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direito constitucional e eleitoral em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX90370577004 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ATO COATOR AMPARADO EM 'CONSULTA' REALIZADA JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - INJURIDICIDADE - PERDA DE MANDATO POR DESFILIAÇÃO OU INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os juízes eleitorais não detêm competência para responder a consultas em matéria eleitoral, a qual, nos termos dos arts. 21, inc. XII e 30, inc. VIII, todos do Código Eleitoral, só é reconhecida ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais. 2. A perda, por desfiliação partidária, do direito do suplente de vereador a posse no cargo eletivo após a renúncia de edil eleito pela mesma coligação ou partido político é condicionada a declaração da Justiça Eleitoral no bojo de procedimento próprio. 3. O ato do Presidente da Câmara Municipal que deu posse ao segundo suplente diplomado, por desfiliação partidária do impetrante, fundado em resposta a consulta feita à Justiça Eleitoral de primeiro grau, ofende o direito de precedência do impetrante, pois, além da invalidade do procedimento que gerou a motivação - à míngua de previsão constitucional ou legal -, a declaração de perda de mandato por desfiliação partidária depende da observância do devido processo legal em ação de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral.

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  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX90370577004 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ATO COATOR AMPARADO EM 'CONSULTA' REALIZADA JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL - INJURIDICIDADE - PERDA DE MANDATO POR DESFILIAÇÃO OU INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOBSERVÂNCIA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os juízes eleitorais não detêm competência para responder a consultas em matéria eleitoral, a qual, nos termos dos arts. 21, inc. XII e 30, inc. VIII, todos do Código Eleitoral, só é reconhecida ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais. 2. A perda, por desfiliação partidária, do direito do suplente de vereador a posse no cargo eletivo após a renúncia de edil eleito pela mesma coligação ou partido político é condicionada a declaração da Justiça Eleitoral no bojo de procedimento próprio. 3. O ato do Presidente da Câmara Municipal que deu posse ao segundo suplente diplomado, por desfiliação partidária do impetrante, fundado em resposta a consulta feita à Justiça Eleitoral de primeiro grau, ofende o direito de precedência do impetrante, pois, além da invalidade do procedimento que gerou a motivação - à míngua de previsão constitucional ou legal -, a declaração de perda de mandato por desfiliação partidária depende da observância do devido processo legal em ação de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral.

    Encontrado em: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ATO COATOR AMPARADO EM 'CONSULTA' REALIZADA...ofende o direito de precedência do impetrante, pois, além da invalidade do procedimento que gerou a motivação - à míngua de previsão constitucional ou legal -, a declaração de perda de mandato por desfiliação...Remessa Necessária-Cv XXXXX90370577004 MG (TJ-MG) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA -

  • TRE-SE - Mandado de Segurança MS XXXXX NOSSA SENHORA DO SOCORRO SE (TRE-SE)

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    ELEIÇÕES 2020. REQUERIMENTO FORMULADO POR PARTIDO POLÍTICO PARA INGRESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO NO FEITO. DEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA APRESENTADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE PRESENTE. DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO NÃO PASSÍVEL DE RECURSO IMEDIATO. INVESTIGADO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. 1. Deferido o requerimento de ingresso ao feito do Mandado de Segurança, como terceiro interessado, de partido político inserto no polo ativo da demanda, que se encontra em conexão com outras duas ações cassatórias eleitorais, originária no primeiro grau. 2. Nos termos do Enunciado Sumular n. 64/1990 e o caráter indisponível dos interesses envolvidos, não há depoimento pessoal dos investigados em AIJE. Jurisprudência pacífica do TSE. Precedentes. 5. Alcance do direito constitucional ao silêncio. Inconstitucionalidade da condução coercitiva. ADPF 395. 6. Ordem concedida.

    Encontrado em: DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA. 1....Alcance do direito constitucional ao silêncio. Inconstitucionalidade da condução coercitiva. ADPF 395. 6. Ordem concedida....DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. DEFERIMENTO DA SEGURANÇA.

  • TJ-AC - Processo Administrativo PA XXXXX20188010000 AC XXXXX-08.2018.8.01.0000 (TJ-AC)

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ELEITORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. LISTA TRÍPLICE PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - DA CLASSE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. AMBIGUIDADE. EXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. Ao definir os critérios definidores da norma editalícia, a Administração Pública, conquanto fundada em juízo de conveniência e oportunidade, deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de forma a não permitir a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e da razoabilidade. 2. Havendo duas interpretações admissíveis em editais de certame público, deverá prevalecer aquela que beneficia o particular. 3. Recurso provido.

    Encontrado em: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ELEITORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO....LISTA TRÍPLICE PARA O PREENCHIMENTO DE VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - DA CLASSE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE....Processo Administrativo PA XXXXX20188010000 AC XXXXX-08.2018.8.01.0000 (TJ-AC) DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ELEITORAL. RECURSO ADMINISTRATIVO.

  • TRE-PI - Recurso Eleitoral RE XXXXX UNIÃO PI (TRE-PI)

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    ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO DIVULGADO EM GRUPO DE WHATSAPP. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. MEIO NÃO CONFIGURADOR DE PROPAGANDA. AMBIENTE RESTRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS REPRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020, em02/07/2020, tendo por fundamento a grave pandemia de Covid-19 que assolou o mundo, estabeleceu-se o adiamento da data da realização das eleições 2020 e, por conseguinte, todo o cronograma eleitoral, passando-se a ser permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet, somente após o dia 26/09/2020.2. Antes dessa data, observa-se o disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504/97, que enumera uma série de condutas que não serão consideradas propaganda eleitoral antecipada, dentre as quais a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não envolvam pedido explícito de voto.3. No caso dos autos, o ilícito atribuído aos Representados decorreu da propagação de vídeo possuindo pedido explícito de voto em grupos de WhatsApp, porquanto o referido possuiria em seu conteúdo as seguintes frases "Vote 25; 25 é trabalho; 25 é crescimento; 25 é desenvolvimento; 25 é compromisso; 25 é honestidade; 25 tem história; 25 é Gustavo Medeiros", sobrepostas à imagens de crianças tocando instrumentos musicais, com fundo musical contendo a seguinte letra: "vai dar tudo certo, vai dar tudo certo, se a gente colocar".4. Trata-se de expresso pedido de voto, haja vista que tais expressões,extrapolam, sobremaneira, o permissivo do art. 36-A, e inciso V,caput da Lei nº 9.504/97, pois não se restringiram somente à exaltação das qualidades pessoais do Representado.5. Todavia, acerca da divulgação de mensagens em grupos do aplicativo WhatssApp, o Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento no sentido de que tais mensagens não são aptas a configurar propaganda antecipada, pois prevalece o direito constitucional à liberdade de expressão dos participantes.6. Ausente qualquer prova que denote uma possível "viralização" do conteúdo para o público em geral, a proporcionar desequilíbrio na disputa do pleito e a violar o princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, não há se falar em ilícito eleitoral.7. Somado a isso, o Representante não logrou demonstrar que os Representados foram os criadores do vídeo, participaram, autorizaram ou anuíram com a sua criação, ou até mesmo com a sua propagação, oque resultaria na responsabilidade destes, ainda que na condição de beneficiários, como determina a Lei nº 9.504/97. Sequer houve indicação da data em que ocorrera a divulgação do material, ou que os Representados participavam na condição de membros do grupo no qual o vídeo fora divulgado, inexistindo, portanto, elementos probatórios sólidos a assegurar inclusive a veracidade e lisura da autoria do que ali foi veiculado apenas com o print da divulgação do conteúdo em um único grupo de WhatsApp.8. Recurso conhecido e desprovido.

    Encontrado em: DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS REPRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO....DIREITO CONSTITUCIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DOS REPRESENTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1...., pois prevalece o direito constitucional à liberdade de expressão dos participantes.6.

  • TRE-SE - Recurso Eleitoral RE XXXXX TOBIAS BARRETO SE (TRE-SE)

    Jurisprudência

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CUMULAÇÃO ILÍCITA DE PEDIDOS. REJEIÇÃO. REDES SOCIAIS. DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO. ABUSO. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1. A cumulação de pedidos de retratação e de imposição de multa não ofende o artigo 4º da Resolução TSE 23.608/2019, que versa sobre pedido de direito de resposta. 2. O artigo 36-A da Lei 9.504/97 prevê atos e condutas que não caracterizam propaganda antecipada, desde que não ocorra pedido explícito de votos nem ofensa a honra de terceiros. 3. O direito à liberdade de expressão não possui caráter absoluto, encontrando limites na inviolabilidade da esfera jurídica de terceiros, sob pena de configuração da propaganda antecipada negativa vedada pelo ordenamento jurídico. 4. No termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa extemporânea. Precedentes. 5. Na espécie, constatada a divulgação, na conta do recorrente em rede social, de mensagem com termos ofensivos à honra e à imagem do recorrido, restam caracterizadas a extrapolação dos limites do direito de livre expressão e a propaganda antecipada negativa ilícita, impondo-se a manutenção da sentença. 6. Conhecimento e improvimento do recurso.

    Encontrado em: DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO. ABUSO. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. 1....Recurso Eleitoral RE XXXXX TOBIAS BARRETO SE (TRE-SE) ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR....DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO. ABUSO. CARACTERIZAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

  • TRE-SE - Recurso Eleitoral RE XXXXX TELHA SE (TRE-SE)

    Jurisprudência

    ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDES SOCIAIS. INSTAGRAM. FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE POSTAGENS. DESQUALIFICAÇÃO DE OPOSITORES POLÍTICO. OFENSA A HONRA. ANONIMATO. ABUSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A livre manifestação de pensamento não constitui direito de caráter absoluto. 2. A divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa extemporânea. 3. Configurada a existência de expressões que maculam a imagem do candidato oponente, caracterizada está a propaganda antecipada negativa. 4. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da sentença.

    Encontrado em: ABUSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1....A livre manifestação de pensamento não constitui direito de caráter absoluto. 2....ABUSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. PROPAGANDA ANTECIPADA NEGATIVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208069000 CE XXXXX-38.2020.8.06.9000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA AUTORA DA LISTA DE CONTAS IRREGULARES PUBLICADA E ENCAMINHADA À JUSTIÇA ELEITORAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ATÉ QUE SOBREVENHA DECISÃO DEFINITIVA ORIUNDA DA CORTE DE CONTAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

    Encontrado em: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM....Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora...DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM.

  • TRE-CE - Mandado de Segurança MS 35140 FORTALEZA CE (TRE-CE)

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    ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO EM LOCAIS ABERTOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO DIA DA ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPUT DO ART. 5º E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA DE SEGURANÇA PÚBLICA FACILITADORA DO LIVRE EXERCÍCIO DO VOTO. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DO PODER DE POLÍCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. JURIDICIDADE RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É atribuição da Justiça Eleitoral, no uso do seu poder de polícia, determinar as medidas que se façam necessárias para a tranquilidade do livre exercício do direito de votar no dia das eleições, dentre elas está a de proibir a venda e o consumo público de bebidas alcoólicas. 2. O uso de bebidas alcoólicas acirra os ânimos e exaspera os antagonismos entre os que estão na disputa eleitoral e os apoiadores, tendo o potencial lesivo de comprometer o sossego da votação. 3. O caput do art. 5º e art. 144 da Constituição Federal dão suporte jurídico para a edição de portaria que proíbe a comercialização e o consumo público de bebidas alcoólicas.

    Encontrado em: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO EM LOCAIS ABERTOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO DIA DA ELEIÇÃO....DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO EM LOCAIS ABERTOS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO DIA DA ELEIÇÃO....É atribuição da Justiça Eleitoral, no uso do seu poder de polícia, determinar as medidas que se façam necessárias para a tranquilidade do livre exercício do direito de votar no dia das eleições, dentre

  • TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) XXXXX20194013506 (TNU)

    Jurisprudência

    PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA FUNÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL PARA O NÍVEL FC-6. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO PARA A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.150/2015. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO À LDO E LOA. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Delimitação da controvérsia: saber se é possível retroagir o termo inicial do pagamento da função FC-6, destinada aos Chefes de Cartório Eleitoral, à data de vigência da Lei n.º 13.150/2015. 2. Com a edição da Lei n.º 13.150/2015, que entrou em vigência no dia 28.07.2015, foram transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, antes remuneradas pelas funções FC-4 (Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e Capitais dos Estados) e FC-1 (Zonas Eleitorais localizadas no interior dos Estados). 3. Todavia, esse mesmo diploma legal determinava que "A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal" (art. 6º). 4. Por sua vez, o art. 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988, veda o aumento de remuneração sem a prévia dotação orçamentária e sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 5. Assim sendo, totalmente descabida a pretensão de conferir eficácia ao momento da vigência da lei, pois ausente, naquele momento, a previsão orçamentária que garantiria sua constitucionalidade. 6. Tese proposta: "Não é possível retroagir o termo inicial do pagamento da função FC-6 aos Chefes de Cartório Eleitoral para a data de vigência da Lei n.º 13.150/2015, pois o seu art. 6º condicionou sua eficácia e efeitos financeiros à autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA (art. 169, § 1º, da CF/88)". 7. Incidente de uniformização conhecido e desprovido.

    Encontrado em: DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA FUNÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL PARA O NÍVEL FC-6....DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DA FUNÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO ELEITORAL PARA O NÍVEL FC-6....FC-4 (Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e Capitais dos Estados) e FC-1 (Zonas Eleitorais localizadas no interior dos Estados). 3.

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