Direito Ao Benefício Mais Vantajoso em Jurisprudência

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  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-17.2014.4.04.7108

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20174025168

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    PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TNU. Se é possível no âmbito administrativo reconhecer benefício mais vantajoso quando a parte tiver adquirido o direito a mais de um benefício, nos termos do art. 577, inciso I, da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, possível também, no âmbito judicial, diante do incremento do tempo contributivo exercido no curso da demanda, a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para concessão do melhor benefício. Este entendimento está amparado pela tese firmada no Tema 995 do STJ.Pedido de Uniformização Nacional provido. Acórdão anulado. Retorno dos autos à Turma de origem para analisar o cumprimento das condições necessárias à concessão de aposentadoria mais vantajosa.

  • TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: RemNecCiv XXXXX20184036113 SP

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    PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DO INSS DE CONCEDER O BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO E DO SERVIDOR DE INFORMAR AO SEGURADO NESSE SENTIDO. IN/INSS nº 45. 1. Quando do requerimento administrativo do benefício, a Previdência Social tem como regra o dever de conceder o benefício mais vantajoso, dispondo a IN/INSS nº 45: "Art. 621. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.". 2. A autoridade coatora deve analisar, no processo administrativo da impetrante, se ocorre o preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial de professora, levando em conta a certidão de tempo de serviço emitida pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e os demais registros constantes da CTPS e do CNIS, na função de professora. 3. Remessa oficial desprovida.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC . RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N. 630.501/RS. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REQUERIMENTO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE n. 630.501/RS , passou a entender que o segurado possui direito adquirido ao melhor benefício, podendo ver "seus benefícios deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior renda mensal inicial possível, no cotejo entre aquela obtida e as rendas mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior o benefício, desde quando possível a aposentadoria proporcional". Recurso especial desprovido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036120 SP

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    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. DIREITO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III) - Há omissão no acórdão no tocante à possibilidade de opção da parte autora ao recebimento de benefício mais vantajoso, considerada a data da DER reafirmada fixada no acórdão - Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos.

  • TJ-AM - Apelação Cível XXXXX20198040001 Manaus

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    RECURSO DE APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213 /91. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO SOMENTE PARA OUTRAS ATIVIDADES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença de primeiro grau concedeu o auxílio-acidente, porém ao analisar o laudo pericial, verifica-se a necessidade do restabelecimento do auxílio doença, até que a segura passe pelo processo de reabilitação. 2. Isto porque, o laudo pericial informa que a segurada/apelante encontra-se incapacitada permanente e parcial para o exercício de sua atividade habitual, apenas sendo possível a realização de atividade que não exija esforço físico, movimentos repetitivos dos braços, abdução dos ombros, principalmente se associado ao uso de força por tempo prolongado, ou seja, diante da atividade exercida – operadora de produção/montadora, resta cediço a necessidade de passar por processo de reabilitação, durante o qual faz jus ao recebimento do auxílio doença e, após, a conversão em auxílio-acidente, conforme os termos da Lei 8.213 /91. 3. Revela-se necessário o aumento do percentual dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de primeiro grau, em homenagem ao disposto no artigo 85 , § 11 , do CPC . 5. O direito ao benefício mais vantajoso foi reconhecido apenas neste acórdão, razão pela qual deve-se estender a base de cálculo dos honorários até a prolação da referida decisão pela Corte Julgadora. 6. Recurso conhecido e provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194049999 XXXXX-95.2019.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. A parte autora tem direito adquirido à concessão do melhor benefício (aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição). Inteligência do art. 122 da Lei nº 8.213 /91 ( RE nº 630.501/RS , Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJE 26/08/2013).

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194047001 PR XXXXX-14.2019.4.04.7001

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IOSO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O Direito Previdenciário orienta-se por princípios fundamentais de proteção social, o que viabiliza a fungibilidade de alguns benefícios previdenciários, com concessão do benefício mais vantajoso, ainda que não formulado pedido expresso, uma vez preenchidos os requisitos legais. Havendo fungibilidade entre os benefícios de aposentadoria por idade e de amparo social ao idoso, porquanto exigem o cumprimento do mesmo requisito etário, devem ser apreciadas as condições fáticas do segurado, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, para a concessão do benefício adequado. Considerando que o INSS tem o dever de orientar o segurado e conceder o benefício a que faz jus, ainda que diverso do requerido, entende-se que houve, no caso, a recusa tácita, por se tratar de situação em que havia no processo administrativo as informações necessárias para o INSS oferecer ao segurado a orientação adequada. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo e de caráter alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme os termos da Lei nº 8.213 /91 e da Súmula 85 /STJ.

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20154013507

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    EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº 217. QUESTÃO CONTROVERTIDA: SABER, EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ADMINISTRADOS PELO INSS, SE É POSSÍVEL CONHECER EM JUÍZO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO EFETIVAMENTE REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. TESE JURÍDICA FIRMADA: EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, É POSSÍVEL CONHECER DE UM DELES EM JUÍZO, AINDA QUE NÃO SEJA O ESPECIFICAMENTE REQUERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, OBSERVANDO-SE O CONTRADITÓRIO E O DISPOSTO NO ARTIGO 9º E 10 DO CPC . APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 38. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047122 RS XXXXX-56.2020.4.04.7122

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    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. Considerando que a lei veda a percepção conjunta de mais de uma aposentadoria (art. 124 , I , Lei de Benefícios ), cabe à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso entre a aposentadoria por tempo de contribuição que teve concedido administrativamente e o auxílio-doença nesta ação deferido.

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