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direito constitucional e civil em Jurisprudência

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  • TJ-PI - Apelação Cível AC XXXXX00010007832 PI XXXXX00010007832 (TJ-PI)

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    APELAÇÃO CÍVEL Â- DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Â- RETENÇÃO INDEVIDA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ALEMÃ - DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA CONDUTA DO SEU AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL Â- DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Â- RETENÇÃO INDEVIDA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ALEMÃ - DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA CONDUTA DO SEU AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , § 6º DA CF/88 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.000783-2 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/08/2014 ) [copiar texto]

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  • TJ-DF - 20170130110096 Segredo de Justiça XXXXX-08.2017.8.07.0013 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada, por meio de relatório médico, a necessidade da internação compulsória para tratamento da dependência química, mostra-se viável o acolhimento do pedido de internação médica, nos termos do art. 6º , da Lei nº 10.216 /01. 2. Apelo não provido.

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20088050274 (TJ-BA)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. PRECEDENTE DO STF. ADPF N. º 132 E ADI n.º 4427. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ART. 1725 , CC/02 . RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-71.2008.8.05.0274 , Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 24/01/2017 )

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20158050106 (TJ-BA)

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    EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. 1. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. 2. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E APARELHO ORTOPÉDICO PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. 3. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 4. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 5. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , BEM COMO DO ART. 7º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 6. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA. 7. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-84.2015.8.05.0106 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/02/2017 )

  • TJ-AM - Apelação Cível AC XXXXX20168040001 AM XXXXX-77.2016.8.04.0001 (TJ-AM)

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    APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL – LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. - A matéria veiculada com insinuações graves e maledicentes, caracteriza o excesso na atividade jornalística, principalmente quando baseada em fatos não comprovados, gerando dano moral - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, neste caso, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor da condenação - Recurso desprovido.

  • TJ-CE - Recurso Inominado Cível RI XXXXX20208060001 Fortaleza (TJ-CE)

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    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE PENINTENCIARIO. REMOÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO SUFICIENTE E ESPECÍFICO, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IRREGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso inominado interposto, nos termos do voto da Juíza Relatora. Local e Data da assinatura digital. NÁDIA MARIA FROTA PEREIRA JUIZA RELATORA

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX81267345001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RESTRIÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL OU NEGOCIAL - CAPACIDADE CIVIL - DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ARTS. 84 , "CAPUT" E SEU § 3º , E 85 , §§ 1º E 2º , AMBOS DA LEI 13.146 /2015, E ART. 4º , INC. III , DO CÓDIGO CIVIL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ÓRGÃO ESPECIAL - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificado que se trata de pessoa portadora de enfermidades que a impossibilitam de praticar determinados atos da vida civil, nos termos dos arts. 84 , "caput" e seu § 3º , e 85 , §§ 1º e 2º , ambos da Lei Federal n.º 13.146 /2015, e art. 4º , inc. III , do Código Civil , deve ser mantida a sentença que determinou o exercício da curatela apenas em face das questões patrimoniais e negociais relativas à ré.

  • TJ-SP - Remessa Necessária Cível XXXXX20198260412 SP XXXXX-52.2019.8.26.0412 (TJ-SP)

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    Remessa Necessária – Direito Constitucional e Civil – Dignidade da Pessoa Humana – Direito Fundamental de Igualdade de Gênero – Mandado de Segurança – Concessão – Cumprimento, todavia, da inclusão do nome social em seu documento, na esfera administrativa, anteriormente à sentença – Perda superveniente do objeto, o que leva à denegação da segurança – Remessa necessária provida. 1. Informada a emissão do documento de Registro Geral com seu nome social, falta à impetrante o interesse de agir – Extinção sem resolução de mérito – Artigo 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009 – Denegação da ordem que se impunha – Precedentes. Sentença reformada - Remessa Necessária provida.

    Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Público 10/06/2020 - 10/6/2020 Remessa Necessária Cível XXXXX20198260412 SP XXXXX-52.2019.8.26.0412 (TJ-SP) Sidney Romano dos Reis

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40014458001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. AUSENTES. SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal estabelece os requisitos para a aquisição da usucapião especial urbana, a saber: I) Posse de área urbana de até 250m2; II) Ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini; III) Utilização do imóvel como moradia do ocupante ou de sua família; IV) O usucapiente não pode ser proprietário de outro imóvel no período aquisitivo. Não comprovando os recorrentes a ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini, impossível reconhecer a usucapião. Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070001 DF XXXXX-75.2019.8.07.0001 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS DO JORNALISMO. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO DENTRO DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS DE IGUAL ENVERGADURA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O exercício dos direitos constitucionais fundamentais independe de qualquer ato regulamentar ou extraordinário, bem como estão aptos a receber a devida proteção do Poder Público sem qualquer condicionante. Apesar disso não são absolutos. 2. Já a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. E mesmo no caso de responsabilidade objetiva, não é dispensável a prova desses elementos, mas apenas do elemento subjetivo, seja na forma de culpa ou dolo. 3. O interesse público legitima a liberdade de expressão, de informação e de veiculação da imagem, ao qual está atrelado a liberdade de imprensa, como meio ou instrumento de difusão do conhecimento e das questões relevantes para a formação de opinião e exercício pleno da democracia. 4. Não constitui ato ilícito a publicação de reportagem, cujas informações foram obtidas através de apuração jornalística, quando presentes indícios de veracidade dos fatos e respeitado o contraditório. A divulgação materializa o exercício da liberdade de imprensa e deve prevalecer sobre o interesse particular, dado a importância pública do qual se reveste a notícia. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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