EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Incabível o reexame necessário para os casos que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade. Conforme precedente do c.STJ, a Ação de Improbidade Administrativa segue rito próprio, disciplinado pela Lei 8.429 /92, não cabendo aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717 /65 (Ação Popular). A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717 /65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. ( REsp 1220667/MG , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014) Reexame necessário não conhecido.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação Cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Carta Convite. Participação de empresa fantasma. Ausência de comprovação da ilicitude. Licitação regular. Manutenção da sentença. Desprovimento. _ Não há que se falar em improbidade administrativa, em virtude das provas carreadas aos autos não comprovarem a participação de "empresa de fachada", de modo que a licitação, supostamente irregular, atendeu aos requisitos previstos em lei. _ Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003037720118150311 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 26-02-2019)
DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de Magé. Servidora pública pleiteando a implementação do acréscimo remuneratório sobre o vencimento base estabelecido na da Lei nº 1642/2004, em razão da conclusão de curso de pós-graduação. Valores pagos de forma incorreta. Sentença de procedência que se confirma em sede de remessa necessária.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Licença prêmio convertida em pecúnia. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em hipótese definida como repercussão geral, no sentido de reconhecer o direito do servidor público à conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória com esteio na vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Manutenção do decisum.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de Petrópolis. Servidora pública pleiteando a implementação e pagamento de triênio. A Lei 6.946/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Petrópolis, determina que o valor referente ao triênio seja concedido automaticamente ao servidor a partir do mês em que o completa. Sentença de procedência que deve ser mantida. Improvimento do apelo.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de dano material e moral. Pleito do autor, policial militar, para que sua doença/moléstia seja considerada como decorrente das condições de seu trabalho. Perícia que apurou que a doença do demandante é degenerativa e que ele não está inválido total e permanentemente para qualquer trabalho. Parte autora não conseguiu provar fato constitutivo do seu direito, como preceitua o artigo 373, I do CPC. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Improvimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Município de Valença. Condenação do ente público para efetuar progressão funcional de servidora pública, na forma da Lei Complementar nº 27 /99. Omissão da Administração em proceder a avaliação semestral. Progressão horizontal automática, possibilidade. Manutenção da sentença.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Férias não gozadas convertidas em pecúnia Direito à indenização correspondente. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento em hipótese definida como repercussão geral no sentido de reconhecer o direito do servidor público à conversão em pecúnia de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória com esteio na vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública. Tema 905 STJ. Tema 810 STF. Improvimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Clonagem de veículo. Portaria PRES/DETRAN-RJ nº 4033/2009. Dano moral. Descabimento. Fato exclusivo de terceiro. Enunciado 6, do III Encontro de Desembargadores integrantes de Câmaras Cíveis, realizado em 2011. Provimento parcial.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Anulatória de débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Imposto pago ao Estado em que foi adquirido o veículo, posterior transferência. Impossibilidade de nova cobrança do IPVA pelo Estado do Rio de Janeiro tendo por base o mesmo exercício de veículo adquirido em outro Estado quando há quitação do imposto no Estado de origem. Bitributação. Improvimento.