DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. De acordo com o contido no art. 227 , da CF/88 , compete ao Estado, além da família e da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente as condições necessárias ao pleno desenvolvimento, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, incumbindo ao Ministério Público agir para assegurar o cumprimento dessas garantais constitucionais. Recursos a que se negam provimento. (Processo: ROT - 0000587-15.2019.5.06.0341 , Redator: Mayard de Franca Saboya Albuquerque, Data de julgamento: 02/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/02/2021)
DIREITO CONSTITUCIONAL. Expurgos Inflacionários. Cadernetas de Poupança. Plano Collor I. Sobrestamento dos recursos determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Suspensão do Julgamento.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Nova Iguaçu. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do agravo retido. Rejeição da preliminar de alegação de ilegitimidade passiva. Não merece atenção a alegação de inobservância da exigência de licitação e prejuízos ao interesse público. Cancelamento do Enunciado nº 182, da Súmula Dominante. Honorários advocatícios bem sopesados. Não conhecimento do agravo retido. Desprovimento do recurso.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Arraial do Cabo e Estado do Rio de Janeiro. Fornecimento de Medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença de Procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de existência de terapias alternativas para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS - Sem êxito. Desprovimento do recurso, e em sede de remessa necessária, estende-se na sentença a possibilidade de substituição dos medicamentos requeridos por genéricos ou similares.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Auxilio Cesta-Alimentação. Previdência privada.- PREVI. Retorno dos autos a este colegiado por determinação da 3ª Vice-Presidência para exercício do juízo de retratação conforme o artigo 1030 , II , do CPC . Impossibilidade de incorporação aos proventos. Temas nº 539 e 540 do STJ. Repercussão geral Resp nº 1.207.071/RJ. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação a qual se dá provimento em juízo de retratação.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Nova Iguaçu. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do agravo retido. Rejeição da preliminar de alegação de ilegitimidade passiva. Não merece atenção a alegação de inobservância da exigência de licitação e prejuízos ao interesse público. Cancelamento do Enunciado nº 182, da Súmula Dominante. Honorários advocatícios bem sopesados. Não conhecimento do agravo retido. Desprovimento do recurso.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Teresópolis e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de Internação em CTI. Tutela antecipada concedida. Falecimento da autora. Sucessão Processual. Sentença de Improcedência. Apelação dos sucessores - dano moral não evidenciado. Desprovimento do recurso. Em sede de remessa necessária alteração do dispositivo da sentença para julgar procedente o pedido da obrigação de fazer (transferência para Centro de Terapia Intensiva -CTI) e confirmar a tutela antecipatória concedida.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Teresópolis. Fornecimento de Medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Sentença de Procedência. Recurso do Município de Teresópolis. Alegação de não observância dos requisitos obrigatórios para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, tese firmada no Resp nº 1.657.156/RJ . Não assiste razão ao recorrente. Primeiro requisito: Presença de laudo médico relatando a doença da autora e afirmando a necessidade do fornecimento dos medicamentos NATIFA; REUQUINOL; PLANTABEN; LONIUM; PREGABALINA; ELIJA. Segundo requisito: Afirmação de hipossuficiência comprovada através de carteira de trabalho. Terceiro requisito: Medicamentos registrados na Anvisa. Taxa judiciária devida. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Juízo de retratação. Auxilio Cesta-Alimentação. Previdência privada.- PREVI. Retorno dos autos a este colegiado por determinação da 3ª Vice-Presidência para exercício do juízo de retratação conforme o artigo 1030 , II , do CPC . Impossibilidade de incorporação aos proventos. Temas nº 539 e 540 do STJ. Repercussão geral Resp nº 1.207.071/RJ. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação a qual se dá provimento em juízo de retratação.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Necessidade de medicamentos. Supremacia da vida humana. Alegação de uso off label da medicação inadequada. Alegação de violação do Art 19-9,19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080 /90 Manutenção dos honorários advocáticios. NEGA-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO E AO SEGUNDO RECURSO E DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO AUTORAL