Direito Coletivo em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE HOME CARE. INTERESSE COLETIVO. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA TUTELAR DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83 /STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido decide a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado. 2. O caráter coletivo de interesse a ser tutelado em ação civil pública se reconhece a partir da possibilidade de lesão a uma universalidade de consumidores, caracterizando a homogeneidade do direito. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. As entidades sindicais e as associações têm legitimidade ativa ad causam na defesa, em juízo, dos direitos coletivos ou individuais homogêneos de toda a categoria que representam ou de apenas parte dela. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA TUTELA SOBRE DIREITOS COLETIVOS STRICTO SENSU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando tutelar direito coletivo strictu sensu em razão de transtornos decorrentes da apresentação da banda de rock "U2" no estádio do Morumbi em fevereiro de 2006. 3. A demanda está relacionada à defesa de direitos coletivos stricto sensu, que, embora indivisíveis, possuem titulares determináveis. Os efeitos da sentença se estendem para além dos participantes da relação jurídico-processual instaurada, mas limitadamente aos membros do grupo, que, no caso dos autos, são os consumidores que adquiriram ingresso para a assistir ao mencionado espetáculo. 4. No que diz respeito à legitimidade do Parquet, percebe-se que a questão envolve a tutela de direitos coletivos pela via de Ação Civil Pública, não havendo falar em ilegitimidade do Ministério Público, consoante entendimento já consolidado no STJ. 5. Com relação à legimitidade passiva da agravante, bem como sobre a existência ou não de pedido de desistência da ação, o Tribunal de origem decidiu a causa com base no contexto fático-probatório, pois constatou que a agravante atuou na qualidade de fornecedora, bem como concluiu que não houve o aludido pedido de desistência. Assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 6. Agravo Regimental não provido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Primeiramente, face à garantia prevista no art. 8º , III , da Constituição Federal , a seguir transcrito, o sindicato possui legitimidade ativa extraordinária para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus associados. 2. É certo que, na espécie, está caracterizada a pertinência subjetiva entre o sindicato autor e o direito postulado, porquanto as diferenças de correção monetária incidentes sobre os depósitos existentes em contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possuem titulares determinados, quais sejam, os trabalhadores pertencentes à categoria laboral representada pelo sindicato, além de tratar-se de direito cujo conteúdo é divisível, o que autoriza a sua defesa coletiva por sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores substituídos. 3. Desse modo, constatada a existência de direitos individuais homogêneos e que guardam relação de pertencialidade com os fins institucionais do sindicato autor, deve ser reconhecida a sua legitimidade para propor ação coletiva, como substituto processual, nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal . 4. Ademais, consoante entendimento firmado por este Tribunal, a vedação inserida no art. 1º , parágrafo único , da Lei nº 7.347 /85, cujas disposições são expressas ao determinar que: "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não alcançou as entidades sindicais, por força do art. 8º , III , da Constituição da Republica . 5. Trata-se, originariamente, de ação movida com o objetivo de substituir o índice de correção monetária da conta vinculada ao FGTS. Ocorre que, recentemente, o C. STF, no bojo da ADI 5090 - DF, deferiu medida cautelar para sobrestar todos os processos que versem sobre a rentabilidade do FGTS. 6. Nesse cenário, determino o sobrestamento do feito, aguardando-se o desfecho da ADI 5090, ou nova deliberação quanto à suspensão dos processos que envolvam a temática em questão. 7. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

  • TJ-PA - APELAÇÃO: APL XXXXX20048140301 BELÉM

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEITADAS. MÉRITO. TUTELA COLETIVA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ). PERCENTUAL VIGENTE A PARTIR DO ADVENTO DA LEI Nº 9.898/96. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. No caso, analisando a sentença, verifica-se que as preliminares relativas a ilegitimidade do Ministério Público e incompetência foram devidamente apreciadas, ainda que de forma sucinta. Desse modo, tendo o juiz de origem analisado as questões que lhe foram postas, não há falar em omissão ensejadora de nulidade, porquanto não se pode confundir negativa de prestação jurisdicional com o julgamento desfavorável ao interesse da parte. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). 2.1. Não se vislumbra interesse da Agência Nacional de Saúde (ANS) em intervir nesses autos. Isso porque a autarquia, na qualidade de regulamentadora dos serviços de saúde, não possui interesse em demanda na qual se discute cláusula moratória de contrato de direito privado decorrente de direitos indisponíveis, porquanto sua atuação se dirige à instituição de políticas públicas e não em questão inter partes. Precedente do STJ. 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3.1. A defesa do direito em exame é de ser exercida pela via da ação coletiva, detendo o Ministério Público legitimidade ativa para a presente causa que versa sobre direito coletivo, assim entendido aquele transindividual, de natureza indivisível do qual é titular um grupo de pessoas ligadas junto uma empresa por uma relação jurídica base. Inteligência dos artigos 81 , II e 82 , I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 3.2. De mais a mais, há remansosa jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, transindividuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponível. 4. MÉRITO 4.1. A cláusula penal é conceituada como sendo a penalidade, de natureza civil, imposta pela inexecução parcial ou total de um dever patrimonial assumido. Referido encargo é pactuado pelas partes no caso de violação da obrigação, mantendo relação direta com o princípio da autonomia privada, motivo pelo qual é denominada multa contratual ou pena convencional. 4.2. Em razão da incidência do estatuto consumerista nos contratos de plano de saúde, o limite para aplicação da cláusula penal é o previsto no artigo 52, § 1º, da Lei nº 8.078/91, que atinge todas as modalidades de contrato e não apenas aos que tratam sobre financiamento. Nesse sentido, mostra-se descabida a restrição da multa de 2% (dois por cento) apenas aos produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, pois a norma citada se dirige a todos os contratos de relação de consumo. 4.3. No que tange ao período da incidência da cláusula moratória prevista no artigo 52 , § 1º , do CDC , conforme definida pela Lei nº 9.898/96, referida possibilidade somente alcança os contratos celebrados após a sua vigência, de tal sorte que, nas avenças realizadas antes da alteração legislativa, deve ser mantida a convenção específica. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. À unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e lhe dar parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove Turma Julgadora desembargadores Maria Elvina Gemaque Taveira (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Rosileide Maria da Costa Cunha (Membro). Belém/PA, 22 de abril de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

  • TST - RR XXXXX20225210005

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    I - AGRAVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP . A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, dá-se provimento ao agrava para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP . Potencializada a violação do art. 87 da Lei nº 8.078 /90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /17. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor . 2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RRAg XXXXX20215150140

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 . RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 218 DO TST - INCABÍVEL. Pela análise dos autos, constata-se que a parte interpôs recurso de revista impugnando o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento. Deste modo, mostra-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal para sua interposição. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 218 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 . SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347 /1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1999. Ante a possível violação dos artigos 18 da Lei 7.347 /85 e 87 do CDC , recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347 /1985 E 87 DA LEI Nº 8.078 /199. No caso dos autos, o TRT firmou entendimento que "Não se aplica no caso, sequer por analogia, os artigos 18 da Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) e o art. 87 da Lei 8.078 /90 ( CDC ). Afinal, não obstante o pedido de indenização por danos morais coletivos, não se trata de ação coletiva em que se postulam direitos coletivos" stricto sensu "ou interesses individuais homogêneos, mas de ação de cumprimento, regida pelas normas processuais trabalhistas" . No entanto, a demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347 /85 e 87 da Lei 8.078 /90. Recurso de revista provido.

  • TST - : ARR XXXXX20105020042

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    RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social. Portanto, de acordo com a ordem jurídica vigente, o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando proteger interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. Na hipótese dos autos, o acórdão regional manteve a sentença que extinguira o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte, em relação aos pedidos de pagamento de horas extras e seus reflexos, concluindo pela sua legitimidade em relação aos demais pedidos formulados. Observa-se, no entanto, que o objeto da ação civil pública diz respeito a direito individual que, por ostentar origem comum - uma vez que decorre de irregularidade praticada pela empregadora, a atingir todo um grupo de trabalhadores -, qualifica-se como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de revista do MPT conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista do MPT conhecido e provido. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista do MPT. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da ré.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20165070013

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Neste sentido, a Constituição Federal assegura, no seu artigo 129 , a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar "outros interesses difusos e coletivos", compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. Na hipótese, o Parquet intentou a presente ação civil pública em razão do descumprimento reiterado de normas de saúde e segurança do trabalho, que culminou com acidente de trabalho fatal. Destarte, constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, uma vez que a ação destina-se, em última análise, à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a ré (direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos). Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . Os trechos transcritos nas razões recursais não suprem o requisito exigido pelo art. 896 , § 1º - A, I, da CLT , uma vez que não demonstram a tese adotada pelo Tribunal Regional para manter a condenação ao pagamento de dano moral coletivo. Cabe à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, o que efetivamente não foi observado na hipótese. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225080015

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    RECURSO ORDINÁRIO. I. PROCESSO COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MPT. O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos coletivos lato sensu. II. DANO MORAL COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA. Os fatos narrados e a prova produzida nos autos não conduzem à conclusão de que restou configurado dano moral coletivo apontado, caso em que o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir os trabalhadores pelos prejuízos materiais sofridos. No caso, deveria ter sido demonstrado de forma robusta e convincente os fatos alegados e a repercussão na esfera moral dos demais empregados, o que não se confunde com um simples aborrecimento pontual, o que não ocorreu. Apelo provido para excluir da condenação as obrigações de fazer e não fazer, a multa pecuniária por descumprimento e a indenização por dano moral coletivo. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-58.2022.5.08.0015 ROT; Data: 15/12/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260244 SP XXXXX-54.2017.8.26.0244

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    PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR REPELIDA. Considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe analisar se as provas requeridas são úteis para o deslinde da demanda, e que os autos já estavam devidamente instruídos, permitindo o julgamento, impertinente é o pedido para a realização de outras provas. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AFASTAMENTO PELO MM. JUIZ "A QUO" – INSURGÊNCIA RECURSAL – REJEIÇÃO. O valor da causa deve guardar conexão com o benefício econômico buscado pelo autor. No caso, o valor atribuído pelo autor reflete o custo médio de reparação de zonas degradadas por hectare, de acordo com parecer técnico juntado aos autos, sendo que a eleição de tal valor mostrou-se proporcional aos danos alegados, não constituindo óbice para o regular acesso dos réus à Justiça e ao duplo grau de jurisdição, razão pela qual de rigor a manutenção do valor atribuído à causa e mantido em sentença. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU RICARDO BERTELLI – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE – DANO MORAL COLETIVO – NÃO COMPROVAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. I- Tendo sido comprovado que os réus surpimiram vegetação nativa no entorno de área pública ambientalmente protegida (Estação Ecológica de Chauás), sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando, dessa forma, degradação ambiental, de rigor a manutenção da condenação contida na r. sentença, tanto quanto o cumprimento de obrigação de não fazer, relacionada à cessação de toda e qualquer atividade degradadora, sem o adequado licenciamento ambiental, quanto à obrigação de fazer, consistente em restaurar as condições da vegetação anteriormente existentes, sob pena de multa diária; II- Ainda que se considere como lesada, eventualmente, população residente no entorno da propriedade dos réus, não há qualquer prova do alegado dano moral coletivo, isto é, não restou evidenciado que a coletividade tenha experimentado algum sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados.

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