Direito Animal em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-GO - XXXXX20168090123

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia por ocasião da audiência preliminar (evento 8) imputando ao apelado a prática do crime previsto no art. 32 , § 1º da Lei de Crimes Ambientais . A sentença proferida no evento 8 deixou de receber a denúncia ofertada com fundamento na atipicidade da conduta, face ao princípio da taxatividade e falta de justa causa para o exercício da ação penal, ante a ausência de materialidade, pois a prova juntada nos autos foi obtida de forma ilícita. Irresignado com a decisão de rejeição da denúncia, o Ministério Público interpôs a presente apelação no evento 18 onde fala sobre os requisitos para a configuração do crime de maus tratos, aduz que a ausência de fornecimento de cuidados básicos é suficiente para caracterizar o crime e bate pela presença de justa causa para o exercício da ação penal. Contrarrazões no evento 23. Parecer Ministerial juntado aos autos no evento 30. 2. Conheço do recurso, pois cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não há fato impeditivo ? renúncia ou preclusão ? ou extintivo ? desistência ou deserção ?, sendo formalmente regular. Presentes, também, os requisitos subjetivos de admissibilidade, quais sejam, a legitimidade e o interesse recursal. 3. Maus tratos significa dolosamente maltratar, infligir sofrimento deliberadamente. Não se enquadra na conduta, por certo, aquele que deixa de tratar animal ?bem?, ou de acordo com padrão ou social aceitável, como aquele que decorre da própria condição econômica e social do agente. Vale lembrar que a conduta imputada é omissiva e o delito só se configura por comissão, isto é, que a acusada tenha dolosamente, lhe sendo possível outra conduta, de subministrar alimentos suficientes aos cães, de forma consciente, obtendo daí o resultado de ?maus tratos?. Pedindo a devida vênia, adoto como razões de decidir a decisão de lavra do Juiz de Direito, Dr. Gabriel Consigliero Lessa , que bem a questão trazida aos autos, a qual agrego ao presente voto como razão de decidir: ?O simples porte físico dos animais não é bastante para desvelar os maus-tratos. Ao revés, o estado débil do cachorro não é, seguramente, fruto apenas do breve interstício em que estiveram com o denunciado, mas sim de situação que se perpetua em médio tempo, afora diversos outros fatores ? inclusive metabólicos ? que podem contribuir para esse episódio. Igualmente, apenas por força argumentativa, não é crível intuir que cachorros estejam muitos dias sem alimentação apenas por comerem a comida oferecida. Nada foi produzido acerca do estado de desnutrição dos animais. Decerto, é do conhecimento vulgar que, mesmo para animais bem tratados, o oferecimento de comida causa voracidade em qualquer canino, notadamente os que viveram/vivem na rua. Outra conclusão lógica, é que, pelas fotografias anexadas, apenas um animal estava amarrado. A experiência comum inclina-se pela conclusão óbvia de que a presença dos demais animais soltos decorria do fato de existir alimento no local, pois a espécie canina, acostumada na vida rural, não refugiam-se onde não exista alimento, somada a total lacuna probatória da propriedade dos demais animais soltos, que podem ingressar na propriedade rural por diversos motivos, inclusive é plausível que tenham ingressado para se alimentar das galinhas do denunciado, conforme narrou em seu interrogatório policial (acima sublinhado). Por derradeiro, não há vestígio algum de que o animal da fotografia coligida ao evento 7, arquivo 1, tenha falecido ? não foi apreendido o animal nem há qualquer linha probatória de sua morte ou de maus-tratos; se isso ocorreu, sequer há comprovação do motivo ou mesmo a materialidade.? 4. Assim, é possível verificar que não consta do caderno processual qualquer prova de sinalize a materialidade do crime, nem tampouco preocupou-se a acusação em trazer à juízo comprovação mínima das condições econômicas da acusada. 5. Como bem salientado pelo decisor singular, o fato de os cães estarem magros e/ou desnutridos, por si só, não revela a ocorrência de maus tratos, até mesmo porque tais condições podem decorrer de inúmeros fatores, dentre eles a própria situação econômica e social da acusada ? supondo que a ré não possua condições de propiciar adequada alimentação para si e seus familiares, vindo estes a apresentarem o estereótipo físico de indivíduos magros, muito provavelmente em idêntica condição estarão seus animais, sem que com isto se esteja a cogitar da incidência do tipo penal descrito no art. 32 da Lei 9.605 /98. 6. Daí que, não se vislumbrando nos autos indícios suficientes de autoria da omissão penalmente relevante na conduta imputada à acusada, penso ser o caso de negar provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-DF - XXXXX20228070020 1700096

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CÃO DE APOIO EMOCIONAL. TRANSPORTE NA CABINE DA AERONAVE. LIMITAÇÃO DE TAMANHO. ASPECTOS TÉCNICOS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA OPERACIONAL DA AVIAÇÃO. INTERESSE DA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. LEGALIDADE RECONHECIDA. 1. No ordenamento jurídico brasileiro há apenas uma norma que regulamenta a possibilidade de transporte de animais na cabine de passageiros do avião: a Resolução nº 280/2013 da ANAC . Porém, seu âmbito de aplicação resume-se à permissão de que os cães-guia acompanhem os passageiros com deficiência visual. 2. O conceito do cão de assistência emocional não se confunde com os demais animais considerados de serviço pelos especialistas: cão-guia, cão-ouvinte e cão de serviço. Estes são animais treinados ou em fase de treinamento para prestar o auxílio necessário ao passageiro com necessidade de assistência especial, diferentemente do que se exige do animal de apoio emocional. Portanto, os animais de apoio emocional não podem ser equiparados aos cães-guia para fins de ingresso e permanência em ambientes de uso coletivo. 3. Diante da referida distinção, o Projeto de Lei 33, de 2 de fevereiro de 2022 tramita no Congresso Nacional e dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão para suporte emocional. A redação do artigo 5º do projeto de lei permitirá, se aprovado, que a companhia aérea equipare o cão de apoio emocional aos animais domésticos de pequeno porte, para fins de transporte dentro da cabine da aeronave. O dispositivo destaca que o porte pequeno é exigido em razão da necessidade de preservar a segurança do voo. 4. Apesar de não haver norma específica que obrigue o transporte de cães de apoio emocional na cabine da aeronave, as companhias aéreas possuem regras específicas que admitem a referida prática. A ré estabelece que, para transporte na cabine de passageiros, o cão deve viajar dentro do respectivo kennel, ter no mínimo 4 meses de vida, peso máximo de 10kg, incluindo a caixa de transporte, e o passageiro deve realizar o pagamento da taxa referente à contratação do serviço (https://www.voegol.com.br/servicos-gol/viajando-com-animais-de-estimacao). 5. O autor é portador de transtorno de espectro autista e pretende que a ré seja condenada a transportar na cabine da aeronave seu cão de suporte emocional. Informar que o adestramento se encontra em estágio avançado, trata-se de animal de raça pastor belga malinois. Trata-se de animal de grande porte, que na idade adulta pode alcançar 35 kg. Tal peso é consideravelmente maior do que a companhia aérea admite para embarque na cabine de passageiros e ultrapassa até mesmo o que vem a ser considerado seguro no citado Projeto de Lei. 6. A limitação de tamanho envolve aspectos técnicos que visam preservar a segurança operacional da aviação. O transporte de animais maiores, caso realizado de forma irrestrita, sem avaliação da capacidade operacional ou das características do voo, pode configurar risco à segurança da tripulação, dos passageiros e da própria aeronave. 7. A ré, ao restringir o embarque aos cães de apoio emocional de pequeno porte, atua em defesa da segurança dos demais passageiros, inclusive do autor e de seu cão, nos moldes do que determina o artigo 6º , inciso, I do Código de Defesa do Consumidor . 8. É direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança em face dos produtos e serviços perigosos ou nocivos. Quando se fala em proteção da vida, saúde e segurança, o foco maior é a prevenção. Toda disciplina do CDC se volta, num primeiro momento, a estabelecer que os produtos e serviços lançados no mercado de consumo sejam seguros: não ofendam a integridade psicofísica do consumidor, seus direitos da personalidade. 9. Portanto, não há qualquer ilegalidade na conduta da ré, quando, em prol da coletividade de consumidores, limita o tamanho do animal a ser transportado na cabine de passageiros, em razão da segurança do serviço prestado. 10. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido.

  • TJ-GO - XXXXX20178090001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº XXXXX-10.2017.8.09.0000 COMARCA ABADIÂNIA IMPETRANTE CLEITON MARQUES DE ANDRADE IMPETRADOS SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS E OUTRO (S) LIT. PASSIVO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Dr. Wilson Safatle Faiad Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO SUPERADA. CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES. ADULTERAÇÃO DE ANILHAS DE ALGUMAS AVES. APREENSÃO DE TODO O CRIATÓRIO, INCLUSIVE DOS ANIMAIS QUE ESTAVAM REGULARES. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA EM PARTE CONCEDIDA. 1. Não vinga a tese de inadequação da via eleita para discutir a devolução dos 08 (oito) pássaros capturados pelos agentes da SECIMA, por ausência de prova pré-constituída da regularidade da atividade de criador amador de passeriformes desenvolvida pelo impetrante, se da simples leitura dos autos, especialmente das informações prestadas pela autoridade impetrada, percebe-se claramente que a ele foi concedida uma autorização para tal fim. 2. A incompetência absoluta do juízo a quo para processar e julgar a presente causa encontra-se superada, visto que o mandamus está atualmente neste Tribunal de Justiça, justamente porque fora reconhecida tal questão processual. 3. Apesar da lei ambiental permitir a apreensão de aves em estado regular, quando criadas junto de outras em situação irregular, também capturadas por agentes fiscalizadores (art. 29 , § 1º , inciso III , da Lei nº 9.605 /98), afigura-se desarrazoada e desproporcional a medida quanto aquelas lícitas, já que tais estão domesticadas há vários anos, sem indícios de maus tratos e o retorno delas ao habitat pode ser mais nocivo do que mantê-las com o impetrante. Inteligência do princípio constitucional do direito ao meio ambiente equilibrado e, consequentemente, do bem-estar animal. 4. Além disso, in casu, a tutela estatal das 13 (treze) aves presas (8 regulares e 5 supostamente irregulares) não se mostrou eficaz e salutar aos próprios animais, eis que atualmente apenas 03 (três) ainda permanecem sob os seus cuidados. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12619993001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE ATIVA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ART. 1º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Não se pode confundir a "proteção", que é um direito dos animais, com uma absurda pretensão de que isso lhes confira "personalidade jurídica". Reconhecer que os animais têm direito à "proteção", é uma coisa, e outra, completamente diferente, é dizer ou pensar que eles, por isso, têm capacidade jurídica ou personalidade jurídica, de modo a ostentar "capacidade processual", ou seja, capacidade para estar em juízo. Não há confundir a "dignidade animal" com capacidade jurídica. Conforme dispõe o artigo 1º do Código Civil , "toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" (capacidade de direito). E na conformidade do disposto no artigo 70 do CPC/2015 "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo" (capacidade processual). Como se vê, mencionados dispositivos não conferem aos animais a capacidade de ser parte e, por consequência, de figurar como sujeito processual, sendo imperioso concluir que somente as pessoas (ou os entes despersonalizados legalmente previstos) são capazes de estar em juízo, ativa ou passivamente, para a defesa de seus direitos. Disso decorre a absoluta ilegitimidade ativa do animal da agravante para figurar, como ela pretende, como "autora" da ação que deu origem a este agravo, competindo isso a ela, autora/agravante, como proprietária ou detentora do referido animal e no exercício do seu direito de lhe assegurar a devida "proteção". Os direitos dos animais, por certo que podem ser defendidos em Juízo, mas pelos seus proprietários, detentores ou possuidores.

  • STF - EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 640 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    E M E N T A : ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RINHAS DE GALO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC ). Hipóteses não verificadas. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Hipótese não vislumbrada. 3. Suposta obscuridade quanto aos efeitos da decisão que proibiu o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos no que concerne aos “Galos de Rinha”. 4. Destinação fim sob risco de reinserção dos “galos de rinha” no mercado de jogos de azar. Inobservância. 4. Soluções alternativas implementadas com sucesso no Brasil. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 514 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROBIÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS VIVAS NO MUNICÍPIOS DE SANTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 996/2018. 1. Verifica-se a invasão da competência da União pelo Município de Santos para legislar sobre transporte de animais, matéria exaustivamente disciplinada no âmbito federal. 2. Sob a justificativa de criar mecanismo legislativo de proteção aos animais, o legislador municipal impôs restrição desproporcional. 3. Esta desproporcionalidade fica evidente quando se analisa o arcabouço normativo federal que norteia a matéria, tendo em vista a gama de instrumentos estabelecidos para garantir, de um lado, a qualidade dos produtos destinados ao consumo pela população e, de outro, a existência digna e a ausência de sofrimento dos animais, tanto no transporte quanto no seu abate. 4. Conversão de julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Arguições de descumprimento de preceito fundamental julgadas procedentes.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208160000 Cascavel XXXXX-56.2020.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS CÃES RAMBO E SPIKE, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTES NÃO DETÊM CAPACIDADE PARA FIGURAREM NO POLO ATIVO DA DEMANDA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO ATIVO DA AÇÃO. ACOLHIDO. ANIMAIS QUE, PELA NATUREZA DE SERES SENCIANTES, OSTENTAM CAPACIDADE DE SER PARTE (PERSONALIDADE JUDICIÁRIA). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º , XXXV , E 225 , § 1º , VII , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 24.645/1934. PRECEDENTES DO DIREITO COMPARADO (ARGENTINA E COLÔMBIA). DECISÕES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE OS ANIMAIS CONSTAREM NO POLO ATIVO DAS DEMANDAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 24.645/1934. APLICABILIDADE RECENTE DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO DECRETO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STJ E STF). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 14.09.2021)

  • TJ-DF - XXXXX20238070003 1797206

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE FILHOTE. MORTE APÓS 10 DIAS. PARVOVIROSE. CONTAMINAÇÃO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COM TRATAMENTO. ASSISTÊNCIA AO ANIMAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que pronunciou a decadência do direito de redibição do contrato de compra e venda de animal e julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais. Em seu recurso, alega que logo após a morte do animal tentou resolver a questão da reparação dos danos com a vendedora, todavia sem êxito. Informa que teve prejuízo material com medicação e tratamento do animal e danos morais decorrentes da perda do animal e da impossibilidade temporária de adquirir nova cria em razão da infecção do local. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos. 2. Recurso próprio, tempestivo (ID XXXXX) e isento de preparo em razão da gratuidade judiciária ora deferida, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovam a hipossuficiência da recorrente. Contrarrazões apresentadas (ID XXXXX). 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC , uma vez que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, segundo o conceito estatuído nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. A própria recorrida, em contestação, classificou a relação entre as partes como de consumo, sendo certa a habitualidade e a obtenção de lucro com a atividade de venda de animais. 4. Da redibição. Pretende a recorrente ver restituídos os valores pagos na aquisição de animal de estimação em razão de virose letal (parvovirose) apresentada no prazo de 48 horas após a retirada do animal do ambiente originário. Nos termos do artigo 26 , inciso II , do CDC o direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação caducam no prazo de noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e produtos duráveis. O § 2º, inciso I, do CDC afirma que a decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 5. No caso, os áudios apresentados pela recorrente deixam claro que ela repassou para a recorrida todos os detalhes acerca do estado de saúde do animal e efetuou, inclusive, a devolução do filhote. Além disso, o áudio de ID XXXXX demonstra que a recorrida se comprometeu a restituir os valores pagos. Verifica-se, dessa forma, que não houve resposta negativa da fornecedora, pelo contrário, se propôs a realizar a restituição, o que afasta a decadência pronunciada na sentença. 6. Da análise do conjunto probatório dos autos, não há dúvida de que o filhote foi entregue à consumidora já contaminado, vindo à óbito cerca de 10 dias da aquisição. Cabia à fornecedora entregar os animais vermifugados e vacinados, não podendo se utilizar do argumento da ciência da consumidora acerca da ausência do protocolo de proteção dos animais comercializados para se elidir da sua responsabilidade. Nos termos do art. 18 , inciso II, do CDC , além da restituição dos valores pagos (R$ 2.300,00), cabe ainda a restituição dos valores despendidos com o tratamento (R$ 702,00), ID XXXXX - Págs. 42 e 43. Procedente, portanto, o pedido de reparação por danos materiais no valor de R$ 3.002,00 (três mil e dois reais). 7. No que toca aos danos morais, sem razão a recorrente. Não se ignora a frustração da família de não permanecer com animal em razão do acometimento da doença e o impedimento temporário da aquisição de outro filhote pelo risco de contaminação. Todavia, a fornecedora prestou assistência à consumidora e ao animal suportando ônus material e psíquico do cuidado do animal até a sua morte. Dano moral não caracterizado. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença parcialmente reformada para condenar a recorrida a pagar à recorrente o valor de R$ 3.002,00 (três mil e dois reais) a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Sem honorários em razão da ausência de recorrente integralmente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95.

  • TJ-SP - Apelação XXXXX20218260114 Campinas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - AJUIZAMENTO COM O FIM DE COIBIR A REALIZAÇÃO DE VAQUEJADA – IMPERTINÊNCIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DESDE QUE NÃO HAJA MAUS TRATOS AOS ANIMAIS (ART. 225, § 7º, DA CF)– PEDIDO GENÉRICO EM CARÁTER PREVENTIVO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Conquanto imprescindível o reconhecimento quanto à vedação de práticas relacionadas a maus tratos, dores, choques e feridas de qualquer sorte em animais utilizados em rodeios e eventos afins, pela Constituição Federal (art. 225, VII), não há proibição à presença de animais em eventos voltados à exposição ou à utilização em torneios leiteiros ou desportivos (força, velocidade ou destreza), por não importarem, na essência, em práticas cruéis ou dolorosas. No caso, considerando que há pedido genérico formulado pela autora para o fim de que haja proibição do réu de realizar vaquejadas, não demonstrados maus tratos em animais, de rigor a improcedência da ação.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260224 SP XXXXX-71.2018.8.26.0224

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE VEÍCULO NA VIA DE ROLAGEM. CHOQUE COM ANIMAL NA PISTA. Comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a colisão do veículo do autor com um animal na pista de rodagem e os danos do automóvel. A responsabilidade das concessionárias de serviço público pelos serviços prestados aos usuários está prevista nos artigos 37 , § 6º , da CF , 14 e 22 do CDC . A invasão da pista por animais está inserida no risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Ausência de sinalização alertando os usuários sobre eventual aparecimento de animais na pista. Evidente falha no serviço público. Afastada a responsabilidade de terceiros, culpa exclusiva da vítima (art. 14 , § 3º , II , do CDC ), ou, ainda, caso fortuito ou força maior. Precedentes. Demonstrado o dano material e devida a indenização. Por outro lado, Autor que não comprovou os lucros cessantes. Sentença mantida. Recursos não providos.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo