direito civil, infância e juventude em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA FIXA DOS FILHOS AO PAI, QUE ALEGA POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.Crianças que se encontram na companhia materna desde a separação do ex-casal e aparentam estar muito bem adaptadas à escola e à família extensa materna. Primazia do interesse das crianças. 2.Genitora que trabalha em um restaurante durante o período da noite a fim de que possa acompanhar os filhos à escola, auxiliando-os também em suas atividades diárias. Residência materna que apesar de localizada em comunidade sem rede de esgoto, encontra-se em condições de habitação, conforme laudo do núcleo social deste Tribunal de Justiça. 3.Inexistência de notícias de maus tratos e alienação parental por parte da mãe. 4.Guarda compartilhada e visitação quinzenal do pai mantidas. 5. Laudo social que informa que as crianças estão bem adaptadas à residência materna onde também residem os avós. 6. Ação pendente de emenda a inicial por parte do agravante e vinda do laudo psicológico determinada pelo juízo da causa. 7.Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela manutenção da residência materna como o domicílio fixo dos menores. 8. Sentença mantida. Observância do artigo 227 da Constituição da República. 9. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa a colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. II. Aviolação dos deveres compreendidos no poder familiar deve ser grave o suficiente para justificar a sua destituição. III. Justifica-se a destituição do poder familiar quando a tela fática dos autos descortina situação recorrente de violência doméstica, negligência, exposição a riscos e abandono material e afetivo dos filhos. IV. Agravo retido e apelação desprovidos.

DIREITO CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR E SEU PAI RETIRADOS DO INTERIOR DE SALA DE CINEMA. FILME IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO PRIMEIRO. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DE FILMES QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. - Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais, para conduzir a educação de seus filhos, segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados. - O ECA , como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de tudo, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (art. 74 , ECA ). - Na data dos fatos, 15.02.03, vigia a Portaria 796, de 08/09/2000, do Ministério da Justiça, regulamentando, de forma genérica e vaga, a classificação indicativa para filmes. Do texto dessa norma, não se extrai qualquer regra que expressamente autorizasse a entrada de menores, em sessão de cinema imprópria para sua idade, desde que acompanhados dos pais e/ou responsáveis. - Era razoável que o empresário, ao explorar a cinematografia, vedasse a entrada de menor em espetáculo classificado como impróprio, ainda que acompanhado de seus pais. Havia motivos para crer que a classificação era impositiva, pois o art. 255 do ECA estabelecia sanções administrativas severas a quem exibisse “filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo”. A sanção poderia variar de 20 a 100 salários mínimos e, na reincidência, poderia resultar na suspensão do espetáculo ou no fechamento do estabelecimento por até quinze dias. - Não se afigura razoável exigir que o recorrente, à época, interpretasse o art. 255 do ECA , sopesando os princípios próprios desse micro-sistema jurídico, para concluir que poderia eximir-se de sanção administrativa sempre que crianças e adolescentes estivessem em exibições impróprias, mas acompanhados de seus pais ou responsáveis. Com isso, tem-se que eventual erro do recorrente sobre o dever que lhe era imposto por lei é absolutamente escusável. Recurso especial provido.

DIREITO CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DA GENITORA - ART. 249 DO ECA - VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR -ABANDONO MORAL E MATERIAL QUE CULMINOU COM A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA TRATAMENTO DE DEPÊNDENCIA QUÍMICA - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO QUE SUSTENTA A MELHORA NA SITUAÇÃO FAMILIAR E MUDANÇA DE POSTURA DA GENITORA QUANTO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES BEM COMO A CONDIÇÃO PRECÁRIA DA APELANTE - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA ANTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA REPRESENTADA - RELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA O EMPENHO DA GENITORA EM ASSUMIR MAIORES RESPONSABILIDADES E RECOMENDA A CONTINUIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUIÇÃO DA PENA BASE DE MULTA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MEDIDA EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 129 DO ECA - ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ AO DESÍGNIO QUE SE PRETENDE ALCANÇAR - MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EM PERDA DO OBJETO - FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA - SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência proferida em representação civil ajuizada pelo Ministério Público em face da genitora, em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, condenando-a ao pagamento de multa no valor equivalente a três salários mínimos. 2. Apelação da representada sustentando ter havido alteração na sua situação fática e que esta teria melhorado sua postura e que a multa aplicada contribuiria para a degeneração do convívio familiar. 3. O que se extrai do conjunto probatório é a prática das negligências perpetradas pela genitora contra seu filho, em virtude da inércia da mãe nos cuidados com o adolescente. 4. Insta salientar que a genitora esteve envolvida com a marginalidade e andando com pessoas usuárias de drogas, e, além disso, apesar de morar perto do menor e estar sempre em contato, ao invés de ajudá-lo em sua educação, levava o filho para locais de periculosidade como bocas de fumo e o incentivava à violência. 5. Cumpre destacar a informação do CAPSI Estação do Viver ao Conselho Tutela, na qual se constatou a necessidade de abrigamento de Gabriel devido ao uso excessivo de substâncias psicoativas e de estar em situação de risco. 6. Destarte, restou cabalmente evidenciado nos documentos que embasaram a representação que o menor teve sua educação negligenciada pela representada. 7. Todavia, o Relatório Social mais recente atesta que a apelante tem se empenhado em assumir maiores responsabilidades para com seu filho, recomendando, contudo, a continuidade de acompanhamento do núcleo familiar. 8. Assim, entendo que a imposição de multa administrativa, in casu, não se mostra mais eficaz ao desígnio que se pretende, tendo em vista que a incidência de pena pecuniária à genitora, economicamente hipossuficiente, iria sobrecarregar excessivamente a renda familiar. 9. Substituição da pena pecuniária por medida educativa prevista no art. 129 , do ECA , que melhor se coaduna ao caso concreto em atenção ao Princípio da Adequação Punitiva. 10. Por fim, impende consignar que a maioridade não tem o condão de afastar a imposição da medida, máxime porque os fatos ocorreram durante o período em que o jovem era menor de dezoito anos de idade e entender de modo diverso tornaria inócua função pedagógica das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente . DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE TUTELA DE MENOR DE IDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOS GENITORES. ACORDO VERBAL REALIZADO ENTRE IRMÃOS NO QUAL DECIDIRAM QUE A TUTELA DEVERIA SER EXERCIDA PELO AUTOR. ESTUDO REALIZADO NOS AUTOS QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ÓBICE À NOMEAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.728, I E II, DO CÓDIGO CIVIL. INCONFORMISMO RESTRITO À DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE O TUTELADO NÃO POSSUI RENDA OU RENDIMENTOS E, POR ISSO, CABÍVEL A PRETENSÃO. TESE RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO DO TUTOR DE PRESTAR CONTAS IMPOSTA PELO ARTIGO 1.755 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER INERENTE AO EXERCÍCIO DO ENCARGO E QUE VISA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO TUTELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Exercendo a administração patrimonial de bens pertencentes ao tutelado, o tutor assume o dever ético de prestar contas, comprovando a sua probidade e lisura e assegurando a proteção do incapaz. Cuida-se, pois, de uma obrigação indeclinável e imperativa, não havendo possibilidade de sua isenção". (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Direito das Famílias, v. 6, 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2013, pp. 1004/1005).

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DIFERENÇA DE IDADES ENTRE O ADOTANDO E UM DOS ADOTANTES DE POUCO MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. REQUISITO ETÁRIO DE 16 (DEZESSEIS) ANOS PREVISTO NO ART. 42 , § 3º DO ECA NÃO PREENCHIDO. RIGORISMO INJUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL AO CASAL QUE JÁ DETINHA A GUARDA DO INFANTE HÁ UM ANO, SEM NOTÍCIA DE QUALQUER INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS INTERESSES, NÃO SÓ SOCIAIS, MAS SOBRETUDO, DO MENOR, QUE SE SOBRELEVA À LITERALIDADE DO DISPOSTO NA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA ENTREGUE À AUTORA. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO DA MÃE BIOLÓGICA. INSUBSISTÊNCIA. PARADEIRO DA RÉ DESCONHECIDO PELA AUTORA E NÃO LOCALIZADO NOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. OITIVA DO ANTIGO CÔNJUGE DA MÃE ADOTIVA DISPENSADA. DESINTERESSE NA ADOÇÃO JÁ MANIFESTADO NA AÇÃO DE GUARDA. ATUAL PADRASTO DO INFANTE TAMBÉM NÃO PROPENSO À ADOÇÃO. CRIANÇA COM QUASE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. ABANDONO DO INFANTE. REVERSÃO DA GUARDA À MÃE BIOLÓGICA INVIÁVEL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPERIOSA NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA PELA SOCIOAFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA CONJUNTAMENTE PELO PAI, PADRASTO E FILHA, MENOR IMPÚBERE (8 ANOS DE IDADE) REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA FILIAÇÃO, BEM COMO AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS ADVINDAS DE TAL MEDIDA. PLEITO FUNDADO NO FATO DE QUE O GENITOR É AUSENTE E AS REFERÊNCIAS PATERNAS DA MENINA ESTÃO RESTRITAS A SEU PADRASTO, QUE A ACOLHEU COMO SE SUA FILHA FOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DO GENITOR. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO MAGISTRADO SINGULAR. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA INSCULPIDO NO ARTIGO 5º , LXXIV E XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL EXISTENTE ENTRE A GENITORA E O PAI BIOLÓGICO DA MENOR DE IDADE EM 2011. GENITOR QUE, APÓS A SEPARAÇÃO, NÃO MANTEVE MAIS CONTATO COM A INFANTE, SOBRETUDO APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO DA EX-COMPANHEIRA COM SEU ATUAL MARIDO, EM MEADOS DE 2012. FUNÇÕES INERENTES À PATERNIDADE EXERCIDAS PELO PADRASTO DESDE ENTÃO. MENINA QUE, EM AUDIÊNCIA, RECONHECE SEU PADRASTO COMO PAI E SEQUER IDENTIFICA O NOME DE SEU GENITOR QUANDO QUESTIONADA. ESTUDO SOCIAL A REVELAR QUE O CONTATO DA MENOR COM SUA FAMÍLIA CONSANGUÍNEA ESTÁ CIRCUNSCRITO A SEUS AVÓS PATERNOS E SEU MEIO IRMÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS AUTORAIS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MENOR EM CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SEM O DISCERNIMENTO PLENO PARA MANIFESTAR SUA VONTADE. CRIANÇA QUE, AO SER QUESTIONADA PELA ASSISTENTE SOCIAL SOBRE O QUE MOTIVOU A PRESENTE AÇÃO, RESPONDE QUE ESTA FOI MOVIDA COM O FITO DE ALTERAR SEU SOBRENOME, QUE É DIFERENTE DOS SEUS PAIS E DE SEU IRMÃO. ESCASSEZ DE EFETIVA CONSCIÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DESENCADEADAS COM O PROVIMENTO DA AÇÃO. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONCLUSÃO QUE NÃO A OBSTA DE, NO FUTURO, MANIFESTAR-SE PELA ALTERAÇÃO DE SEU REGISTRO CIVIL. ADEMAIS, DESINTERESSE DO PAI BIOLÓGICO EM RESTABELECER OS LAÇOS COM A INFANTE QUE NÃO PODE SERVIR COMO SUBTERFÚGIO PARA SE EXIMIR DO EXERCÍCIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA EM FACE DE AMBOS OS GENITORES. ALEGADA A EXPOSIÇÃO DO INFANTE A SITUAÇÃO DE RISCO. MÃE QUE SUPOSTAMENTE FAZ USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA PRESENÇA DO FILHO. RELUTÂNCIA EM REALIZAR ACOMPANHAMENTO NA REDE DE ATENDIMENTO MÉDICO. PAI QUE NÃO TOMA MEDIDAS PARA PROTEGER O FILHO, NEM O AUXILIA FINANCEIRAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES FEITAS À EXORDIAL, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA GUARDA À GENITORA E O ESTABELECIMENTO DO REGIME DE VISITAS AO VARÃO. IRRESIGNAÇÃO DESTE ÚLTIMO. PRETENDIDA A GUARDA UNILATERAL DO INFANTE. GENITORA QUE ARGUI EM CONTRARRAZÕES O NÃO CONHECIMENTO DO APELO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO GENITOR EM QUESTIONAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO QUE, EMBORA TENHA REQUERIDO A REFORMA DA SENTENÇA IN TOTUM, RESTRINGIU-SE A QUESTIONAR A FIXAÇÃO DA GUARDA. PLEITO QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PAI QUE ENTENDE POSSUIR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SEU FILHO. INSUBSISTÊNCIA. ESPOSA QUE APRESENTA HISTÓRICO DE USO DE DROGAS ILÍCITAS E PERDEU A GUARDA DE SEUS 3 (TRÊS) FILHOS. POR OUTRO LADO, VASTA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE APONTA OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PELA GENITORA PARA MELHOR EXERCER AS FUNÇÕES DA MATERNIDADE. DESEJO EXPRESSO DE MANTER A GUARDA DO FILHO. LAÇOS CRIADOS NO SEIO MATERNO DESDE O NASCIMENTO DO MENOR, QUE TAMBÉM CONVIVE HABITUALMENTE COM SEU IRMÃO E SUA AVÓ. LIAME AFETIVO ENTRE PAI E FILHO AINDA FRÁGIL, O QUAL SE FORTALECERÁ À MEDIDA EM QUE OCORREREM AS VISITAS AO INFANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PLAUSÍVEIS CAPAZES DE ENSEJAR A REVERSÃO DA GUARDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA EM FACE DE AMBOS OS GENITORES. ALEGADA A EXPOSIÇÃO DO INFANTE, DE 2 (DOIS) ANOS DE IDADE, A SITUAÇÃO DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL (ECA, ART. 198, II). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DOS ASSISTENTES (AVÔ E IRMÃ DO MENOR). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE TIVERAM INÚMERAS OPORTUNIDADES DE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUAISQUER ELEMENTOS APTOS A DESABONAR A CONDUTA DOS MEMBROS DA FAMÍLIA ESTENDIDA. AVENTADA A CULPA DA REDE DE APOIO PELA FALTA DE ATENÇÃO DESTINADA À FAMÍLIA, DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. TESE RECHAÇADA. NÚCLEO FAMILIAR INSERIDO NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF) DESDE O ANO DE 2016. ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DA FAMÍLIA PELO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) ATRAVÉS DE VISITAS DOMICILIARES DE SUA EQUIPE TÉCNICA. AVÔ MATERNO QUE JÁ CONTA COM AVANÇADA IDADE E NÃO POSSUI MAIS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS DEVIDOS CUIDADOS AO MENOR. ADEMAIS, COMPANHEIRA DO APELANTE QUE NÃO CONCORDA EM PERMANECER COM A GUARDA DO MENINO. IRMÃ DA CRIANÇA QUE NÃO POSSUI ESTRUTURA FINANCEIRA E EMOCIONAL PARA EXERCER A SUA GUARDA. CONSTATADA OMISSÃO DA FAMÍLIA ESTENDIDA EM RELAÇÃO À NEGLIGÊNCIA DA GENITORA COM O INFANTE. FALTA DE ASSERTIVIDADE NO DESEJO DE AJUDAR O MENOR. ESTUDO SOCIAL QUE DESCARTA A POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO MESMO AMBIENTE FAMILIAR EM QUE JÁ SE ENCONTRAVA INSERIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE RESPALDA LARGAMENTE O LAUDO. AMBIENTE HOSTIL E IMPRÓPRIO AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS DEVERES ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROGNÓSTICO NEGATIVO DE MELHORA DO CENÁRIO FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR IMPERIOSA NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito além do intuito punitivo dos pais, a finalidade da suspensão ou destituição do poder familiar repousa na sublime atitude do cauteloso magistrado de proteger os interesses maiores de crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco ou na iminência de vivenciarem uma situação desta natureza.