Direito Administrativo em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal n. 13.530 /03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530 /03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º , XL , da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX05769482001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - TIPIFICAÇÃO DO ATO PELO ART. 11 , I , DA LEI 8.429 /92 - REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230 /2021 - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei 8.429 /92, sendo aplicável, conforme entendimento do STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º , XL , da Constituição Federal , sendo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu" - A posterior supressão do tipo em que se enquadra o ato apontado como ímprobo afasta a possibilidade de condenação dos requeridos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3434 PI

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Direito Administrativo. Ação direta. Lei Estadual que autoriza o aproveitamento de prestadores de serviço em cargos da Administração Pública sem a realização de concurso. Inconstitucionalidade. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 38/2004 do Estado do Piauí, que autoriza o aproveitamento de prestadores de serviços, com 10 (dez) ou mais anos de serviço ininterruptos comprovados ao Estado, em cargos da Administração Pública sem a devida realização de concurso público. 2. O dispositivo impugnado cria situação vedada pelo art. 37 , II , da Constituição , ao permitir o ingresso no serviço público de prestadores de serviços sem a realização de concurso público. Precedentes 3. Confirmação da medida cautelar e procedência do pedido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20154036100 SP

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    E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. REVOGAÇÃO DA PORTARIA INMETRO 371/2009 PELA PORTARIA INMETRO 361/2015. AUTOS DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à nulidade de autos de infração lavrados para imposição de multa administrativa, com fundamento específico nos arts. 1º a 6º da Portaria INMETRO 371/2009. 2. Os produtos em questão, em relação aos quais forma aplicadas as multas, são produtos de aquariofilia: aerador, compressor elétrico, filtro elétrico, todos destinados ao uso em aquários. 3. Ocorre que sobreveio à citada norma a Portaria INMETRO 361/2015, que excluiu expressamente os aparelhos elétricos de aquariofilia da obrigatoriedade de certificação, nos seguintes termos: 4. O C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se também ao Direito Administrativo, quando este se traduzir no exercício do jus puniendi estatal, aí incluídos todos os procedimentos administrativos sancionadores ( RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). 5. Precedentes desta E. Corte: TRF3, ApCiv XXXXX-50.2018.4.03.6182 , Rel. Des. Federal Carlos Muta, 3ª Turma, e-DJF3 11.11.2020; TRF3, AI XXXXX-11.2021.4.03.0000 , Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, DJEN 18.11.2021; TRF3, ApCiv XXXXX-81.2017.4.03.6100 , Rel. Des. Federal Antônio Cedenho, 3ª Turma, Intimação via sistema 08.07.2020. 6. Trata-se, no caso, de infrações administrativas, cujo grau de reprovabilidade é imensamente inferior ao das infrações penais. 7. Além disso, não houve apenas superveniência de norma mais benéfica, mas verdadeira abolitio infractionis, uma vez que a conduta da autora não é mais considerada sequer infração administrativa. 8. Deve, portanto, ser reformada a sentença, para reconhecer a retroatividade da Portaria INMETRO 361/2015, de modo que as multas impostas à autora, por falta de certificação em aparelhos elétricos de aquariofilia, são inexigíveis. 9. Honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da autora (art. 85 , §§ 2º do CPC ). 10. Apelação provida.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-92.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: SALETE RITA OLIVEIRA MOTA Advogado (s): JOSE GUILHERME RODRIGUES AMORIM JUNIOR AGRAVADO: FEIRA DE SANTANA PREFEITURA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO (REDA). EXONERAÇÃO. CONTRATO FINDADO EM 10/04/2018. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DO INTERESSE PÚBLICO NA CONTINUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. EXONERAÇÃO A QUALQUER TEMPO. SIMPLES VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. DECISÃO A QUO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A pretensão da Agravante consiste em obter a concessão de tutela antecipada - indeferida na Decisão, ora recorrida - para que seja prorrogada a vigência do contrato de Regime de Direito Administrativo – REDA, em que mantinha com o Agravado, após o vínculo ter findado em abril de 2020. A Agravante vinculava-se ao Município de Feira de Santana, ora Agravado, através do Processo Seletivo Simplificado de Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), contratada, precariamente, para exercer cargo temporário de Professor naquele Município pelo período, inicialmente, de 02 (dois) anos, na data de 10/04/2018. A própria natureza do contrato em Regime Especial de Direito Administrativo visa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, possuindo natureza precária do contrato e rigorosamente vinculada à persistência da situação de necessidade que autorizou sua celebração e ao interesse da Administração na sua manutenção. A evidente instabilidade inerente ao REDA não torna-se possível vislumbrar a real necessidade do deferimento da Tutela perseguida, eis que não se configura ameaça ao direito da Requerente, ante a possibilidade de alteração, extinção ou rescisão unilateral dos contratos administrativos pelo ente Público. Portanto, desnecessária, nesses casos, a instauração de processo administrativo pra dispensa de servidor público que exerce cargo temporário (REDA), por ser função exercida de livre exoneração, sendo possível o afastamento ad nutum, nos termos dos procedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-92.2020.8.05.0000, em que figura como Agravante SALETE RITA OLIVEIRA MOTA e Agravado MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, de acordo com as razões constantes do voto da Relatora. Salvador, . L/07

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO.LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO, EM DETRIMENTO AO DIREITO DO SERVIDOR.APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1088030-5 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 03.12.2013)

  • TJ-PB - MANDADO DE SEGURANçA CíVEL: MSCIV XXXXX20228150000

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    ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-13.2022.8.15.0000. Relator p/ acórdão: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Impetrante: Paulo Ricardo Porpino da Cruz Advogado: Flávio André Alves Britto. Impetrado: Governador do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba. Procurador: Procurador-Geral do Estado MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 837311 , DECIDIDO EM REPERCU...

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20158090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DO ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS. LEI ESTADUAL 17.098/2010. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SEMARH (SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS). ENQUADRAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O princípio da legalidade vincula a atuação administrativa, impondo-lhe obediência estrita à lei, não sendo possível contrariar os dispositivos legais, a fim de que seus atos estejam todos em consonância com a lei, conforme exegese do artigo 37 , caput, da Constituição Federal . 2. Conforme entendimento pacífico exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o servidor público não possui direito adquirido à regime jurídico, desde que não haja irredutibilidade vencimental. 3. Consoante entendimento pacífico exarado por este egrégio Tribunal de Justiça goiano, não há inconstitucionalidade na lei estadual nº 17.098/2010, uma vez que apenas definiu regras para progressão e promoção de servidores estaduais nas respectivas carreiras, sem afronta ao princípio da isonomia. 4. Diante o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários em grau recursal, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX DF XXXXX-65.2008.8.07.0001

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL . SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ORDENAMENTO JURÍDICO POSITIVADO É SILENTE QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NO CASO DE INEXECUÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA RESULTANTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. A PREVISÃO LEGAL EXISTENTE NO DIREITO ADMINISTRATIVO REFERE-SE APENAS AO DIREITO DE PUNIR (PRETENSÃO PUNITIVA), NADA SE ESTIPULANDO QUANTO À PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA (PRETENSÃO EXECUTÓRIA). 2 - A POSTURA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MAIS DE QUATRO ANOS LEVOU O SERVIDOR À EXPECTATIVA DE QUE A PENALIDADE NÃO SERIA CUMPRIDA. A TARDIA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA (SUSPENSÃO) CONFIGURA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO À SUA POSTURA E, BEM ASSIM, ABUSO DE DIREITO, QUE PODE SER ENCARTADO NA MÁXIMA NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 3 - RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA É MEDIDA DE JUSTIÇA E DE COERÊNCIA, PORQUE O ILÍCITO ADMINISTRATIVO, QUE TAMBÉM SEJA CAPITULADO COMO CRIME, SUJEITA-SE A PRAZOS PRESCRICIONAIS EXCLUSIVAMENTE PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL , ENQUANTO OS ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS PUROS, AQUELES APENAS DISPOSTOS NA LEI ESTATUTÁRIA, NÃO GOZAM DE PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, PORQUE A LEI ADMINISTRATIVA FOI ABSOLUTAMENTE SILENTE. 4 - O DIREITO PENAL, QUE TUTELA OS BENS JURÍDICOS MAIS IMPORTANTES DA SOCIEDADE, COM SANÇÃO QUE PODE LIMITAR A LIBERDADE DE UM CIDADÃO, AUTORIZA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, ENQUANTO O DIREITO ADMINISTRATIVO NÃO DISPÕE DE NENHUM TEXTO NORMATIVO QUANTO AO TEMA, O QUE FERE A COERÊNCIA QUE DEVE NORTEAR O ORDENAMENTO JURÍDICO. 5 - O NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA AO SERVIDOR, MESMO APÓS O DECURSO DE 04 (QUATRO) ANOS DA SUA APLICAÇÃO, DOBRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A CORRELATA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 142 , II , DA LEI 8.112 /90), SIGNIFICA TORNAR IMPRESCRITÍVEL A EXECUÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. 6 - A PREVALECER A TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE, O ESTATUTO DISCIPLINAR, LEI 8.112 /90, ACABARIA POR ESTABELECER UM CRITÉRIO DIFERENCIADOR QUE RESULTA EM FAVORECIMENTO AO AGENTE QUE TENHA PRATICADO FALTA DE MAIOR GRAVIDADE, UMA VEZ QUE AS CONDUTAS QUE TAMBÉM CONFIGURAM CRIMES ESTÃO SUJEITAS AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PENAIS (ART. 142 , § 2º , DA LEI 8.112 /90). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

  • TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX20138090000 GOIANIA

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    MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO DE FRUIÇÃO. RESTRIÇÃO QUANTITATIVA IMPOSTA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.909, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ao professor é assegurada a licença prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, correspondente a cada quinquênio de serviço público estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo. 2. No entanto, somente percentual não superior a 3% (três por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo do aludido benefício. Inteligência do artigo 115 da Lei estadual nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. 3. Por força do princípio da legalidade, o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar. 4. É admissível que a Administração Pública, no exercício da sua competência discricionária, examine a conveniência e oportunidade de conferir ao servidor o gozo da sua licença prêmio. O indeferimento de pleito nesse sentido, calcado na necessidade de continuação do serviço público de ensino, não caracteriza qualquer ilegalidade. 5. Ausente o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. 6. SEGURANÇA DENEGADA.

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