na Súmula nº 4 do E. TRT da 2ª Região, o quinquênio é devido aos servidores públicos, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os servidores sujeitos ao regime celetista.
DIREITO DO TRABALHO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO. Com fulcro na Súmula nº 4 do E. TRT da 2ª Região, o quinquênio é devido aos servidores públicos, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os servidores sujeitos ao regime celetista. Remessa Necessária e Recurso Ordinário da reclamada ao quais se nega provimento.
DIREITO DO TRABALHO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO. Com fulcro na Súmula nº 4 do E. TRT da 2ª Região, o quinquênio é devido aos servidores públicos, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os servidores sujeitos ao regime celetista. Remessa Necessária e Recurso Ordinário da reclamada ao quais se nega provimento.